fixacao abaixo do limite legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária em cifras abaixo do limite legal. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

3 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Pretendida redução. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviabilidade de diminuição abaixo desse limite. Incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

4 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

5 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Impossibilidade de fixação por equidade, porquanto a sentença possui natureza condenatória. Montante que deve seguir o estipulado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Verificado que a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação resultará em soma altíssima. Proporcionalidade e razoabilidade que permite ser estabelecida abaixo do limite legal. Precedentes do STJ. Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

11 - STF «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à fixação da pena abaixo do mínimo, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e inconstitucional a Súmula 231/STJ, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Compra e venda de bem imóvel - Falecimento do comprador - Inadimplemento das parcelas que implicou em resolução automática do negócio - Lei do Distrato aplicável ao caso - Intimação do inventariante para purgação da mora - Inércia - Posterior anulação do inventário que não afasta a inadimplência e rescisão contratual - Ausência de nulidade do procedimento - Ré que buscou via judicial para ser reconhecida como companheira do falecido - Falta de ciência da incorporadora acerca da modificação do estado civil do comprador - Previsão legal de responsabilidade do inventariante pelos atos referentes ao espólio - Ausência de culpa da incorporadora pela rescisão contratual - Empreendimento submetido ao regime de afetação - Previsão legal de retenção abaixo de 50% - Limite estabelecido pela lei que não implica em fixação do mesmo percentual em caso de rescisão - Percentual razoável fixado na sentença a título de retenção diante das circunstâncias - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Dosimetria da pena. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, c/c o CP, art. 70. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental provido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59). ... (Continua)

17 - STJ Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.

«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Exclusão da majorante do emprego da arma de fogo. Desnecessidade. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Evasão de divisas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Prorrogações das interceptações telefônicas por mais de um período. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Validade. Compartilhamento de dados sigilosos. Instituições de controle. Possibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Reexame de provas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal e redução da multa. Reparação de danos. Sentença proferida após a vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Decaimento de cada parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11. 1.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático probatórios dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Repercussão geral: - Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido de que para o reconhecimento da transnacionalidade (Lei, art. 40, I 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Valor. Arbitramento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Quantum estabelecido acima de 4 e abaixo de 8 anos. Réu reincidente. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d.

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e porte de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença por violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Desclassificação do delito de porte para o de posse de arma de fogo. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Matéria já analisada fartamente pelas instâncias de origem. Redução da pena intermediária para montante abaixo do piso legal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Jurisprudência pacífica e atualizada desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de apelação (apelação criminal 0124998-44.2016.815.0371), era vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos argumentos apresentados nesta impetração. ... (Continua)

40 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Apelação criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo.   materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156.

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento da transnacionalidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Fração de aumento fixada acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. Ilegalidade evidenciada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implementada em grau menor que o máximo legal. Qualidade e diversidade das drogas. Motivação concreta. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via angusta do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

46 - STJ Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Fundamentação jurídica e legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, arts. 29, § 1º, 59, 65 e 68. Súmula 231/STJ.

«... A «quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do C.P. mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, «ad argumentandum, a redução almejada, qual seria o limite? A pena «zero? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral na relação culpabilidade/pena (v. comparativamente, Nilo Batista «in «Introdução Crítica ao Direito Penal e H. H Jescheck, «in «Tratado de Derecho, 4ª ed. Granada, 1993, ps. 384/386, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, que envolve em particular, Roxin, Jakobs, A. Kaufmann e Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de «competição entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, v.g. na participação de somenos (art. 29 § 1º do C. P.), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, «premiando o co-réu que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfr. ensinanças de René A. Dotti in «Reforma Penal Brasileira, Ed. Forense, 1988, p. 98/99, e de Jair Leonardo Lopes, op. cit. p. 183). Por último, a expressão «sempre atenuam não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes («que sempre agravam a pena) pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal. «O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos «segundos códigos do magistrado, Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do CP, art. 68, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas. (A. Silva Franco «in «Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, 6ª ed. 1997, RT, p. 1072). ... (Min. Félix Fischer). Enfim, procede a pretensão recursal que se ampara, inclusive, na orientação pacífica do Colendo Supremo Tribunal Federal (v.g.: a) HC 71.051-4, rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 09/09/94, p. 23.442; b) HC 70.883-8, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 24/06/94, p.16.636; c) RTJ 118/928, rel. Min. Sydney Sanches; d) HC 69.342-3, rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 21/08/92, p. 12.784; e) HC 73.615-7, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 06/09/96, p. 31.852). E, esta Turma tem inúmeros precedentes na matéria, v.g.: a) REsp 15.695-PR, rel. Min. Assis Toledo, DJU de 17/2/92, p. 1381; b)REsp 46.182-DF, rel. Min. Costa Lima, DJU de 16/5/94, p. 11779; c) HC 18.346-SP, de minha relatoria, DJU de 08/04/02; d) REsp 156.432-RS, de minha relatoria, DJU de 18/10/99). Além do mais, tem-se a Súmula 231/STJ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Duplo roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal para ambos os delitos. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Motivação insuficiente. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Serviço público. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético em face do princípio da precaução. Conceito do princípio da precaução. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de origem que, além de impor normativa alienígena, desprezou norma técnica mundialmente aceita. Conteúdo jurídico do princípio da precaução. Ausência, por ora, de fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal. Presunção de constitucionalidade não elidida. Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. CF/88, art. 5º, caput e II. CF/88, art. 225. Lei 11.934/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. » ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Apreciação de provas de inocência. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 155. Observância. Confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado.

«1. O Tribunal a quo, de acordo com sua convicção motivada, valorou as provas judicializadas e concluiu, em consonância com o CPP, art. 155, que os pacientes incidiram nas penas do CP, art. 158, § 1º, porque invadiram estabelecimento comercial da vítima e a constrangeram, mediante agressão física e grave ameaça exercida com punhal, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a pagar dívida contraída por meio de agiotagem. Do fato resultou lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)