forma qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Negativa de indenização em razão da falta de previsão para a ocorrência de furto simples, quando o contrato só prevê a forma qualificada. Inadmissibilidade. Irrelevância quanto à qualificação do crime. Aplicação das normas do CDC. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 do referido código). Indenização devida, ainda que o contrato só traga a forma qualificada do tipo penal. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Forma qualificada.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.

«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência no crime de furto na forma qualificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se contrário ao entendimento firmado pela Terceira Seção, em 25/5/2022, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Majorante do repouso noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do furto. Decote necessário. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Furto Noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Furto noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STJ habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Prevalecia, no âmbito do STJ, o entendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Essa orientação, todavia, sofreu overruling. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de incompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua forma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento da pena. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Forma qualificada do delito. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de receptação qualificada. Segundo sua narrativa, o paciente foi preso em flagrante por vender produtos receptados, após ter sido apontado na delegacia por investigados, também presos em flagrante, como sendo quem adquiria os objetos por eles subtraídos, destacando, inclusive, que em sua loja foram apreendidos diversos objetos - devidamente descritos no auto de apreensão juntado aos autos - , posteriormente reconhecidos por uma das vítimas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 9.503/1997, art. 308, § 1º. Circunstâncias judiciais restritivas. Consequências do crime. Lesão corporal de natureza grave. Forma qualificada do delito. Configuração do bis in idem. Fundamentação suficiente.

1 - Nos termos do § 1º do CTB, art. 308, «Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena inicialmente fixada no caput, qual seja, de 6 meses a 3 anos, eleva-se para 3 a 6 anos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe 27/06/2022.). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb, por duas vezes). Pena fixada. 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, contudo, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

16 - STJ Receptação. Forma qualificada. Conduta reconhecida no juízo originário. O apenamento deve obedecer o previsto no CP, art. 180, § 1º.

«A aplicação do CP, art. 180, § 1º, introduzido pela Lei 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou industrial.... (Continua)

17 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do Lei 6.766/1979, art. 50. As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de incompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua forma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento da pena. ... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

20 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

21 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Transposição valorativa para a primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Terceira Seção do STJ, firmado em precedente vinculante (Tema Repetitivo 1.087/STJ), «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Matéria constitucional. Análise. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro joão otávio de noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJE 27/06/2022.) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação de patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Precedentes. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Penas redimensionadas. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base acima do mínimo legal por se tratar de crime qualificado, que demonstraria maior culpabilidade do agente. Inadmissibilidade. Circunstância que já foi considerada pelo legislador ao fixar o mínimo da pena para o delito na sua forma qualificada. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

26 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do CP, art. 168, - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Forma qualificada do crime configurada. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução mínima. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento dos apelos

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Violação do CP, art. 155, § 2º. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação isolada da pena de multa. Improcedência. Fundamentação idônea. Crime perpetrado na forma qualificada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado mediante escalada. Reconhecimento da forma qualificada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício consolidou o entendimento no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

30 - TJSP Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos CP, art. 317 e CP, art. 333. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

31 - STJ Extorsão mediante sequestro. Forma qualificada. Insuficiência probatória. Desclassificação. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa na forma qualificada. Excesso de prazo não configurado.

«1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Dosimetria. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II do CP). Causa de aumento. Repouso noturno. Alegação de compatibilidade com a forma qualificada. Posicionamento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Julgamento do Resp. 1.888.756/SP. Rito dos recursos repetivivos. Precedentes desta corte.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Furto praticado em período noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Sistemática do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Júri. Libelo. Nulidade por não ter descrito a qualificadora exposta. Inocorrência. Ausência de manifestação do advogado que acompanhava o réu na sessão de julgamento quanto a eventual cerceamento de defesa relacionado à referida qualificadora. Suposta falha que resta acobertada pelo manto da preclusão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao peticionário, sendo maior a dificuldade para a acusação provar a ocorrência da forma qualificada do delito. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO INCIDE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AFASTAMENTO. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Motivo fútil. Qualificadora. Não reconhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio. Roleta russa. Qualificadora. Motivação fútil. A prática de atos da chamada roleta russa e de que decorra a morte de alguém, não conduz, necessariamente, ao entendimento de que aquele que os leva a efeito revela desprezo pela vida, e que por isso deva responder pela forma qualificada do crime de homicídio (futilidade). Recurso em sentido estrito ministerial a que se nega provimento.

40 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

41 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta que não se confunde com a hipótese qualificada do delito. Execução antecipada da pena. Adotado entendimento da suprema corte. Agravo improvido.

«1. A prática do delito em sua forma qualificada - CP, art. 129, § 2º, IV- influi nas penas mínima e máxima abstratamente cominadas pelo diploma repressor. Havendo circunstâncias outras, que não se enquadrem na previsão da forma qualificada ou na elementar do tipo penal, poderá haver acréscimo na pena basilar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos não ínsitos ao crime apurado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado. Consumação. Posto invertida a posse da coisa, dá-se a consumação do furto.

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção para acompanhamento de cônjuge antes removido via concurso interno. A remoção por processo seletivo interno é reconhecida como forma qualificada de atendimento do interesse público. Admitida a remoção para acompanhamento de cônjuge. Configurado o direito subjetivo da interessada, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, c da Lei 8.112/1990. Agravo interno da união desprovido.

1 - A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna. Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21.631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação simples. Pleito de condenação na forma qualificada. Alegação de que o réu praticou a conduta no exercício de atividade comercial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela forma simples da receptação, pois entendeu que, das provas constantes dos autos, não ficou indene de dúvidas que o réu praticou o fato delituoso no exercício de atividade comercial. Nesse contexto, a alteração do julgado, com vistas a condenar o recorrido pela receptação qualificada, ensejaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Furto duplamente qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Basal arbitrada com rigor excessivo - Causa de aumento relativa à ao repouso noturno que não deve incidir na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, de substituição da carcerária por restritivas - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão feita de forma qualificada. Reconhecimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. ... (Continua)

50 - TJSP Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.