fornecimento de medicamento importado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa à época do ajuizamento da ação. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/76, art. 66. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento de fármaco importado, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. ... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de medicamento importado («lomitapide) e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave. Direito à vida. Dever legal e constitucional, dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde de todos. Exegese dos artigos 5º, «caput, 196 e 198, da Constituição da República. Determinação para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de ser impossível o o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento importado. Exclusão de cobertura contratual. Abusividade. Inteligência dos art. 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. Dano moral. Precedentes. Revisão do valor dos danos morais. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Exclusão de obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado. Inovação recursal inadmissível. Agravo interno desprovido.

13 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na avisa. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

«1. «A prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado.. (AgRg no REsp 1425197/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa. Fundamentos do julgado sem impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - O atual entendimento desta Corte Superior, consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte ré.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, no mérito, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento - ainda que não constante de protocolo e listas do SUS - com base na CF/88, art. 196. Torna-se inviável a análise da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, o recorrente não cuidou de aviar o indispensável Recurso Extraordinário para questioná-la, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Fornecimento de medicamento importado sem registro anvisa. Sofosbuvir. Tratamento de hepatite «c. Tema 990/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento importado, sem registro ANVISA data dos fatos. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória do contrato. Boa fé objetiva. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 31/10/2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Plano de saúde gerido por autogestão. Boa fé objetiva. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Ação de obrigação de fazer e compensação por dano moral ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Termo de responsabilidade com assunção de dívida. Ciência. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar especificamente sobre a plena ciência da paciente de cobrança particular na hipótese de ser ministrado medicamento importado sem registro na Anvisa, e observância do direito de informação por parte do nosocômio, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado. Registro anvisa. Ausência. Custeio obrigatório. Afastamento. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento de medicamento importado, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a verossimilhança da alegação de imprescindibilidade do fármaco Bisaliv Power Full - Constatação de que, apesar de a autora ter comprovado a obtenção de autorização da ANVISA para importação do medicamento e a ausência de condição financeira para custeá-lo, o laudo médico apresentado não permite concluir que teriam sido exauridos os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas fornecidos pelo SUS - Tema de Repercussão Geral 1.161 do STF - Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e de eventual dilação probatória para apuração dos fatos narrados pela autora - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10.F84.0), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDOL, HEMP CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 1. LAUDO MÉDICO INDICA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É A ÚLTIMA OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 3. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO RECONHECIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA RESOLUÇÃO 335/2020. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 990, QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 5. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. PRAZO FIXADO EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, DE FORMA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de previsão contratual. Negativa. Possibilidade. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Precedentes deste tribunal superior. Improcedência da ação. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 990/STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela anvisa. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento importado devidamente registrado na anvisa. Custeio obrigatório pelo plano de saúde. Recusa injustificada. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO HEALTH MEDS CANABIDIOL. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO DOMICILIAR, NÃO REGISTRADO NA ANVISA E PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DOS ERESP. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, FIRMOU TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDO PELA ANS. LEI 14.454/2022 QUE ESTABELECEU TESE DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. PARÂMETROS PARA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE VISEM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EXCLUSÃO DE COBERTURA E, CONSEQUENTEMENTE, A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 10, VI DA LEI 9.656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ, BEM COMO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/03/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicamento importado. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Negativa tão somente até a data anterior ao registro pela anvisa. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover parcialmente o recurso especial.

«1 - De fato, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. Não obstante a possibilidade de pessoas físicas obterem autorização da Anvisa em caráter excepcional para importação de medicamento não registrado, desde que não seja expressamente proibido ou proscrito, não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento desse tipo de fármaco, sob pena de prática de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme Lei 6.360/1976, art. 66 (AgInt no AREsp 988.070/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora do plano de saúde. Agravante justifica que se aplica a legislação consumerista ao caso em comento, por se tratar de entidade de autogestão. Aduz que está dispensada do fornecimento de medicamento importado não regulamentado pela ANVISA, nos termos da Lei 9.656/98. Defende a taxatividade do rol da ANS e a ausência dos requisitos para sua mitigação. Argumenta que é necessário considerar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com registro na ANVISA. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou, liminarmente, fornecimento de medicamento importado à base de canabidiol, Evona CBD Oil Full Spectrum, com preferencial observância da marca indicada. Relatório médico silente quanto aos tratamentos anteriormente realizados. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela pretendida pelo autor. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 990/STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela anvisa. Omissão. Existência. Contradição. Não ocorrência. Integrativo acolhido em parte. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para admitir a DPU como custos vulnerabilis.»

«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Precedentes. Julgamento do recurso sob fundamento jurídico diverso do sustentado pelas partes. Admissibilidade. Art. 257, RISTJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 227; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 990/STJ. Proposta de afetação acolhida. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA. Lei 9.656/1998, art. 10, V. Lei 6.360/1976, art. 12. Lei 6.360/1976, art. 66. Lei 6.437/1977, art. 10, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 990/STJ - Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese jurídica fixada: - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).
RESP 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 990/STJ. Proposta de afetação acolhida. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA. Lei 9.656/1998, art. 10, V. Lei 6.360/1976, art. 12. Lei 6.360/1976, art. 66. Lei 6.437/1977, art. 10, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 990/STJ - Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese jurídica fixada: - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).
RESP 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)» ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Medicamento importado não nacionalizado. Possibilidade de exclusão. Expressa previsão legal.

«1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 18/06/2012. Recuso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Fornecimento de medicamento importado. Autorização da Anvisa. Dano moral. Manutenção da sentença.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Julgamento monocrático. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Obrigação de fornecimento. Ausência.

«1 - É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 19/02/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/08/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de previsão contratual para fármaco importado e sem registro na anvisa. Negativa. Possibilidade. Precedentes deste tribunal superior. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. Não obstante a possibilidade de pessoas físicas obterem autorização da Anvisa em caráter excepcional para importação de medicamento não registrado, desde que não seja expressamente proibido ou proscrito, não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento desse tipo de fármaco, sob pena de prática de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme Lei 6.360/1976, art. 66 (AgInt no AREsp 988.070/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 04/04/2017). ... (Continua)