furto materialidade caso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Recurso não provido.

4 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO DO DELITO de FURTO. art. 155, «caput, do CP. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais da apelante, que revelam ser a medida de semiliberdade a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Regime aberto mantido. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto (art. 155, 4º, IV, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu Willian reincidente. Fixado Regime semiaberto para o réu Victor e fechado para o réu Willian. Recurso Ministerial parcialmente provido

9 - TJSP FURTO (durante o repouso noturno) - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância - Inviabilidade - Autoria e materialidade delitivas incontroversas - Confissão judicial do réu corroborada pelo restante da prova oral - Objetos subtraídos (garrafas de bebidas alcoólicas) avaliados em R$ 340,00 - Valor que não pode ser considerado irrisório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 155, §2º) acolhido - Substituída a pena de reclusão pela de detenção por ser mais adequado às particularidades do caso dos autos - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão.

10 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso.

11 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sentença reformada.

«Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova testemunhal colhida em juízo, bem ainda pela prisão em flagrante do réu, que inclusive confessou a prática delitiva quando interrogado. Caso em que o valor da res e o fato de o réu ser reincidente afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Sentença reformada para condenar o réu como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ainda à pena de multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

15 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. Procedência da representação. Apelante responsabilizado pela prática de ato infracional equiparados aos contidos no art. 155, §4º, II e IV, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade (arts. 112, §1º e 122, II, do ECA). RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou em juízo a tentativa de furto de engradados, praticada por um indivíduo não identificado e pelo réu, detido no local durante a empreitada criminosa. Policiais militares, instados, depararam-se com o réu detido e com o vigia, que informou ter flagrado o réu furtando bens com um agente que fugiu. Réu, apesar de silente na fase policial, confessou em juízo a tentativa de furto, em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Materialidade comprovada.

«1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 - , não há se falar em violação ao CP, CP, art. 155, § 4º, II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1392386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013) ... (Continua)

20 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.

21 - TJRS Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

22 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto à sua residência e acrescentou que, apesar de não ter presenciado a ação delitiva, avistou policiais e um dos furtadores quando regressou ao lar. Policiais militares surpreenderam o corréu Diego no interior de um veículo próximo à casa da vítima e detiveram o apelante Felipe em poder da res furtiva, logo após ele pular o muro do imóvel em direção à rua. Réus confessaram em juízo a prática do furto, em concurso de pessoas e mediante escalada, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida, inclusive com as qualificadoras da escalada - comprovada pericialmente a altura do muro de quatro metros, a demandar esforço incomum para acesso ao imóvel - e do concurso de agentes, que agiram com unidades de desígnios e condutas dotadas de eficácia causal. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Advoga-se a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação registrada por meio de gravação audiovisual. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1.392.386/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

25 - TJSP Furto tentado. Caracterização. Devidamente comprovado nos autos processuais que o réu, objetivando subtrair automóvel, foi surpreendido empurrando o veículo para em sua posse deixar o local onde estacionado, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade delitiva a impor edito condenatório, solução correta a ser adotada no caso. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

26 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO LEGÍTIMA DAS AGENTES DE SEGURANÇA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A preliminar de ilegitimidade da ação por parte da segurança da CPTM não merece guarida, vez que a ação se enquadra no escopo da função, por se tratar de delito cometido nas dependências da empresa e de a vítima ter acionado as agentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 9 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante escalada, rolos de fios de propriedade da vítima. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria bem comprovadas. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes por ausência de provas. Penas redimensionadas - redução aos patamares mínimos, substituída a corporal por pena restritiva de direitos e multa no valor de 10 diárias, fixadas no piso legal, e estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Tentativa de furto simples. Denúncia rejeitada pela aplicação ao caso do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Folha de antecedentes do acusado revela práticas anteriores de crimes de furto e roubo, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade do recebimento da denúncia com o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por imagens do local. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1.392.386/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. ECA, art. 118. Princípio da insignificância. Inviabilidade na espécie.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) - Sentença que acolheu parcialmente a representação e aplicou ao representado medida de liberdade assistida - Pleito do Ministério Público voltado à substituição da liberdade assistida por internação - Provas de autoria e materialidade - Necessidade de alteração da medida imposta - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação (art. 112, §1º, do ECA) - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por outros atos infracionais, com aplicação de liberdade assistida e atualmente em cumprimento de internação, por ato posterior, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença reformada - Recurso provido.

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelos agentes. Consequência.

«Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais civis informaram que lograram deter o recorrente com o veículo furtado que foi reconhecido pela vítima. A posse precária do bem gera a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverte o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Impossivilidade. Provas de autoria e materialidade demonstradas. Recurso improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Autoria e materialidade. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se existem, no caso, elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.

«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

40 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (CPP, art. 197), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado também a bolsa da vítima, encontrada em local pela ré apontado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

42 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem caracterizadas. Presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal. Valoração da conduta do réu deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não seja beneficiado com a suspensão do processo. Recurso provido determinado o prosseguimento o feito até seus ulteriores termos.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à autoria e à materialidade do delito não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional, visto ter havido discussão tão somente sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância ao caso. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal positivo e auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega. Depoimentos da vítima e de policiais válidos e coesos. Desclassificação para furto. Descabimento. Réu reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Reincidência evidenciada. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação com base em provas judicializadas. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto de provas, colhidos na fase de instrução processual, a corroborar a condenação do recorrente, afastando a absolvição por insuficiência de provas, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJMG Furto. Energia elétrica. Desvio de sinal de linha de telefone público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, I.

«A energia elétrica que permite o funcionamento de sistema telefônico equipara-se à coisa móvel, incorrendo na prática do delito previsto no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, Io agente que desvia, mediante rompimento dos fios, o sinal de linha de telefone público para aparelho particular, lesando a concessionária do serviço público. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria - O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame - Medida excepcional - Ordem denegada.

48 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição ou de desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu incidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Condenação à pena de reclusão, em regime inicial fechado. Adequação, dado o caráter repressivo e preventivo da pena. Reincidência que, no caso, justifica o regime prisional mais severo e inviabiliza a concessão de benefícios. Provimento parcial do recurso defensivo para redução da pena de multa.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Gilberto Alves de Souza, condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu alegou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. ... (Continua)

50 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Exclusão da tipicidade, com base na aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. É impossível classificar como ninharia a lesão jurídica quando o bem subtraído represente uma utilidade econômica ou um valor de uso para o seu proprietário, mesmo quando de menor expressão pecuniária. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu condenado reincidente. Condenação mantida. Recurso desprovido.