furto tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO TENTADO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto tentado, majorado pelo repouso noturno. Recurso defensivo provido parcialmente para reduzir-se a pena.

4 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto tentado quando verificadas, nos autos, informações acerca da reiteração delitiva, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto tentado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva - Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP - Ordem denegada.

10 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto consumado. Desclassificação. Furto tentado. Nulidade pela não apreciação de tese da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária. Exame implícito da matéria. Possibilidade. CP, art. 155.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... (Continua)

12 - TJMG Penal. Apelação ministerial. Roubo impróprio. Não caracterização. Ausência de subtração. Desclassificação para furto tentado mantida. Sentença confirmada. CP, art. 157, § 1º.

«Para a configuração do crime do CP, art. 157, § 1º, é essencial que a res já tenha sido subtraída, ou seja, retirada da esfera de disponibilidade da vítima no momento em que o agente vem a praticar violência ou grave ameaça contra a pessoa. Se o agente não chegou a apossar-se da res resta caracterizado o delito de furto tentado.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante pela prática de novo crime (furto tentado qualificado), após receber a progressão para o regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A prática de novo crime (furto tentado qualificado), que configura, inclusive, falta disciplinar de natureza grave, justifica a regressão cautelar do regime prisional do Apenado, independentemente do trânsito em julgado da sentença do novo delito. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese se refere a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão, manifestada no recurso especial, de que seja reconhecida a desistência voluntária em detrimento da prática do crime de furto na forma tentada, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

18 - STJ Furto tentado (caso). Crime impossível (absoluta impropriedade do meio). Revolvimento de matéria fático probatória (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).

19 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

20 - TJSP FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Confissão confirmada pelo restante da prova oral - Crime impossível não configurado, não vislumbrada a absoluta ineficácia do meio - Manutenção da condenação - Pena e regime semiaberto bem dosados, considerados os maus antecedentes e reincidência do réu, que impede por expressa previsão legal eleição do mais brando como buscado pela d. defesa - Recurso desprovido (voto 49899)... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto tentado. Parcial provimento do recurso defensivo para elevar a pena-base em somente 1/6, redimensionando-se a pena final.

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o réu agiu com ilegítima intenção de apropriar-se de coisa alheia móvel, asseverando a prática do delito de furto na modalidade tentada, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Furto tentado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência.... (Continua)

25 - TJSP Furto tentado. Caracterização. Agente preso em flagrante tentando subtrair garrafas de bebida de estabelecimento comercial. Acionamento da guarda municipal que o surpreendeu no interior do comércio, com a «res preparada para transporte. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese em análise não há como considerar inexpressivo o valor do bem furtado, avaliado em R$ 150,00, que correspondia a cerca de 30 % do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto tentado mediante rompimento de obstáculo. Outra ação penal em curso por furto contra a mesma vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a prática do delito de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo, não permite o reconhecimento de crime bagatelar. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se a decisão agravada, exarada conforme a jurisprudência desta Corte, pois, em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência específica do condenado por furto e tentativa de furto justifica a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

33 - STJ Furto tentado. Crime impossível. Recurso especial inadmitido com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 agravo não conhecido. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de furto tentado, pretende seja reconhecida a atipicidade de sua conduta, porquanto se estaria diante da hipótese de crime impossível, considerando que a vítima possui sistema de vigilância/monitoramento eletrônico. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º «c Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (Código Penal, art. 117, IV). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Agente contumaz. Inaplicabilidade.

«Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é agente contumaz. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.

«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

40 - TJMG Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade

«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto tentado. Caracterização. Possibilidade. Existência de sistema de vigilância interna no estabelecimento comercial. Circunstância que pode inibir a subtração de bens sem, contudo, tornar impossível a prática de furto no interior do estabelecimento. Recurso ministerial provido para receber a denúncia.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Devolução dos bens à vítima. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima, por si só, não é circunstância apta a configurar a atipicidade da conduta delitiva pela aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Habitualidade delitiva. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, a despeito do valor não exacerbado da res furtivae, o Acusado é reincidente e, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, ante a evidente reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto tentado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à prática do crime de roubo impróprio, a fim de desclassificar a conduta para furto tentado, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJMG Furto tentado. Alarme sonoro no local do crime. Apelação criminal. Furto tentado. Existência de alarme sonoro no local em que ocorreu o crime. Meio eficaz para a consumação do delito. Afastamento da tese de crime impossível. Pena. Análise acertada das circunstâncias judiciais. Reincidência e maus antecedentes verificados. Regime fechado de cumprimento de pena conservado. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida

«- A existência de alarme sonoro em estabelecimento apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)