gas canalizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESTAURANTE. CONSUMO ZERO DURANTE TREZE MESES. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.

concessionária do serviço de fornecimento de gás canalizado é remunerada por preço público, que deve corresponder ao consumo efetivo do usuário. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Constitucional. Ação ordinária. Usurpação de competência. Distribuição de gás natural canalizado. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro. CF/88, art. 102, I, f. Exploração de serviços locais de gás canalizado. Reclamação julgada procedente.

«I - Ação ordinária em que se discute a legalidade da Portaria 397/05, editada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, agência reguladora do Estado de São Paulo, para disciplinar a distribuição de gás canalizado, incluído o seu fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industriais. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546». ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE SETE MESES PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 2017. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM JANEIRO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CUSTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. DEMORA CAPAZ DE OCASIONAR FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de abuso de direito na exigência de caução prevista no contrato de fornecimento de gás canalizado. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caução ofertada para assegurar a concessão de tutela de urgência. Tribunal estadual entendeu que o crédito oferecido não assegura eventuais prejuízos na hipótese de improcedência da ação. Crédito ilíquido e incerto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, à luz das peculiaridades contratuais, assentou que a garantia prevista no contrato não é abusiva, em especial porque seu texto foi elaborado conforme o Portaria, art. 71 CSPE 160/01 - que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de gás canalizado em São Paulo. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, em especial do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Serviço de distribuição de gás canalizado. Infração contratual. Processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática e no contrato firmado entre as partes, assentou que o processo administrativo que culminou na discutida multa observou o contraditório e a ampla defesa - pois o recorrente exerceu seu direito de defesa em diversas oportunidades - bem como estabeleceu sanção proporcional à conduta e à infração contratual cometida. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de gás canalizado por 29 meses. Laudo pericial que constatou a regularidade das instalações internas. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz da proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal.

11 - STJ Processual civil. Civil ação revisional. Contrato de fornecimento de gás canalizado. Produção de prova pericial. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Gás de São Paulo Comgas contra a decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de fornecimento de gás canalizado e repetição de indébitos ajuizada por Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda. deferiu pleito de produção de prova pericial. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gás canalizado para uso em veículo. Conflito de Leis no tempo. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS -

Interrupção indevida de serviço essencial - Fornecimento de gás canalizado - Consumidor adimplente - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cível. Indenizatória por lucros cessantes. Gás canalizado. Vazamento e posterior incêndio no subsolo de condomínio. Paralisação das atividades do restaurante pelo prazo de 3 dias. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO GÁS CANALIZADO. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS COLIDENTES SOBRE A REGULARIDADE DAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS NO IMÓVEL DA AUTORA PARA RECEBER O SERVIÇO DE GÁS NATURAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O IMÓVEL DA AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS DE RECEBER O SERVIÇO DA CEG, SEM COLOCAR EM RISCO OS MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, BEM COMO A PRÓPRIA USUÁRIA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em ato ilícito. Danos decorrentes em prestação de serviço de instalação de gás canalizado. Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público de fornecimento de gás encanado (Comgás). Definição do órgão jurisdicional competente que deve ser realizada à luz dos elementos da demanda proposta. Aplicação do art. 3º, I, item «I.7, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014. Competência da Seção de Direito Público para o julgamento do recurso. Fixação da competência da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente.

18 - STJ Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás canalizado. Ausência de omissão no acórdão. Prescrição. Consumo mínimo. Cobrança devida. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2 - No caso dos autos, o prazo prescricional é o previsto no referido dispositivo, porquanto, consoante corretamente decidiram as instâncias ordinárias, não se trata de reparação civil, mas de cobrança de dívida líquida, decorrente de prestação vencida e inadimplida, 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, de que é contratualmente prevista e, assim, devida a cobrança de gás, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, obstado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de tutela de urgência em caráter antecedente (ação revisional). Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Pleito de revisão da obrigação de pagamento do volume anual garantido (VAG) existente no contrato de fornecimento de gás canalizado, por causa dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Inadmissibilidade, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, em especial, extrema vantagem para a ré, a qual continuou a cumprir a sua obrigação contratual durante o período pandêmico. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE GÁS FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REFATURASSE OS DOIS MESES IMPUGNADOS NA LIDE, TENDO COMO MÉDIA MENSAL O VALOR DE R$ 304,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VAZAMENTO SE DEU EM TUBULAÇÃO INTERNA A QUAL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE O VAZAMENTO OCORREU APÓS O MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de fornecimento de gás canalizado (cobranças e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade do débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

25 - TRF1 Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.

«Permitindo o CF/88, art. 25, § 2º, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.... (Continua)

26 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - COMISSÕES E RESPECTIVOS REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO - DESPROVIMENTO .

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o agravo de instrumento obreiro, o que contamina a transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas ( cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, comissões e reflexos, intervalo intrajornada e estabilidade provisória ) ou do valor da causa (R$38.000,00), uma vez que, ao interpor o seu agravo de instrumento, o Reclamante não se contrapôs aos óbices levantados pelo TRT para a negativa de seguimento da revista, quais sejam, os da Súmula 126/TST, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da desfundamentação na forma do CLT, art. 896 . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante do entendimento preconizado pela SBDI-1 deste Tribunal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da COMGÁS. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional afastou a condição de dono da obra da COMGÁS, por entender configurada a terceirização de serviços que integram a atividade-fim da concessionária de serviço público, assentando que o contrato firmado entre as Reclamadas não era só para realização de obra certa, já que também havia a obrigação de manutenção das redes de gás canalizado. Assim, o TRT condenou a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o contrato firmado entre as Reclamadas tem por objeto obras de infraestrutura e serviços de manutenção das redes de gás canalizado, e não sendo a COMGÁS empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que a concessionária de serviço público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como a Recorrente, dona da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

30 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS -

Não caracterizada a litispendência - art. 8º da convenção de condomínio proíbe a guarda de produtos inflamáveis nas unidades autônomas - Assembleia do Requerido Condomínio realizada em 2017 aprovou a alteração da infraestrutura para gás canalizado (o que é razoável) - Cabível a condenação do Requerido à retirada do botijão de gás de sua unidade autônoma - Incabível o reembolso do valor despendido com a contratação de advogado particular - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que o Requerido retire os botijões de gás GLP e providencie as instalações necessárias ao gás encanado, em quinze dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, confirmando a tutela provisória concedida - Condenação à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanado configura julgamento extra petita - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, E AFASTADO (DE OFÍCIO) o capítulo da sentença que condenou o Requerido à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanad... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de servidão e apossamento administrativo. Instalação de serviço de gás canalizado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 /2015 não configurada. Revisão do valor de indenização, suficiência de provas e afronta ao Lei 9.427/1996, art. 28, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Os CPC/2015, art. 1489 e CPC art. .022 não foram ofendidos, pois a corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos aspectos essenciais ao deslinde do feito, conforme abaixo exposto. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

34 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CPTM -

Pleito de condenação da COMGÁS ao pagamento de contraprestação pelo uso da faixa de domínio de ferrovias para a implantação dos equipamentos necessários à distribuição de gás canalizado, em decorrência dos termos de permissão de uso - Inadmissibilidade - Descabe a cobrança em face de concessionária de serviço público na consecução de sua finalidade - Hipótese que se sobrepõe o interesse público a impedir a pretendida remuneração - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. Rever fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Necessário apontar violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que ficou comprovado o vazamento de gás canalizado, e que os ora agravantes não se desincumbiram do ônus de provar culpa exclusiva de terceiro. Nesse contexto, para alterar as conclusões da Corte a quo, seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/12.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei 9.478/1997, consolidara o posicionamento de que «o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural está vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates) (AgRg no REsp 1361795/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO CONCURSO 01000910M, QUE INCLUÍAM UMA PARCERIA ADICIONAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A CONEXÃO DE CLIENTES RESIDENCIAIS, A FIM DE INCREMENTAR O CONSUMO DE GÁS CANALIZADO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, COM POSTERIORES PRORROGAÇÕES, MEDIANTE DEMANDA EXPRESSA DAS APELADAS, ATÉ A RESILIÇÃO OCORRIDA EM 31/03/2021. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A RETENÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS/DESCONTADOS. RETENÇÃO QUE TEM PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENTABULADAS EM PACTO INTEREMPRESARIAL PARITÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS É MAIS RESTRITO DO QUE EM OUTROS SETORES DO DIREITO PRIVADO, POIS AS NEGOCIAÇÕES SÃO ENTABULADAS ENTRE PROFISSIONAIS DA ÁREA EMPRESARIAL, OBSERVANDO REGRAS COSTUMEIRAMENTE SEGUIDAS PELOS INTEGRANTES DESSE SETOR DA ECONOMIA. NO CASO, O PODER DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM EMPREGADOS PARA A RETENÇÃO DE CAUÇÃO E DESCONTOS FOI VOLUNTARIAMENTE CONFERIDO PELA CONTRATADA/APELANTE ÀS CONTRATANTES/APELADAS, CONFORME SE EXTRAI DE ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM QUE QUAISQUER MULTAS OU CONDENAÇÃO JUDICIAL ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA APELANTE SERÃO DESCONTADOS AUTOMATICAMENTE DAS FATURAS A SEREM PAGAS PELAS CONCESSIONÁRIAS-APELADAS, OU DA GARANTIA CONTRATUAL. DOCUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELAS APELADAS QUE INDICAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELANTE GEROU UM POTENCIAL PASSIVO ÀQUELAS, CONSISTENTE EM MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RECLAMAÇÕES OU CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. SITUAÇÕES QUE, DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL, EMBASAM A RETENÇÃO DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, A TÍTULO DE CAUÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO O VALOR QUE AS APELADAS INDICARAM COMO SENDO O POTENCIAL PASSIVO, PRETENDE OBTER O VALOR DA CAUÇÃO SEM APRESENTAR GARANTIA, EM DESACORDO COM O QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP *AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás canalizado. Cobrança das tarifas de consumo para cada unidade de medidor. Condomínio demandante que reclama a necessidade de «medição coletiva". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste na restituição da quantia paga em dobro. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de total improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Alegação da Concessionária ré, de que devem ser comprovados os requisitos indicados na Portaria CSPE 160/2001 para a unificação dos medidores, bem ainda de que cabia ao Condomínio demandante o requerimento da aplicação da norma. Medidores instalados no Condomínio para a viabilização da cobrança de forma unificada. Parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARESP reconhecendo o direito do Condomínio demandante quanto à cobrança das tarifas na modalidade «Residencial - Medição Coletiva". Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, mas de forma simples, ante a não configuração da má-fé na cobrança, observado o prazo prescricional decenal no tocante. Verba honorária sucumbencial devida pela demandada ao Patrono do demandante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Ação revisional. Contrato de fornecimento de gás canalizado. Produção de prova pericial. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.Documento eletrônico VDA41515356 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:00Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: d8ce3083-f864-4d00-97f3-026ea84e7efe... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio. Exigência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não tratado pelo acórdão de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a remuneração pela utilização das faixas de domínio de ferrovia concedida, haja vista a cobrança ser autorizada pela Lei 8.987/1995. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Gás natural. Débito. Inexigibilidade. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Cancelamento ou transferência da titularidade do serviço. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Contrato para fornecimento de gás natural liquefeito. Relação jurídica de direito privado entre concessionária (sociedade de econonima mista) e fornecedora (empresa privada). Prestação de serviço público não configurada. Conflito de natureza econômica entre as partes. Lesão grave à ordem ou à economia púlicas não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A pretexto de preveni r lesão grave à ordem e à economia públicas, o Estado de Pernambuco ingressou com pedido de contracautela com vistas a suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça local que revogou tutela de urgência deferida em primeiro grau para impedir que fosse suspensa a execução de contrato de compra e venda de gás natural celebrado entre Copergás e NFE Power Distribuidora de Gás Natural Ltda.. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da constituição do estado de Santa Catarina. Adoção de Medida Provisória Por estado-membro. Possibilidade. CF/88, art. 62 e CF/88, art. 84, XXVI. Emenda constitucional 32/2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na CF/88. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

«1. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade argüida. Ação direta prejudicada em parte. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Repasse de royalties do petróleo e do gás natural a município do estado produtor. Acórdão recorrido pela existência do direito, indepedentemente, do ente federado ser produtor. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Competição entre as concessionárias. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.987/95, arts. 7º, III, 9º, § 1º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«... 4. No mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata-se de exigência não estabelecida nem na lei e nem na Constituição. É certo que a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego de pessoas. Todavia, essa mesma limitação, e em grau ainda mais severo, se verifica quando, por insuficiência de recursos, o Estado não constrói rodovias ou não conserva adequadamente as que existem, impondo aos usuários percursos mais longos ou desgastes e avarias em seus veículos. Consciente dessa realidade, a Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Diz a Constituição, em seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ... (Continua)