gerentes de instituicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

«Não pratica o crime de desobediência previsto no CE, art. 347, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Ordem judicial. Determinação para apresentação de extratos bancários, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Descabimento. Dever de informação pela instituição financeira, estando esta sujeita às conseqüências do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 não se estendendo, todavia, aos seus gerentes. Recurso provido.

3 - STJ Penal. Conflito de competência. Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de instituição financeira. Venda de cota contemplada de consórcio. Ocorrência, em tese, de crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. ... (Continua)

4 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por funcionários de instituição financeira se restringem à própria instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o suscitado.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada. Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Competência da Justiça Federal.

«In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas contas correntes de clientes da entidade financeira durante o período compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram feitas através de papéis assinados em branco pelos correntistas, obtidos quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inadmissibilidade. Despesas inerentes à própria atividade do banco. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Demonstração inequívoca da máfé da financeira. Ausência. Restituição, portanto, na forma simples e não em dobro, como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.

12 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... (Continua)

14 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois destinam-se ao custeio dos serviços inerentes à operação bancária, devendo ser suportadas pela própria instituição financeira. Tarifa de cadastro que, entretanto, pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de contrato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença pela ausência de sentença paradigma para a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeitada. Mérito. Instituição financeira. Juros remuneratórios que não sofrem as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Tarifações indevidas. Transferência injustificada e abusiva à parte hipossuficiente de despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira. Tarifas que não especificam, de forma fulgente, sua finalidade. Má-fé configurada. Restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

16 - TJSP Contrato. Cessão de crédito por instituição financeira. Possibilidade. Inadmissibilidade, porém, de que o cessionário, pessoa física, possa exigir os encargos originais, próprios e inerentes às Instituições Financeiras, em afronta à Lei de Usura. Inexistência de infração ao art. 287 do Novo Código Civil, agregando-se os encargos aos particulares. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência, por parte da instituição financeira, de pagamento de tarifa de registro de contrato mesmo que autorizado pelo consumidor, de rigor sua devolução, observado que nada mais representa que repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 51 caracterizada. Restituição dos valores que se impõe. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Ato praticado por preposto, gerente de relacionamento de instituição financeira. Prestação de serviços que oportunizou ou facilitou, embora inconsciente, a prática de ato em prejuízo dos autores. Dano material configurado. Incidência dos artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Crime. Gestão de instituição financeira. Gerente de banco. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Recurso especial criminal. Exame de prova. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, art. 25.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

21 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

22 - TJPE Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Alegação da condição de gerente. Descabimento. «tuo quoque. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pessoal do gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos de clientes para aplicar em investimento fictício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Esquema de pirâmide financeira. Operador. Gerente da instituição financeira agravada. Desconhecimento por parte dos autores. Consumidor por equiparação. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Autores clientes da agravada. Sentença. Necessidade de liquidação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TRT3 Bancário. Gratificação de função gerente bancário. Gratificação de função por mais de dez anos. Estabilidade financeira. Supressão.

«Conforme o entendimento cristalizado na Súmula 372/TST, a gratificação de função recebida por mais de dez anos somente pode ser suprimida pelo empregador havendo justo motivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Não se tem por motivação justa e suficiente a simples violação de instruções normativas do banco, quando demonstrado que ela não ocorreu em benefício próprio do autor, que sucumbiu à pressão do seu superior hierárquico para o alcance de metas regionais estabelecidas e exigidas pela instituição de crédito. Admite-se que a transgressão regulamentar possa ter implicado perda de confiança para o exercício do cargo gerencial, mas não a ponto de configurar justo motivo para a supressão da gratificação de função.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.

«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

27 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira. Concurso de pessoas. Gerente da caixa econômica federal. Participação. Incidência nas penas cominadas ao crime na medida de sua culpabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

31 - STJ Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do art. 475-J. Confirmação de intimação do gerente da instituição financeira. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Intimação pessoal do advogado do devedor. Desnecessidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente. Poder de gestão. Justiça Federal.

1 - A Lei 7.492/1986 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades.... (Continua)

34 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Impossibilidade. Exigência abusiva. Reconhecimento. Ainda que autorizadas pelo consumidor, essas cobranças nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Devolução em dobro. Descabimento. Necessidade de prova de má-fé da instituição financeira quando da cobrança dos encargos. Demonstração

35 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Embora autorizada pelo consumidor, inadmissível cobrança de tarifa de avaliação do bem, de registro do contrato e de serviços de terceiros, circunstância que nada mais representa que o repasse ao cliente por parte da instituição financeira de custeamento de necessidades administrativas inerentes à sua própria atividade desenvolvida, admitida, porém, incidência de custeamento de seguro, condição para que se realize financiamento, não caracterizando venda casada desde que facultada escolha da companhia seguradora. Recurso da instituição financeira não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abusividade da constituição unilateral do crédito em favor do banco e a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Insistência do gerente para que a conta não fosse encerrada, o qual garantiu que haveria isenção de tarifas, circunstância aceita pela apelante. Existência de cobrança posterior e remessa dos dados da autora a cadastro de inadimplentes. Falha da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14. Ônus do réu não elidido. Ausência de comprovação acerca da origem do débito. Condenação do banco réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça, a partir da data do acórdão. Recurso provido.

37 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Fraude praticada por gerente dentro do estabelecimento bancário. O tribunal de origem concluiu ser a pessoa jurídica agravada a destinatária final das aplicações financeiras. Incidência do CDC (Súmula 83/STJ). Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Dano moral. Possibilidade. Ofensa à imagem, bom nome e reputação tidas por comprovadas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Evento danoso decorrente de condutas ilícitas e fraudulentas praticadas por gerente do banco-réu, que efetuava saques irregulares com a utilização de guias de retiradas e ordens de pagamento por ele mesmo visadas e falsificadas. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, inciso VIII, no tocante à inversão do ônus da prova. Inicial instruída com peças do inquérito policial instaurado a pedido do banco-réu e com a certidão criminal demonstrando a condenação do indigitado gerente pela prática do delito que lhe fora imputado. Presunção de veracidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302 uma vez que, em sua contestação, a instituição financeira deixou de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor no tocante à interferência decisiva daquele funcionário no evento lesivo. Responsabilidade do banco-apelado pela conduta de seu preposto (art. 932, inciso III, do Códig Civil). Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que enseja indenização por dano moral. Recurso provido.

40 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/1986 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Mútuo fraudulento, com descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Comprovada falsidade de assinatura. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14). Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Ausente excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Recurso a que se dá provimento.

43 - TJSP Prova. Documento. Constatado por documentos juntados aos autos de ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança que tal modalidade inexistiu no período alegado pelo cliente bancário, mas sim conta corrente, inexiste desobediência por parte do gerente da instituição financeira, pelo não atendimento ao determinado, devolvido, ao demandante, o ônus de provar a existência dos extratos relativos ao período reclamado. Recurso do banco provido.

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil da instituição financeira. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Similitude fática. Ausência. Art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

1 - A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não configurada na espécie, ante a ausência de similitude entre os casos confrontados. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Usucapião. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.... (Continua)

46 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiro. Ilegalidade. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas. Providências inerentes à própria atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Recurso improvido.

47 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Contrato posterior a 2008. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança. Custos inerentes à atividade financeira. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Possibilidade de julgamento monocraticamente, nos moldes do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Financiamento com garantia hipotecária. Cessão dos direitos de promissário comprador por contrato não comunicado à instituição financeira. Sujeição dos cedentes à contingência de se apurar saldo residual e efetivar-se o seu refinanciamento, como previsto no ajuste. Inexigibilidade da quitação do respectivo mútuo enquanto não resolvida a questão. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda premiada. Crime financeiro. Subsunção da conduta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Equiparação à instituição financeira. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)