gratificacao do programa nova escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos à obtenção do abono.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICADO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGADA PROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGAMENTO PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SANEAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO QUE OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS À AGRAVANTE LEVEM EM CONTA A AVALIAÇÃO FEITA JUNTO AOS SERVIDORES NO ANO DE 2003. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE RESTRITO AO ANSEIO DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2001. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO «DECISUM, NA FORMA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

5 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolatou decisão rejeitando a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

6 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

7 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

8 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

9 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

10 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

11 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolatou decisão rejeitando a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

12 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

13 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

14 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

15 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

16 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolata sentença de extinção do processo com resolução do mérito para acolher em parte a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

17 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação. Programa «nova escola». Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se pleiteia a liquidação e o cumprimento de título executivo oriundo do direito de recebimento da gratificação do programa «Nova Escola». Na sentença, declarou-se extinto o processo por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLEMENTAR NOS PROVENTOS DOS INATIVOS A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DAQUELA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO EMBARGANTE. DEMANDA COLETIVA QUE FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DESTA DEMANDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA FORMA DO DECRETO 25.959/2000, art. 3º. GRATRIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS INATIVOS PELA LEI 5.539/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação ao caso do verbete sumular 85 do STJ. Prescrição quinquenal. Consonância com o entendimento fixado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). E NÃO A DATA DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

23 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

24 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

25 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

26 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Decisão recorrida que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Recurso distribuído antes da especialização da competência dos Órgãos Julgadores deste Tribunal. Aplicação de tese vinculante firmada no IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000. Prevenção da egrégia Segunda Câmara Cível, que julgou a apelação na ação coletiva. Declínio de competência.... (Continua)

28 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVIDORES ATIVOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ANTIGA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 2º, RESOLUÇÃO OE 1/2023. COMPETÊNCIA RECURSAL. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 976, I C/C ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumpriento de sentença. Gratificação do programa «nova escola". Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Interpretação de tratado ou lei. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Rio de Janeiro na qual o ente estadual foi condenado a proceder a avaliação anual e pagar as respectivas gratificações do programa «Nova Escola". ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA - PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos inativos a gratificação denominada «Programa Nova Escola, enquanto os ativos continuarem a percebê-la. Recurso de apelação contra a sentença e de agravo de instrumento distribuídos à 2ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente apelo, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, em decorrência do princípio da causalidade. O advogado do demandante realizou o pagamento das despesas processuais necessárias para iniciar a execução de seus honorários e deve ser reembolsado pelo que foi obrigado a adiantar. Não se trata de pagamento de custas, mas reembolso à parte vencedora de custas por ela pagas, incluindo os honorários de seu advogado que os executa de forma autônoma. Portanto, impera-se o afastamento do fenômeno da confusão, invocado pelo agravante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação programa nova escola. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública em que se reconheceu o direito ao recebimento de gratificação referente ao Programa Nova Escola. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, de modo a não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA.

...ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em autos de ação civil pública, referente à gratificação específica do programa «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição declarada e retorno dos autos à origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em autos de ação civil pública, referente à gratificação específica do programa «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da ocorrência da p rescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição declarada e retorno dos autos à origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação e cumprimento de título executivo. Programa «nova escola». Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se pleiteia a liquidação e o cumprimento de título executivo, que tem por objeto a cobrança de gratificação referente ao Programa «Nova Escola». Na sentença, declarou-se extinto o processo pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.

1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATIFICAÇAO «NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ.

Propositura de ação civil pública julgada parcialmente procedente, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar em favor dos inativos gratificação prevista pelo Programa Nova Escola. Recurso de apelação julgado pela Egrégia 2ª Câmara deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

39 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA.PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos professores a gratificação denominada Programa Nova Escola. Recurso de apelação contra a sentença distribuído à 15ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente recurso, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... (Continua)

41 - TJRJ Questão de ordem. Apelação Cível. Execução Individual de Sentença. Exequentes que objetivam o pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola, considerando o julgamento proferido na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, cujo apelo manejado em face da sentença, proferida nos autos da referida demanda coletiva, foi julgado pela Col. Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. Prevenção. Aplicação Do art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio de competência em favor da Câmara preventa.

42 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento da sentença, por quantia certa, de gratificação salarial do programa conhecido como «NOVA ESCOLA referente ao exercício 2002. Na sentença a execução foi extinta com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256- 92.2016.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

44 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256- 92.2016.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

46 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". DECISUM QUE, REJEITANDO A PRESCRIÇÃO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 001725692.2016.8.19.0000 E 0018626-09.2016.8.19.0000. TESES FIRMADAS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS QUE ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE ARTS. 987, §1º, E 982, I,

e §5º, AMBOS DO CPC/2015.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

48 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Sentença que, declarando a prescrição da pretensão executória, extinguiu o feito com a apreciação do mérito. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar o julgado proferido em ação coletiva a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa Nova Escola, instituído pelo Decreto 25.959/2000. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SERVIDOR INATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIDO DIREITO AOS SERVIDORES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DAS TESES 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva prolatada no bojo da ação civil pública 0075201-20.2005.19.0001, a qual foi instaurada pelo Sindicato Estadual dos Professores da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, na qualidade de substituto processual. A parte autora pontuou que no referido feito foi jugado procedente o pedido para o fim de condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar para os servidores inativos a gratificação prevista pelo Programa Nova Escola, segundo seu nível I, enquanto continuar a pagá-la aos ativos. Como cediço, um dos pilares do CPC/2015 é a força dos precedentes, notadamente no âmbito dos Tribunais. Nesse sentido, o Novo CPC criou o incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo que visa unificar o entendimento de determinado Tribunal, cuja decisão terá eficácia vinculante. No caso, o processo tem íntima relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas . 0017256-92.2016.8.19.0000, cujas teses fixadas possuem caráter vinculante. Como se vê, no âmbito do referido IRDR foi afastada a tese de prescrição de fundo de direito. Mérito. A sentença julgou procedente o pedido reconhecendo a qualidade da demandante de beneficiária do conteúdo da sentença prolatada nos autos da ação 0075201-20.20005.8.19.0001. O Estado, em seu recurso, refuta a possibilidade de recebimento da gratificação pela autora, pois a gratificação não é mais percebida pelos servidores ativos. A controvérsia resta há muito superada, considerando o entendimento exposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, em que, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: «Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública . 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. Observe-se que, intimado a se manifestar sobre o resultado o IRDR, o Estado seque se manifestou (doc. 392). Especificamente sobre o apelo, já não remanesce mais a discussão proposta pelo Estado, pois sufragado o direito dos servidores inativos ao recebimento da referida gratificação. Sobre a alegação de que a gratificação foi absorvida nos proventos da autora, não apresentou o Estado prova de aumento patrimonial nos rendimentos percebidos pela autora, subsistindo o direito reconhecido na sentença. Ora, ainda que decreto posterior tenha determinado a absorção da gratificação, certo é que a referida vantagem foi incorporada aos proventos dos inativos por lei. Nesse sentido, em havendo parâmetro de pagamento, bem como aumento de tal parâmetro, é evidente que os inativos devem ser contemplados. Com efeito, o título executivo determina a incorporação destes valores enquanto continuar a pagá-la aos ativos. Essa constatação, no entanto, já foi feita nos autos da ação coletiva, não merecendo retoque na sentença. Por fim, em relação aos consectários legais, devem ser observadas as teses definidas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ¿ DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS ¿ 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO ¿ PREVENÇÃO DA CITADA CÂMARA QUE SE RECONHECE ¿ APLICAÇÃO DO art. 18, III DA LODRJ, LEI 6.956/2015 C/C ART. 6º, II, § ÚNICO, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.