gravacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

5 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de energia elétrica suspenso por falha do prestador de serviço - O valor da indenização foi fixado de forma ponderada e em valor similar àquele arbitrado pela jurisprudência em casos similares - Recurso improvido.

7 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do CTB, art. 165, o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso por si só já é suficiente à perda do direito ao seguro. Com o devido respeito, não é possível acolher a tese de que não teria ficado provado que o acidente ocorreu por conta da embriaguez do motorista. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao sigilo telefônico. Inocorrência. Policial no exercício de atividade profissional, utilizando linha pública. Determinação contratual da concessionária a respeito de gravação e monitoramento das conversas. Ausência de interceptação ou divulgação de conversa alheia. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução. Agravação do risco. Embriaguez. Prognósticos possíveis para o óbito do segurado «crise epiléptica ou «Hipoglicemia, ambos desencadeados pela ingestão de álcool. Indenização indevida na hipótese. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Conduta adotada pelo segurado agravando o risco. Embriaguez. Cláusula excludente do pagamento. Indenização indevida. Inteligência do CCB, art. 1.454(CCB/2002, art. 768). Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, resulta-lhe a perda do direito ao seguro.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino acusado de colocar em risco o condomínio por exercer atividade remuneratória de edição e transcrição de fita de áudio e gravação. Alegação de constrangimento sofrido durante e após a assembleia geral extraordinária. Fato potencialmente danoso. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e supressão de serviço de telefonia. Cobrança em desacordo com o contrato. Ato ilícito que gera direito a reparação, independentemente da inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito neutralizada pela existência de outros desabonos, feitos registrar por outros credores. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação às peculiaridades do caso. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Omissões e contradições. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e consentimento do morador. Trancamento prematuro da ação. Medida indevida. Necessidade de reexame de fatos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do paciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto deixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa. Sob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão indevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra prematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo exame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância do contraditório. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que impugna a gravação da ligação telefônica que teria ensejado a contratação verbal. Ônus da ré de comprovar a efetiva contratação. Determinação de realização de perícia. Ré que não se desincumbe de recolher os honorários do perito. Ausência de comprovação acerca da contratação dos serviços que geraram a cobrança. Inexigibilidade dos débitos. Negativação do nome da autora não comprovada. Pesquisa junto ao Serasa e ao SCPC que incumbia à autora. Alegação de que a ré efetuou várias ligações para lhe cobrar dívida indevida. Fato não controvertido pela ré. Contudo, a mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Acolhimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

22 - TST Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifico que o cartão relativo ao vale-transporte fornecido pela empresa, foi utilizado algumas vezes no interregno de tempo em que obreiro estava trabalhando. A falta está provada nos autos tendo sido, inclusive confessada pelo próprio recorrente em juízo (págs. 120/120v). Contudo, o obreiro anteriormente não havia sofrido qualquer tipo de pena, ou seja, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Não houve gradação de penalidades, o que vem a ser o caráter pedagógico da punição. Esta não pode ficar restrita ao mero objetivo retributivo da pena, como uma simples sanção. Assim, fica claro que a medida extrema tomada pela reclamada de encerrar o contrato do reclamante por justa causa se mostrou demasiadamente exagerada. O quadro fático delineado no r. acórdão só seria alterado por meio da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Medidor de consumo instalado em residência que não corresponde à do agravado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ocorrência.

«1. A despeito de ter trazido como tese de defesa a legalidade da apuração de consumo não medido por fraude no medidor de consumo, o ponto nodal da lide reside no erro da concessionária em instalar o medidor na residência que não correspondia à do agravado, o qual, diga-se, sempre pagou o que efetivamente consumiu. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental recurso especial.Administrativo. Militar. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime.. Inviável a apreciação de suposta violação do art. 117 do estatuto dos militares a fim de solucionar a controvérsia, se tal dispositivo (com a sua redação atual) não foi prequestionado no acórdão recorrido. Ademais, caracteriza indevida inovação processual.. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa ao pagamento da cobertura securitária. Cancelamento da apólice por atraso no pagamento do prêmio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - quanto à falha na com provação da notificação da segurada do atraso no pagamento de prêmio - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Recusa indevida a tratamento médico. Honorários advocatícios. Valor da condenação correspondente ao custeio do tratamento médico indevidamente negado. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Denúncia. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Excludente de ilicitude. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção passiva e quadrilha. Interceptação telefônica. Degravação das conversas interceptadas. Perícia realizada pelo Ministério Público Estadual.relatório contendo o resumo dos diálogos monitorados. Observância aa Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Nulidade inexistente. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 92, I, a, a perda do cargo público é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Desconto indevido de cheques emitidos por terceiro, pertencentes a talonário extraviado ou subtraído de agência do banco-réu. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Falha injustificável no serviço prestado pelo depositário. Negligência caracterizada. Repetição em dobro do que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, por não se tratar de cobrança de dívida. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Indevida privação de recursos financeiros que gera abalo moral passível de reparação. Redução do valor da indenização por dano moral. Cabimento, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do autor improvido, sendo provido em parte o apelo do réu.

36 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Devolução simples. Apelação da autora. Devolução em dobro: Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir de cada débito indevido. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem-estar. Danos moral: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Pedido para fixação da verba honorária por equidade e de acordo com a Tabela da OAB: não acolhimento. Ré que foi condenada à restituição em dobro e danos morais. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Unidade gravada com alienação fiduciária. Posse exercida pela compromissária-compradora após o vencimento das referidas verbas. Instituição financeira que, em princípio, não responde pelos pagamentos das despesas, sendo obrigação exclusiva do devedor fiduciante. Inteligência do Lei 9514/1997, art. 27, § 8º. Cobrança indevida. Ilegitimidade de parte passiva dos réus reconhecida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Recurso provido.

40 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

41 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Indevida supressão de instância. Incompatibilidade da prisão preventiva e regime prisional de pena hipotética. Não realização da audiência de custódia tempestivamente. Superação da ilegalidade por posterior decretação da prisão preventiva. Novo título. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de writ anterior, motivo pelo qual não foi nele abordado. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados (REsp. 661.292, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Fixação. Valor da causa. Recusa indevida do plano de saúde. Danos morais. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Indevida majoração da pena-base. Não aplicação da detração. Regime inicial fechado. Ausência de degravação integral do conteúdo das interceptações telefônicas. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Os temas referentes às supostas ilegalidades decorrentes da indevida majoração da pena-base, da não aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, - detração - , da fixação do regime prisional fechado com violação aos enunciados das súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e ao verbete sumular 269 desta Corte, bem como da utilização das interceptações telefônicas como meio de prova sem que tenha sido encartada aos autos sua degravação integral, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso apelação pendente de julgamento, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Dosimetria. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Questão não decidida no acórdão tido como coator. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Quesitos. Nulidade. Inércia da defesa em plenário. Preclusão do tema. Consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Ausência. Demonstração pelo acórdão atacado.

«1 - Não decidida pelo acórdão tido como coator a questão da compensação da reincidência com a confissão espontânea, não merece, nesta via, conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos serviços por quatro dias. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Manutenção do valor fixado, que é compatível com o tempo de privação de serviço público essencial e os transtornos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REGISTRADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE PREPOSTO DA RÉ E A AUTORA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E OS SEUS TERMOS. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

48 - TJSP Ação de imissão na posse, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Reivindicação exercida com base no art. 1.288 do Código Civil - Direito subjetivo do arrematante da unidade em hasta pública - Legitimidade do arbitramento de taxa pela ocupação indevida - Caracterização do instituto do enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 186 e 884 do Código Civil - Termo inicial a partir do registro na margem da matrícula da unidade, diante da privação da exploração da posse e da obtenção de furtos civis pelo atual titular da propriedade - Indenização devida à razão de 1,0% sobre o valor da arrematação a cada mês de ocupação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição veicular indevida. Duplicidade. Repercussão no efetivo uso de veículo. Compensação de lesões morais. Cabimento. Direito à utilidade econômica das coisas, tem relevo para a vida física e moral do «dominus. A ilícita restrição da disponibilidade e do uso de bem material próprio repercute, com maior ou menor intensidade, na vida física e moral do lesado, e, em cada caso, impende aferir a gradação desse reflexo para, em consequência, julgar da pertinência de sua compensação e, tendo ela cabimento, julgar de sua medida. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)