gravacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo - Operadora de telefonia que não está obrigada a gravar as ligações de seus usuários, mas tão somente aquelas entre Prestadora e Consumidor por meio do Centro de Atendimento Telefônico e pelo período de seis meses (art. 26 e § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência

«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

8 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - Cobrança de seguro nas faturas de cartão de crédito - Papcard Mensal 24 meses - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Impugnação genérica à gravação telefônica - Autor que sequer pugnou pela produção de prova pericial - Mérito - Parte autora que alega desconhecer a contratação do seguro -- Gravação telefônica que comprova a expressa anuência do autor quanto à contratação do seguro - Parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade da contratação - Lançamentos contestados já ocorriam há mais de um ano antes da propositura da ação, o que não favorece as alegações de desconhecimento do autor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade

11 - TJSP Extorsão. Caracterização. Farta documentação acostada aos autos e prova oral. Conjunto probatório coeso e harmônico. Gravação telefônica autorizada judicialmente. Crime impossível. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.

12 - TRT3 Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável post mortem. Gravação telefônica. Juntada extemporânea. Irrelevância. Convicção assentada em outras provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que, diante do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, a juntada da gravação telefônica utilizada no julgamento teria sido extemporânea. No entanto, conforme está claro no acórdão da apelação, antes mesmo de analisar a referida gravação, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de união estável por falta de animus familiae e por existirem interrupções no relacionamento com base em prova testemunhal e em conversas de WhatsApp. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

16 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

17 - STJ Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Alegação de prática de agiotagem pelo embargado. Descabimento. Gravação telefônica sem o conhecimento de um dos interlocutores. Validade, eis que não há violação à intimidade do indivíduo que está sendo gravado sem a sua ciência, porquanto não se caracteriza como terceiro alheio à conversação, na medida em que dela participou. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Título autônomo e abstrato. Liquidez, certeza e exigibilidade não abaladas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autor que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido, com observação

24 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Comprovação, por parte da apelante, por meio de gravação telefônica da contratação celebrada com o apelado. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido, com observação

25 - STJ Estelionato. Sigilo telefônico. Gravação telefônica pela vítima de crime. Prova ilícita não caracterizada. CP, art. 171. CF/88, art. 5º, X e XII.

««As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade da pessoa humana, não poderão invocar, posteriormente, a ilicitude de determinadas provas para afastar suas responsabilidades civil e criminal perante o Estado (...) (Alexandre de Morais, «in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, Editora Atlas, páginas 382/383). Não há falar em ilicitude da prova que se consubstancia na gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores, vítima, sem o conhecimento do outro, agente do crime.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

27 - TRT3 Prova. Gravação telefônica. Gravação clandestina. Ilicitude. Indenizações por danos morais e materiais.

«A jurisprudência tem permitido a utilização desse tipo de prova no processo penal, nada impedindo que também possa ser utilizada no processo do trabalho, mas somente em casos que a comportem. No caso, todavia, não houve simples gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, mas foi simulado um diálogo pelo Autor e sua testemunha, que se fez passar por outra pessoa, o que demonstra que a prova não foi obtida de modo moralmente legítimo.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Indisponibilidade do link de acesso à gravação telefônica, impedindo a apreciação de seu teor - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores descontados, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Apelante que apresentou gravação telefônica confirmando a contratação entre as partes, em que os descontos são expostos com clareza - Descontos que se fundamentam em tal relação jurídica - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares. Gravação telefônica. Validade de gravação de conversa feita por dois interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Arguição de ofensa do CPP, art. 386, II, V e VII. Inviabilidade. Autoria e materialidade confirmadas pela corte estadual com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Ocorrência.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

32 - TAPR Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... (Continua)

33 - TAMG Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

«...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos ao nosso ordenamento jurídico, como é o caso do enriquecimento ilícito. A prova, a princípio ilícita, se convalida, se quem a produziu é um dos interlocutores, agindo em legítima defesa de um direito juridicamente protegido. ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença preservada. Recurso desprovido

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença preservada. Recurso desprovido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conversão do julgamento em diligência. Parte ré juntou trecho de gravação telefônica que demonstra que a autora teria contratado os serviços em questão. Todavia, o áudio em questão possui apenas 02min01s, tendo a parte ré juntado apenas o trecho que lhe interessava, com a concordância da autora. Neste sentido, não há efetiva demonstração do que fora contratado. Deste modo, é imprescindível que a ré/apelada junte a gravação em questão na íntegra, a fim de se comprovar os termos da contratação, desde a oferta até o aceite. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência da Autora acerca da necessidade de condenação ao pagamento de indenização de danos morais. Cabimento. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Insurgência da Ré acerca da regularidade da contratação por gravação telefônica. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... (Continua)

40 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Benefício da justiça gratuita indeferido. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um cadastro em um denominado clube de benefícios e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso do autor provido e da ré, desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova ilícita. Gravação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

44 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição do valor descontado que deve ser feita em dobro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso do autor contra a sentença de improcedência. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e determinar a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com os precedentes da Câmara. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crime resultante de preconceito de cor. Condenação. Fundamentação idônea. Gravação telefônica. Prova não considerada. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - Descabida a alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente por incurso na Lei 7.716/1989, art. 9º. Ademais, a conversa telefônica degravada, tida por prova ineficaz, além de não terem dela derivado as demais, não serviu de base para a condenação do paciente. Aliás, nem a ele se referia a prova, mas ao corréu, cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal local.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais de R$ 3.000,00. Dois recursos. Pretensão autoral de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Pretensão da ré de afastamento ou redução dos danos morais. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação telefônica apresentada pela ré que demonstra o descumprimento do dever de informação. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para majorar os danos morais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46422)... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina, que se diferencia das espécies «interceptação telefônica, «escuta telefônica e «captação ambiental. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.