herdeiro preso inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão agravada que deferiu o pedido de remoção do inventariante, com fundamento no CPC, art. 622, II e nomeou para o cargo de inventariante o outro herdeiro, que promoveu o incidente. Insurgência. Acolhimento. Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado pelo ora Agravado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da r. decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes - Inadimplemento - Decisão que determinou ao requerente o cumprimento da deliberação anterior, comprovando-se que a requerida deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, ressaltando que sem a existência de inventário não há que se falar em espólio - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma integral da decisão, para que passe a constar no polo passivo o Espólio da correquerida, representado por seu genitor, supostamente inventariante - DESCABIMENTO - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - Existindo inventário é possível a inclusão no polo passivo da demanda, do espólio representado pelo inventariante ou dos sucessores, ressalvado que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Inteligência dos arts. 1792, 1794 e 1997, do Código Civil - Não comprovada a existência de inventário ativo, é incabível atribuir a legitimação processual ao Espólio, representado pelo inventariante, cuja existência jurídica somente se reconhece enquanto tramita o inventário - Hipótese em que a instituição financeira credora ainda não cumpriu a determinação reportada na decisão agravada, de comprovar se a devedora deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, para possibilitar a inclusão de eventuais herdeiros no polo passivo - Requerida que faleceu antes do ajuizamento da ação, sem filhos, deixando, ao que tudo indica, apenas seus pais como herdeiros, os quais poderão suceder-lhe nos autos, respeitadas as forças de eventual herança - Necessidade de comprovação dessa condição, para alteração do polo passivo e prosseguimento da ação - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de encaminhamento de ofício - Insurgência do autor, que alega que foi ilegalmente impedido de apresentar procuração a seu cliente em penitenciária, e pede que o mandato seja entregue por agente penitenciário para assinatura do herdeiro - Ato ilegal do agente, que realmente viola o art. 7º, do Estatuto da OAB, e os direitos do preso, que deve ser questionado na via própria - Impossibilidade de compelir agente penitenciário a apresentar diretamente a procuração ao preso, fato que pode até viciar a vontade do mandante - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.

«1 - É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. ... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão à transferência de veículo em nome do de cujus. Indeferimento do pedido. Manutenção. Autor que não é inventariante, nem herdeiro do proprietário registral do bem. Não há prova da venda, do pagamento do preço, nem da existência de inventário dos bens. Não se sabe, sequer, quem são os herdeiros do de cujus. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.

«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros desde logo intimados quanto a necessidade de observância do CPC/2015, art. 639 e CCB/2002, art. 1.992. É a determinação que se faz. Evidentemente, caso não haja a referida colação, cabível a produção de prova documental, conforme o CPC/2015, art. 641. A remessa as vias ordinárias será necessária se a prova documental for insuficiente. Decisão mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o levantamento de quantias do espólio. Insurgência de herdeira. Bens que compõem o acervo hereditário que, enquanto não partilhado, permanece indiviso e não devem aprouver as necessidades pessoais dos herdeiros. Necessidade de se garantir a manutenção de bens suficientes a fazer frente às despesas de manutenção do espólio. Correção da decisão agravada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que determinou a apresentação de certidões de hipossuficiência de todos os herdeiros, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Insurgência. Cabimento. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio que é pouco expressivo e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 633. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indicação de que o r. «decisum ordenou a avaliação de imóvel que não integra a herança. Cabimento. Bem listado nas primeiras declarações, mas posteriormente excluído, ante a impossibilidade de comprovação da titularidade. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a determinação de avaliação do imóvel excluído do monte partilhável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Credor que requer abertura de inventário, postulando direito sucessório do devedor, ainda não partilhado - Credor exclusivo do herdeiro - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Embora o de cujus seja condômino neste imóvel em virtude do princípio da saisine, é necessário que primeiro se faça o inventário da mãe de W. P. para que então este imóvel possa integrar o inventário do próprio W. P. - Não há outro bem a ser partilhado - Dívida que inclusive é da responsabilidade da pessoa jurídica - Inteligência do CPC, art. 330, III - Justiça gratuita - Deferimento em favor do apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a suspensão do inventário até a conclusão da recuperação judicial da empresa individual do de cujus. Existência de débitos do espólio que não obsta o prosseguimento do inventário. Reserva de bens no inventário que requer a existência de pleito oportuno do credor, consoante exegese do CCB/2002, art. 1.997 e CPC/2015, art. 668. Eventuais débitos passíveis de serem solvidos pelos herdeiros nos limites do CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 668.

«Bens incluídos no plano de recuperação judicial que, no entanto, não são passíveis de partilha imediata, consoante exegese do CPC/2015, art. 669, III. Inventário que comporta seguimento ressalvando-se os bens arrecadados na recuperação judicial. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP INVENTÁRIO - GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para venda de imóvel - Indeferimento - Requerimento que já havia sido apresentado há três anos, e que foi também indeferido - Oito anos já se passaram desde o falecimento, sem que se ultimasse o inventário - Imóvel que vem gerando despesas ao espólio - Possibilidade de autorização da venda, desde que ouvidos todos os interessados, e desde que seja observado preço justo, o que poderá demandar realização de perícia - Desnecessidade de concordância de todos os herdeiros, que apenas devem ser ouvidos, cabendo ao magistrado afastar eventual discordância injustificada - Alvará que constitui mera autorização - Medida que poderá ser benéfica aos herdeiros - Agravo provido em parte... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que autorizou a antecipação de honorários do inventariante dativo e determinou a avaliação judicial de 2 (dois) imóveis dos espólios. Insurgência do coerdeiro. Inventariante dativo nomeado em duas ações de inventário, uma delas em trâmite há doze anos e com alta litigância entre as partes a permitir a antecipação dos honorários. Coerdeiro que havia anteriormente concordado com a venda dos imóveis. Ausência de novos elementos concretos a obstar a avaliação e a posterior alienação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Inteligência do CPC, art. 796, e CCB, art. 1.997. Administrador provisório que deverá responder pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário, bem como que o inventariante preste compromisso. Redação dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Ilegitimidade passiva dos herdeiros verificada. Precedentes jurisprudenciais desta 23ª Câmara de Direito Privado e de Tribunais Superiores. Reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros, deverá ser realizado o levantamento das constrições positivas realizadas nas contas bancárias da filha do coexecutado falecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a distribuição dos quinhões nos termos apresentados pela inventariante - Insurgência de parte dos herdeiros - Alegada aquisição por cessão das partes cabíveis a 3 outros herdeiros sobre imóvel - Documento particular - Nulidade de pleno direito - Contrato solene que não se reveste da formalidade prevista em lei - Art. 1.793, caput, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora no «rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valores ao juízo em que litiga o credor do herdeiro - Insurgência do exequente - Cabimento - Valores recebidos pelo Espólio, cujo monte ainda não foi objeto de partilha - Quinhão que deve ser partilhado ao herdeiro, ainda incerto - Valor penhorado «no rosto dos autos que deve permanecer em conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença, para que, realizada a partilha no inventário, seja liberado ao credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do valor objeto do levantamento em sua conta, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJRS Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.

«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 690, vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o CPC/2015, art. 890, VI - dos advogados de qualquer das partes - , invocado pela embargante/apelante, também não se aplica à hipótese, porquanto somente passou a vigorar a partir de 18/03/2016, ou seja, 15 dias depois de lavrado o auto de arrematação. Outrossim, o lance não se reveste de preço vil, porquanto supera em mais de 50% o valor da avaliação do imóvel. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros.

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

36 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Cumprimento de sentença. Acordo. Falecimento de uma das executadas. Habilitação de herdeiros. Ausência de abertura de inventário que enseja a inclusão no polo passivo do espólio do falecido. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Certidão de ausência de bens. Insurgência do exequente que não encontra amparo. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação - Inventário - Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de revogação dos benefícios da assistência gratuita concedidos aos herdeiros filhos, por falta de interesse processual - Decisão interlocutória que não extinguiu o feito, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento e, não por Apelação - Art. 1.015, parágrafo único do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

41 - TJSP Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de levantamento dos valores pertencentes ao beneficiário principal (falecido) pelos herdeiros, dispensada a prévia instauração de inventário. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha - relacionado, em qualquer caso, o crédito que se pretende levantar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. ... (Continua)

45 - TJSP INVENTÁRIO.

Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio das contas bancárias da inventariante. Pretensão formulada pelo agravante sob a tese de que a inventariante alienou um dos imóveis do espólio e recebeu integralmente o preço do negócio. Venda não concretizada. Esclarecimentos prestados pela inventariante de que o negócio jurídico foi realizado com a concordância de todos os herdeiros e que os demais bens do espólio garantem a cota-parte do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para colação de bens imóveis doados pela de cujus aos demais herdeiros. Alegação de prejuízo por ocasião da doação inoficiosa que violou a legítima. Impertinência. Preliminar de ofensa ao princípio da unicidade recursal acolhida. Inviável análise das questões ainda não apreciadas pelo juízo a quo¸ sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inteligência do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que determinou a exclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Valores desembolsados pelos herdeiros para quitação de débitos do autor da herança. Documentos apresentados que são insuficientes para a comprovação dos débitos elencados. Questão que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que autorizou a celebração de acordo pelo inventariante com a instituição educacional - Insurgência dos herdeiros - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos agravantes - Não acolhimento - Herdeiros que já haviam expressado nos autos sua oposição em relação aos valores locativos da proposta de renovação - Contrato de aluguel celebrado em 2017 - Inviável a manutenção dos valores locatícios anteriormente pactuados, acrescidos apenas de correção monetária - Imprescindibilidade da readequação dos aluguéis, visando a garantir que estes reflitam o preço justo pelo uso dos imóveis - Novo aluguel deverá ser fixado de forma proporcional à avaliação de cada um dos imóveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no CPC, art. 48, cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)