homicidio tentativa criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade.

1 - A prisão preventiva deve ser mantida, pois constatada a presença de fundamentos concretos que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo sido revelada, no curso das investigações, a existência de organização criminosa composta pelo agravante e corréus voltada à prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas e homicídios.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do CPP, art. 619, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como para o cometimento de crimes dolosos contra a vida, buscando auferir o monopólio na venda de drogas, mediante a eliminação da «concorrência, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Tentativa de roubo qualificado. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Mais de 5 anos custodiado. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Novel entendimento desta corte.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado que a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, uma vez que o agravante seria, em tese, integrante de uma organização criminosa formada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, e apontada como responsável por diversos homicídios ocorridos na região. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado.

«1. A alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação concreta é mera reiteração de pedido, pois já foi alvo de exame por esta Turma, que, em sessão realizada no dia 7/3/2017, negou provimento a recurso ordinário (RHC 80.732/AC). ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio e associação criminosa. Gravidade concreta das condutas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, homicídio qualificado e organização criminosa. Interrogatório do acusado no curso do inquérito policial. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Quanto ao fato de não ter sido o recorrente ouvido ou interrogado no procedimento investigatório, importa considerar que não há necessidade de tal providência na fase extrajudicial, dada a própria dispensabilidade da existência de inquérito policial para o oferecimento de denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio, furto, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo da custódia. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi.

1 - A matéria referente ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a tese não pode ser conhecida junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Para assegurar a impunidade de outro crime. Contra policias militares. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Escalada criminosa. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Tentativa de obstaculizar a instrução criminal. Organização criminosa. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Como se percebe, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Acusado, que seria integrante de facção criminosa dedicada ao tráfico de drogas, teria tentado matar, com disparos de revólver e espingarda, duas pessoas que pertenceriam a outro grupo criminoso. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Receptação. Associação criminosa. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. Tentativa branca ou incruenta. Ausência de lesões. Diversos disparos de arma de fogo. Má pontaria. Iter criminis não concluído. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido o conhecimento de eventual ilegalidade flagrante de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de homicídio. Organização criminosa. Risco concreto à vida da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

21 - STJ Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Envolvimento anterior na prática de atos infracionais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, revelada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Reiteração criminosa. Acusado que responde a três outros processos. Modus operandi. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Explicitado no decreto prisional e no acórdão recorrido que o paciente já praticou outros delitos, estando, por esta razão, respondendo a três ações penais no Estado da Bahia, evidencia-se o cometimento reiterado de condutas criminosas, tornando necessária sua custódia provisória.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Tentativa de fuga. Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Inadmissibilidade. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Reincidente. Periculosidade social. Gravidade concreta. Paciente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Revogação da prisão de coautor. Circunstâncias pessoais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Redução de pena não efetuada. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo e porte/posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Roubo. Receptação. Formação de associação criminosa. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Periculosidade. Paciente seria membro da facção criminosa «os manos". Tentativa de homicídio supostamente praticada a mando do líder, motivada por disputas relacionadas ao tráfico. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo remessa de recurso em sentido estrito. Súmula 691/STF. Não superação. Teratologia não identificada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal de origem, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, somente ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tentativa de homicídio e organização criminosa. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II, do ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, o que justifica a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dupla tentativa de latrocínio. Duplo roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do paciente (um dos chefes de uma violenta facção criminosa de tráfico de drogas). Risco de reiteração. Responde a vários processos. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e tentativa de duplo homicídio qualificado em suposto contexto de grupo de extermínio. Ausência de elementos para a reconsideração da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

40 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio e corrupção ativa. 2. Gravidade em concreto e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Recorrente que ostenta registros por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Crime grave. Pena em abstrato elevada praticado por organização criminosa. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Necessidade de desaforamento. Pedido pendente de julgamento. Processo não paralisado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJMG Homicídio. Tentativa. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade na hipótese. «Iter criminis quase exaurido. CP, arts. 14, II e 121.

«Não se mostra viável o pleito tangente à redução da pena, em sede de tentativa de homicídio, se faltou pouco ao exaurimento do «iter criminis, que funciona como fator regulador da diminuição relativa ao «conatus.... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. 2. Integrante da «Máfia Chinesa. Tentativa de homicídio qualificado. Associação criminosa. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Decreto de prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Deficiência na instrução do writ. Ausência de juntada do Decreto constritivo. Inviabilidade de exame dos fundamentos para a prisão. Gravidade em concreto dos crimes praticados e reiteração criminosa do agente. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública.

«1. Não há como conhecer do recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva do réu, mantida na pronúncia, se não há nos autos cópia do decreto original da prisão, ao qual se reporta a última decisão constritiva. Afinal, é dever do impetrante/recorrente instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido. O recurso, portanto, encontra-se deficientemente instruído. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (quatro tentativas). Vítimas policiais civis que estavam em operação na região. Recorrente e correus receberam voz de prisão e abriram fogo contra os policiais. Correus estavam acompanhados de um adolescente. Corrupção de menores. Ligação com facção criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do creime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo. Inércia estatal não constatada. Réu pronunciado e condenado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ação com certa complexidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi apontado que integra a organização criminosa «PCC, além de ter sido consignado a «gravidade em concreto do homicídio qualificado cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal".... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)