honorarios advocaticios em embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... (Continua)

2 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o, registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial extinta sem julgamento do mérito em razão da desistência da ação pelo banco exequente. Bloqueio de circulação de veículo afastado. Embargos de terceiro prejudicados. Custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos pelo embargado, em respeito ao princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303 do E. STJ. Verba honorária arbitrada de acordo com os critérios objetivos e no percentual mínimo, conforme previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência para levantamento do gravame incidente sobre imóvel. Irresignação do embargante restrita à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Ausência de resistência dos embargados. Embargante que não providenciou a averbação da aquisição do imóvel na respectiva matrícula. Constrição judicial efetuada em razão de sua própria omissão. Verba honorária devida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303 e da Tese Repetitiva 872 do E. STJ. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão do embargante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O caráter alimentar da verba honorária, para fins de prioridade, somente tem reconhecimento quando decretada a insolvência do devedor, o que não é o caso. Se não bastasse, o meio eleito para defender os valores que se diz credor não é adequado, uma vez que a lei prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da embargante - Pretensão da apelante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Legislação que prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado - Penhora no rosto dos autos que, de todo modo, foi averbada antes da declaração de crédito em favor da advogada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da execução. Ônus da sucumbência atribuído ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da causa. Inconformismo das partes. Custas e honorários devem ser suportados pelo embargante, por não ter providenciado o registro da promessa de compra e venda do bem (Súmula 303/STJ). Princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara. Fixação da verba honorária, no caso, corretamente arbitrada por equidade. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro - Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos - Recurso do embargante - Pedido de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob o argumento de que a apelada deu causa aos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Dinâmica dos fatos que não demonstra que o apelado deu causa aos embargos - Ausência de resistência do pedido pelo recorrido - Ônus sucumbenciais a serem arcados por ambas as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem de família - Sentença de procedência - Condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais - Irresignação - Descabimento - Princípio da causalidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo ensejador de sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Súmula 303 do C. STJ - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo não evidenciado - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Hipótese em que o Embargado teve ciência da transmissão do imóvel a terceiro de boa-fé, insistindo na averbação da penhora na matrícula do imóvel e posterior leilão deste, bem como impugnando os Embargos apresentados - Em que pese a Embargante não ter registrado o imóvel em questão, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, o Embargado deu causa ao ajuizamento da demanda, cabendo a ele o pagamento da sucumbência a ela relativa - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência que declarou nula a constrição do imóvel indicado, realizada nos autos principais, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303/STJ) fixados em 10% do valor da causa. Insurgência da embargante. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJRS Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Restrição Renajud. Sentença homologatória de reconhecimento da procedência do pedido. Apelo da embargada que se limita ao ônus da sucumbência a ela atribuído. Acolhimento. Ausência de pretensão resistida. Restrição que só ocorreu porque a parte embargante não efetuou a transferência do veículo junto ao Detran. Aplicação da Súmula 303 e Tema 872 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo embargante em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - O

julgamento de extinção da ação de execução, por sentença transitada em julgado, em que ocorreu o ato constritivo ora impugnado, acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da constrição judicial não mais subsistente, fato superveniente este que deve ser considerado (CPC/2015, art. 493), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), matéria esta que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, §3º). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que as embargadas, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de trator - Não houve comprovação de que o bem, de fato, pertença ao embargante, que é irmão e sócio do executado - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Princípio da dialeticidade recursal observado. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial ou testemunha desnecessária. Incabível discutir-se excesso de execução em embargos de terceiro. Honorários advocatícios majorados, respeitando-se a gratuidade concedida ao apelante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou a fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 85, parágrafo segundo do CPC. Interposição de recurso de apelação para fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Tema Repetitivo de Controvérsia número 1.076. Decisão proferida em regime de Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ que fixou e consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, nas causas em que há proveito econômico mensurável, cabendo a estipulação consoante o critério delimitado pelo art. 85, parágrafo 2º e incisos, do CPC. Inconformismo recursal não comporta acolhimento, à luz do entendimento emanado pelo julgamento dos Recursos Especiais números 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba horária com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Demonstração suficiente de que o bem não mais pertencia à executada há anos - Ausência de demonstração de fraude ou de má-fé - Procedência dos embargos que deve ser mantida - Resistência indevida dos embargados - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência do terceiro embargante. Admissibilidade em parte. Execução com citação anterior à dação em pagamento. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Boa-fé que é um fato objetivo em cujo estado deveria o embargante ter demostrado, exibindo as cautelas mínimas assumidas no momento da celebração do negócio, o que não ocorreu na espécie, pois, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, «na própria matrícula do bem encontrava-se anotado que, em data anterior, o imóvel foi alienado, e tal negócio foi anulado em razão de dívidas do proprietário. O embargante, por sua vez, declarou plena ciência de tal circunstância, a impossibilitar qualquer alegação de desconhecimento de constrições a respeito do bem, mostrando-se de rigor, portanto, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios. Minoração. Admissibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Verba a ser fixada com razoabilidade. Redução para 10% sobre o valor corrigido da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Coisa julgada - Insurgência da parte demandante - Embargantes que pretendem a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Nos Embargos de Terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ - Entendimento consolidado pela C. Corte Superior - Decisão transitada em julgado proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos embargantes, em outro processo executivo, em que determinada a liberação do mesmo imóvel, objeto da constrição ora impugnada - Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuída a parte apelada quem deu causa à constrição indevida - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Fraude à execução. Pressupostos. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação em verba honorária. Admissibilidade, pois em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados à embargante - Súmula STJ 303 - Regularidade - Impenhorabilidade com fundamento na pequena propriedade rural do bem constrito que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora - Incidência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Divergência jurisprudencial demonstrada. Aplicação da súmula 303/STJ. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. 1. Afasta-Se a alegada violação do CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. «é possível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

3 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante.

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Veículo - Comprovação de má-fé na aquisição do veículo S10 para favorecer o núcleo familiar do executado - Bloqueio de transferência e submissão do bem à execução mantidos - Honorários advocatícios - Sucumbência total do embargante uma vez que o réu somente apresentou resistência em relação ao veículo cuja constrição foi mantida - Inteligência do Tema 872 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de desconstituição de sequestro de bem imóvel - Sentença de procedência - Aquisição de parte do imóvel pelos embargantes, em data anterior ao ato de constrição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de provas de má-fé dos embargantes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de sentença de adjudicação compulsória em favor do comprador do imóvel, ora embargante, com trânsito em julgado. Procedência dos embargos de terceiro, para a desconstituição da penhora, com fixação de honorários advocatícios, diante da resistência da parte embargada. Tema repetitivo 872. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Pretensão da embargada, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença 1042785-92.2016.8.26.0100, de reconhecimento de fraude na dação em pagamento realizada pelos devedores à embargante, devidamente homologada pelo juízo - Inadequação da via eleita - Cerceamento de defesa e decisão surpresa não configurados - Honorários advocatícios corretamente fixados - Tema 1.076 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada quanto à imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais mantidos em desfavor da parte embargada, por ter dado azo à constrição indevida, ante a inobservância de homonímia, que poderia ter sido evitada caso tivesse se atentado aos documentos pessoais dos envolvidos. Aplicação da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)