honorarios modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de Ementa: Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada com moderação. Recursos providos em parte.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida antes do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Validade, in caso, da fixação dos honorário com base na Lei complementar 155/1997. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Inocorrência de preclusão. É permitido ao advogado da parte exequente requerer a fixação de honorários de sucumbência no curso do incidente executório, enquanto este não for extinto, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação de cálculos para expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação do executado (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento de honorários em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critérios. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Procedência. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba honorária que deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar. Distinção entre o objeto da ação principal que será ajuizada e o objeto da cautelar. Cabimento. Verba honorária fixada com moderação, havendo julgamento antecipado da lide. Tema comum e simples que não exige destacado empenho do profissional habilitado. Elevação dos honorários de sucumbência. Inviabilidade. Recurso do consumidor improvido, por votação unânime.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Tema repetitivo 1.190) - Modulação dos efeitos que não implica obrigatoriedade de arbitramento em todos os casos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços advocatícios com fixação de honorários em 50% do imóvel usucapido. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Caracterização. Verba honorária que deve ser fixada com moderação, consoante o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Redução para 10% da área total do imóvel usucapido. Recurso provido em parte.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Os efeitos da tese repetitiva foram modulados a fim de que ela fosse aplicada aos casos de cumprimento de sentença iniciados somente depois da publicação do acórdão.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda na ausência de impugnação. Pretensão de fixação de honorários diante da diferença entre RPV e precatório. art. 85, §7 do CPC. Julgamento do Resp 2.029.636/SP, Tema 1190 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de seguro de veículo. Pretensão de majoração. Desacolhimento. Verba honorária que deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Impossibilidade de majoração. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do corréu Banco Santander, que embora tenha revendido o contrato discutido, é parte integrante da cadeia de consumo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras rés. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, modulação em observância ao EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autor for privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recursos de ambos os réus providos em parte.

25 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

26 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugn ação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Restituição dos valores cobrados a maior que deve ocorrer na forma simples (EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, e Súmula 159, do E. STF) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não remunera de forma adequada o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro, ao reconhecimento do dano moral e à modificação da verba honorária - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada os patronos das partes - Honorários advocatícios que comportam redimensionamento, considerando os critérios estabelecidos no CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à fixação de honorários advocatícios sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV, independentemente de haver ou não impugnação. Possibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. Tema Repetitivo 1190 do STJ que não deve ser aplicado ao caso, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Ausência de impugnação - Pedido de fixação de honorários advocatícios - Crédito a ser recebido em RPV - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, a afastar a incidência do art. 85, §7º, do CPC - Precedentes - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Provimento do recurso... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à fixação de honorários advocatícios sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV, independentemente de haver ou não impugnação. Possibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. Tema Repetitivo 1190 do STJ que não deve ser aplicado ao caso, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de conformidade - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios pela fase de cumprimento - Verba honorária fixada em 10% sobre os créditos considerados como de pequeno valor - Inconformismo dos exequentes - Negado provimento - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1190 do E. STJ - Tese fixada pela não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo sobre créditos de RPV - Modulação de efeitos, contudo, para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença com início após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente - Mantida, portanto, para o caso concreto a orientação anterior desta C. Câmara fundada na jurisprudência até então existente do E. STJ - Ausência de contrariedade - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Ementa: Embargos de declaração - Desprovimento - Irresignação do embargante com a condenação em honorários porque seu recurso teria sido vencedor em mínima parte, exigindo-se, para o arbitramento dos honorários, sucumbência integral - Recurso da Fazenda que não menciona a modulação dos efeitos - observação feita «de ofício que, apesar de beneficiar o recorrente, não fez parte do seu recurso - Sucumbência deve ser arbitrada na medida da proporção do decaimento, sendo irrelevante ser integral - Enunciados que não possuem efeito vinculante - Embargos desprovidos - Ausente omissão, contradição ou obscuridade.

37 - TJSP Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Ementa: Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Sem Honorários.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e enunciado da Súmula 345/STJ - Inconformismo do executado - Cabimento - Preclusão lógica arguida pelos agravados - Rejeitado - Mérito - Inaplicabilidade da tese do Tema 973 do STJ e do enunciado da Súmula 345/STJ, pois não se trata de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva - Incidência, em regra, do disposto no art. 85, §7º, do CPC tendo em vista a ausência de impugnação do executado aos cálculos apresentados na origem pelos exequentes - Afastada a aplicação da verba honorária sobre o valor executado por precatório - Fixação de honorários mantida em relação a eventuais créditos de RPV - Tese fixada no julgamento do Tema 1.190 do STJ que não se aplica na hipótese devido à modulação de efeitos para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Decisão reformada para afastar o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor executado por precatório - Recurso provido, com observação.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Decisão agravada no sentido de que a ausência de impugnação torna indevidos os honorários advocatícios - Crédito a ser recebido em RPV - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, a afastar a incidência do art. 85, §7º, do CPC - Precedentes - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Provimento do recurso... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Decisão agravada no sentido de que a ausência de impugnação torna indevidos os honorários advocatícios - Crédito a ser recebido em RPV - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, a afastar a incidência do art. 85, §7º, do CPC - Precedentes - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Provimento do recurso... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte Documento eletrônico VDA43159039 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/08/2024 22:10:32Publicação no DJe/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de Controle do Documento: 27552391-3e33-4870-be94-007a06910f7c tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.documento eletrônico vda43159038 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 29/08/2024 22:10:33publicação no dje/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de controle do documento. 8b27f3c0-354c-4f85-91c3-71f8b23bb1cc

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

44 - TJSP ADI.

São Roque. Lei local 5.660, de 29/6/2023. Arts. 2º, § 4º; 3º, V; e 8º. Advocacia Pública. Verba honorária. Com a ressalva feita pela e. Des. Luciana Bresciani, referente ao art. 2º, § 4º, que abraçamos em sessão -vide declaração de S. Exa. em separado-, o Município deve se alinhar com a União, por força do disposto no, I da CF/88, art. 22. Violação dos arts. 111; 115, II, V e XII; e 144 da Constituição Estadual. Hipótese de interpretação conforme à Constituição ao, V do art. 3º da Lei 5.660, de 29 de junho de 2023, do Município de São Roque, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público. Impossibilidade de percepção de verba honorária por servidores ocupantes de cargo em comissão e que não integram a advocacia pública municipal mediante prévia aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Município. Os Procuradores do Município devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, ou seja, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do tema de repercussão geral 510, inclusive em relação à percepção de verbas honorárias sucumbenciais. Observância da CF/88, art. 37, XI. Ação procedente em parte, excluída a questão do art. 2º, § 4º, sem modulação e garantida a irrepetibilidade do quanto já pago... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Decisão agravada que considerou cumprida obrigação de fazer em dissonância com Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do CPC, art. 509, § 4º. Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

46 - TJRS Juros moratórios os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, «ut Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC, art. 20, § 4º. É certo que em situações como a ora apreciada devem ser observados os critérios do CPC, art. 20, § 4º, pois embora a sentença ostente cunho condenatório, tem-se condenação da Fazenda Pública, hipótese em que o julgador há de arbitrar a verba honorária de sucumbência atentando sobretudo aos critérios da equidade e moderação. Verba honorária sucumbencial majorada.

«APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Juízo de retratação - Sentença condenando o Estado de São Paulo a restituir ICMS incidente sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como a ressarcir honorários contratuais - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento, em parte, ao reexame necessário e ao recurso voluntário, para afastar a indenização por perdas e danos e o ressarcimento de honorários contratuais - Interposição de recurso especial e extraordinário - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada por TUST e TUSD - Modulação para preservar os efeitos das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Alteração do acórdão para dar provimento em maior extensão ao recurso voluntário e ao reexame necessário - Ausência de contrariedade ao Tema 905 do STJ no tocante aos consectários fixados no acórdão original - Aplicabilidade adstrita, no entanto, a hipotética restituição decorrente da modulação do Tema 986 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Juízo de conformidade realizado... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ausente impugnação - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Irrelevância, para tal fim, da distinção entre a expedição de RPV ou precatório - Exegese do art. 85, §7º do CPC- RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1190 DO STJ, de seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"- Modulação dos efeitos - Hipótese dos autos em que não houve fixação de honorários antes do julgamento do tema, afastando a modulação determinada -Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Espec iais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.Documento eletrônico VDA43497209 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 18/09/2024 16:32:26Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: e0b17d3d-7356-4bb4-ad87-b458c14cf5e5... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.