honorarios periciais exe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

2 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota na pretensão posta na prova pericial. O fato de os reclamados terem sido vencidos parcialmente na pretensão cognitiva do autor não significa que deverão arcar com o pagamento da produção da prova pericial. Desse modo, deve-se afastar a responsabilização dos reclamados pelo pagamento de tais honorários e determinar que ele seja efetuado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - TRT2 Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pela r. sentença de origem (fls. 126/128). Assim, dou provimento para isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais a ele atribuídos pelo Juízo de primeiro grau. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. ... (Continua)

6 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC/1973, art. 21 não contrariado.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.... (Continua)

8 - TRT3 Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), em sede de recurso repetitivo - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), em sede de recurso repetitivo - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - justiça gratuita - benefício concedido com efeitos «ex nunc - despesas relativas aos honorários periciais que foram excluídas da abrangência da benesse concedida - insurgência - admissibilidade - a pretensão de isenção do pagamento dos honorários periciais é contemporânea à concessão da gratuidade, visto que a perícia técnica que até então requerida por ambas as partes não foi realizada nos autos, e sequer foram homologados os honorários periciais - Recurso provido

13 - TRT2 Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.

«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complexidade dos cálculos nele contidos, mas sim pelo nível técnico do profissional que o elaborou e que estará sempre presente em quaisquer trabalhos por ele realizados, por mais simples que possam parecer. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação de contas -honorários periciais - Decisão impôs ao réu o custeio dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não acolhimento prova por ele requerida - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, II, todos do CPC - ônus que deve ser imposto apenas a quem requereu a prova pericial - Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do banco pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor foi fixado em R$ 4.000,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado ao banco réu em decisão publicada em 19/06/2024 (fl. 259 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. E a decisão antes proferida estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 4.000,00). Montante que se encontra em consonância com o caso concreto e com o valor da causa dos autos principais. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INTERDIÇÃO. VERBA A CARGO DA RECORRENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do CPC, art. 1.015, sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determinação de produção de prova pericial contábil que igualmente não deve ser analisada por meio do agravo de instrumento, não se vislumbrando a urgência necessária para a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Questão referente ao pagamento dos honorários periciais, todavia, que comporta apreciação - Produção de prova pericial contábil que, de fato, foi expressamente pleiteada pelo autor - Não obstante, sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados pela Fazenda Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, não por ser parte do processo, mas como ente estatal - Recursos, todavia, que não poderão ter origem no Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), por expressa vedação legal (CPC, art. 95, § 5º), devendo-se, ademais, aplicar a tabela do E. CNJ constante na Resolução 232/16, ante a ausência de tabela própria deste E. Tribunal - Precedente deste E. Tribunal - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.... (Continua)

20 - TST Autor beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da União. Restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Decisão que estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não naquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

22 - 2TACSP Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matéria de colheita de provas, cabe ao magistrado o exame de sua pertinência ou não à formação do seu convencimento. ... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.520,00 - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Impossibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valor fixado pelo MM. Juiz a quo fixado de maneira proporcional e razoável, levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade - Agravante que não impugnou o total de horas que o perito declarou como necessárias para a realização do trabalho nem os critérios utilizados por ele na elaboração da proposta - Impugnação genérica e que veio desacompanhada de qualquer elemento de prova que pudesse colocar em dúvida a metodologia adotada, bem como ausentes questões de ordem técnica capazes de contribuir para a redução da verba honorária fixada - Valor fixado que deve ser mantido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante sucumbente no objeto da perícia. Adiantamento dos honorários periciais pela empresa. Concessão de benefícios da justiça gratuita. Súmula 457/TST. Responsabilidade da União.

«Tendo a autora sido sucumbente no objeto da perícia, não pode a reclamada, que havia adiantado o pagamento de honorários periciais, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de violação do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, consignou: «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Prova pericial requerida tanto pelo autor da ação civil público como pelos réus.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). ... (Continua)

27 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Trabalho que consiste na comparação dos produtos apreendidos pela Polícia Federal no Aeroporto de Viracopos com os fabricados pela agravante (originais), bem como de suas embalagens, e na constatação de algumas informações nos documentos de importação e de algumas características dos produtos (acessórios para celular - cabos, carregadores, capas e fones, acondicionados em 14 caixas de papelão) - Trabalho do expert que dispensa algumas fases por ele previstas - Valor cobrado por aproximadamente 8 dias que supera o ganho mensal de um engenheiro - Trabalho exigido que demanda 32h - Redução deferida para R$ 14.400,00 - Recurso provido... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Honorários periciais. Aplicação do art. 7º, da Resolução 127/2001 do cnj. Agravo parcialmente provido.

«1. A decisão impugnada comporta reparo, a fim de que seja atribuído aos honorários periciais valor de acordo com o que estabelece a Resolução 127/2001 do CNJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que aponta quantia ínfima a título de perdas salariais e prejuízos. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Partes e procuradores. Honorários periciais. Matéria infraconstitucional.

«O Tribunal de origem, com fundamento na Lei 1.060/1950, entendeu que os ônus dos honorários periciais não devem ser transferidos à União nos casos de deferimento de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Juros de mora das indenizações. Incidência a partir de cada evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DORT/LER. MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que nega a existência de perdas salarias e prejuízos.... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Adiantamento de honorários periciais pelo parquet. Matéria prejudicada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII c/c a Lei 7.347/1985, art. 21. Princípio da precaução.

«1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação da Lei 7.347/1985, art. 18 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO MÉRITO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES DO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Ausência do pressuposto recursal da adequação. Impugnação que não versa sobre nenhuma das hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015, o qual nada dispõe sobre decisões acerca da fixação do valor a título de honorários periciais. Precedentes desta Corte. Incompatibilidade com a tese do Tema 988 do STJ. Não subsunção com o caso de redistribuição do ônus da prova. Incabível a análise do mérito recursal, nesta via (CPC/2015, art. 932, III), acerca do valor dos honorários do perito. 2. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública, de rigor a equalização sobre o adiantamento do valor. Ainda que tenha sido decidida no feito principal, sobre a qual incidiria preclusão, não se pode ignorar deter a questão caráter de ordem pública, conhecida e decidida pelo órgão jurisdicional ex officio. No caso de despesas especificamente com perícias, serão adiantadas pela parte que a requerer, seja ela pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, e o rateio ocorrerá quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput). 3. No caso dos autos, haja vista a determinação da perícia ter ocorrido de ofício pelo magistrado, necessário o rateio. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada, no ponto. 5. Recurso conhecido em parte, com parcial provimento... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL.

a Lei 7.347/85, art. 18 explica que na ação civil pública não haverá nenhum adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastadas, portanto, as regras específicas do CPC. A referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode, entretanto, obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 510 de recursos repetitivos e RMS 56.454/SP. Decisão reformada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Embargante beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Extensão. Honorários periciais. Pagamento. Perícia determinada de ofício.

1 - No caso sob exame, não se discute a natureza da relação existente entre a municipalidade e o contribuinte, cingindo-se a discussão sobre a inversão do ônus da prova, e se esta acarreta a transferência ao réu o dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Perícia. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo réu, ora agravante, para realização de prova por ele requerida. Descabimento. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Precedentes. Hipótese em que o recolhimento ocorre somente ao final do processo. Recurso provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Determinação, à parte executada, para o depósito do valor de R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias, a título de adiantamento dos honorários periciais, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reduzir o valor da referida verba honorária pericial, ao montante correspondente a 18 UFESPs. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de indenização por apossamento administrativo. Custeio de honorários periciais pelos autores. Insurgência cabível. Anulação da r. sentença na Apelação no 1014424-79.2021.8.26.0071, determinada a realização de nova prova pericial ex officio. Custeio dos honorários pelas partes (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que manteve a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia e fixou honorários periciais em R$ 400,00, a ser custeado pela ré, que deve providenciar o depósito no prazo de 5 dias. Inconformismo. Acolhimento. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, seria de rigor que o autor arcasse com o pagamento dos honorários do perito, pois a lei é clara nesse sentido. No entanto, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal encargo a ele não se impõe, como disciplinado na legislação de regência. Da mesma forma, não cabe impor tal ônus à parte contrária, diante do contido no artigo anteriormente invocado, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial. Portanto, não cabe ao réu, apenas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte advera, conforme inteligência do CPC/1973, art. 33, combinado com o artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Recurso provido.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Pagamento de honorários periciais. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 7.347/1985) , o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Intimação. Pagamento. Inércia. Cálculos apresentados pela parte contrária. Homologação. Excesso de execução. Supressão de instância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Deve ser imputado ao vencido, caso ele não antecipe as despesas dos honorários periciais a que estava obrigado na fase de cumprimento de sentença, as consequências da não realização da perícia, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte vencedora estimou como correta. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Caso em exame ... (Continua)