honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução, com condenação do exequente em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação.

«1 - Requer o embargante a supressão da condenação de honorários sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão. ... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Procedente. Apelação do autor. Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa. Valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais devida. Arbitração equitativa. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Inconformismo em face de condenação a honorários sucumbenciais fixados por equidade. Pertinência. Observância da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sob o crivo dos recursos repetitivos. Ausência de excepcionalidade. Causa que não apresenta valor muito baixo, tampouco pretensão econômica inestimável. Acolhimento dos embargos que extinguiu a execução de valores cuja soma representa exatamente a pretensão econômica obtida, e que, portanto, deve pautar o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos no caso. Aplicação da regra do CPC, art. 85, § 2º, que não redunda em valor irrisório. Sentença reformada. APELO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discutia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, com impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - VALORES INDICADOS PELO CONSELHO SECCICONAL DA OAB QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E FUNCIONAM COMO RECOMENDAÇÃO - ART. 85, §8º-A, CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 85, A FIM DE SE EVITAR DISTORÇÕES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação. Excesso de execução. Irresignação do executado quanto aos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Interpretação adequado do juízo a quo. ... (Continua)

11 - TJSP ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS Ementa: ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. - EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em discussão consiste na pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 por equidade, considerando a tabela da OAB. O art. 85, §8º do CPC permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, como é o caso da ação de interdição. A tabela da OAB não tem caráter vinculante para honorários sucumbenciais, tratando-se de mera recomendação para a fixação dos honorários contratuais. Necessário considerar as circunstâncias do caso concreto, como o grau de litigiosidade e duração do processo. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Concessão parcial da justiça gratuita, excetuando-se os honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade que abrange os honorários sucumbenciais. Decisão alterada. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel ou adjudicação, além de condenar o réu ao pagamento de alugueis. Sentença recorrida que condenou o requerido, ora executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e sobre o valor da causa do pedido reconvencional. Cumprimento de sentença que visa, entre outros valores, a cobrança dos honorários sucumbenciais. Pretensão do apelante de que, no valor da condenação ao pagamento dos honorários, não seja considerado o valor do imóvel. Não acolhimento. Precedente. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45557)... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos por autor e ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A parte autora busca majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais, enquanto a ré impugna o dever de indenizar e seu valor. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - sucumbência bem delimitada e valor fixado (em 10% sobre o valor dado à causa), com base no trabalho realizado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.

1 - Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Os honorários sucumbenciais foram majorados na forma do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

23 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Cabimento - Existência de litigiosidade entre as partes - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 em favor dos patronos da agravante - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido para esse fim - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes - Condenação de ofício da agravante em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais antes da liquidação do julgado - Irresignação que comporta acolhimento - Determinação no título executivo judicial formado na fase de conhecimento para que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a liquidação do julgado - Art. 85, §4º, II, do CPC - Necessidade de liquidação do julgado antes da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Respeito à coisa julgada - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Improcedente. Procedimento de jurisdição voluntária. Fixação descabida dos honorários sucumbenciais. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Decisão recorrida que dividiu os honorários sucumbenciais na proporção de 70% para o patrono anterior e 30% para os patronos atuais. 2- Não pode ser acolhida a pretensão de anulação da decisão recorrida por não permitir prévia manifestação do agravante acerca da matéria. 3- Agravante não atua no processo desde o ano de 2021 e não demonstrou qualquer prejuízo com a prolação da decisão recorrida. 4- A divisão da verba honorária sucumbencial fixada pelo Magistrado de primeira instância não comporta qualquer alteração porque se mostrou justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM REVERSÃO. ISENÇÃO PELA INSTÂNCIA «A QUO.

1. O acórdão embargado condenou a autora ao pagamento de custas e honorários em reversão, mas a Corte Regional havia isentado a parte ré do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Logo, observado a existência do vício apontado, faz-se necessário o provimento parcial dos embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Improcedência. Ausência de juntada aos autos de cópia do acórdão supostamente transitado em julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Coisa julgada que, ademais, não se refere à questão controvertida nestes autos. Cobrança de honorários sucumbenciais do arrematante. Inadmissibilidade, no caso. Hipótese em que o valor dos honorários sucumbenciais não foi incluído no edital de praça. Impossibilidade de cobrar do arrematante os honorários sucumbenciais não incluídos no edital de praça. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Execução conjunta. Possibilidade. Decisão que determinou à exequente a retificação da memória de débito, com a exclusão dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que sua execução deve ocorrer em incidente apartado. Insurgência da exequente. Cabimento. Possibilidade de execução conjunta dos honorários sucumbenciais com a condenação principal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º. Parte exequente detém legitimidade concorrente para a cobrança da verba honorária. Beneficiária da justiça gratuita, não se justifica a exigência de taxa judiciária adicional.

31 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor do contrato questionado e não sobre o valor da condenação. O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem considerar trabalho realizado e não podem ser irrisórios. Embargos rejeitados.

32 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de debate acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, valendo destacar que a pretensão deduzida nas razões recursais limita-se à reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais imposta à autora. Com efeito, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, no julgamento da ADI 5766, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada, sendo ainda plenamente possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que condenou o réu à prestação as contas sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que condenou o réu à prestação as contas sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 18 - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado - Precedente do STJ - Decisão reformada.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários sucumbenciais de reconvenção. Tese apresentada somente em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - A parte agravante alega que, provido o seu Recurso Especial, houve improcedência dos pedidos iniciais da parte adversa, e, portanto, deveriam ser arbitrados honorários sucumbenciais de reconvenção nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Divisão dos honorários sucumbenciais e manutenção de cadastramento do antigo procurador. Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Liberação dos honorários sucumbenciais e reserva dos honorários advocatícios contratuais. Ação própria. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao tema relativo à divisão dos honorários sucumbenciais da fase de execução com o novo procurador da parte e à alegação de manutenção de cadastramento do antigo procurador ora recorrente como terceiro interessado, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redução dos honorários sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante requer a redução dos seus próprios honorários sucumbenciais. Falta de interesse recursal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que extinguiu o procedimento, sem condenação em honorários sucumbenciais. Exibição imediata do documento em contestação. Pretensão não resistida. Descumprimento de notificação extrajudicial que não caracteriza resistência. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure o acesso a dados pessoas e sensíveis. Interpretação sistemática do CPC, art. 85. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação proposta em litisconsórcio. Execução fracionada dos honorários sucumbenciais. Possibilidade.

«1 - É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. ... (Continua)

45 - TJRS Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no caso concreto em 10% sobre o montante a ser restituído, haja vista a repetição contemplar apenas poucos meses. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que homologou os cálculos apresentados na impugnação da executada, ante concordância da parte exequente, fixando os honorários sucumbenciais referentes ao processo de conhecimento - Manutenção - O título judicial executado prevê expressamente a condenação em honorários advocatícios, carecendo apenas do percentual a ser aplicado, quando da liquidação do julgado - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, determinando a expedição de MLE em favor do exequente - Crédito exequendo decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de servidão, em que o agravado atuou como patrono de parte dos corréus - Descabimento de recebimento da totalidade do valor fixado a título de honorários - Cabimento de recebimento de metade do valor - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)