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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

5 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ocorrência de denunciação da lide. Inexistente vínculo jurídico justificador do reconhecimento da obrigação entre denunciado e autor originário, inalterados que restam os polos da ação proposta inicialmente, inadmissível condenação daquele em honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

6 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - POSTULAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Exigibilidade de honorários sucumbenciais. Recurso especial improvido. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de softwear. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Distinguishing. Astreintes que, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso especial não provido.

1 - Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo- se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculo do crédito e honorários sucumbenciais. Recurso especial interposto anteriormente aos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418, deste STJ. Decisão mantida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela parte adversa e rejeitados pelo Tribunal de origem não afasta a necessidade de reiteração do recorrentes do especial. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a elevar a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma «fuga de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Decisão reformada - Imposição de condenação referente a honorários sucumbenciais - Recurso provido

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito por cancelamento administrativo superveniente do débito fiscal. Honorários sucumbenciais. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Duplo controle. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

29 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, diligenciou por diversas vezes nos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar os devedores fiduciantes. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios. ACOLHIMENTO: Verificada a omissão apontada no v. acórdão quanto aos valores utilizados para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso acolhido para sanar o vício, com acréscimo no resultado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Recurso em face da decisão que intimou o executado para pagamento do débito apontado. Alegação de que o Magistrado declarou-se impedido na ação principal. Questão não conhecida, por não analisada pelo próprio Magistrado. Executado que é beneficiário da gratuidade. Crédito que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Questão atinente à revogação do benefício não apreciada em primeiro grau. Decisão que determinou o prosseguimento da execução sem deliberação da matéria pendente. Insuficiência da revogação da gratuidade do executado em outros autos para justificar o prosseguimento desta execução. Alteração na situação econômica do executado que deverá ser primeiro averiguada na origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. PROCESSO E PROCEDIMENTO. REVELIA. CONFISSÃO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL - ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, S I E III, DA CLT. 1 - A

decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

36 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO «CITRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, e mantidos por seus próprios fundamentos pela decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, no que tange ao tema «horas extras; b) óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-I e da Súmula 297, ambas do TST, no tocante aos temas «estabilidade provisória, cerceamento do direito de defesa, nulidade por julgamento «citra petita e dano extrapatrimonial; c) arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337/TST, quanto aos «honorários advocatícios sucumbenciais, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCALIZAÇÃO E DADOS DE CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA AUTORA APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DESCABIMENTO TAMBÉM DA COBRANÇA DE TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO A EVENTUAIS DANOS OU EXTRAVIOS QUE, NO CASO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conforme previsão contratual, não é devida multa em caso de rescisão manifestada pela contratante após a primeira renovação automática da avença, hipótese que também não autoriza a cobrança de taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos, que somente seria exigível em caso de rescisão culposa, assim entendida aquela decorrente de inadimplemento contratual por parte do cliente. 2. No caso, a resilição se concretizou quase oito anos depois do início da relação contratual, prazo compatível com a natureza do serviço e vulto do investimento realizado pela ré, de modo que não há que se falar em aplicação de qualquer penalidade à autora, não sendo razoável considerar que cada veículo inserido no contrato reabriria a contagem do prazo de renovação para efeito de cobrança de multa. 3. A demandada também não logrou comprovar a existência de extravio ou danos em equipamentos, o que desautoriza qualquer cobrança nesse sentido. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 11% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. CASA PRÉ-FABRICADA. ENTREGA NÃO EFETIVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI FIXANDO PRAZO MENOR. CONTAGEM A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Com a entrada em vigor do CCB/2002, o prazo prescricional para as ações decorrentes de inadimplemento contratual foi reduzido de vinte para dez anos. Segundo a regra de transição prevista no art. 2.028, não tendo transcorrido período superior a metade do prazo anterior, deve prevalecer o novo prazo, cuja contagem deve ser procedida a partir da entrada em vigor do novo Código. 2. A regra de transição mencionada foi estabelecida justamente com o intuito de não causar surpresa ou prejuízo ao jurisdicionado com a redução dos prazos prescricionais, sendo certo também que, ao se estabelecer a data da entrada em vigor do novo Código Civil como marco inicial para a contagem do prazo reduzido, garantiu-se tempo significativo para a propositura da ação, não havendo que se falar em violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, e tampouco aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, ou a qualquer outro de ordem constitucional. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Comissão. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou em uma única decisão os incidentes e, com relação ao iniciado pela Exequente, ora Agravante, acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelos executados, com condenação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da Exequente. Desacolhimento. Juros e correção monetária devidos apenas com relação as parcelas vincendas, conforme expressamente constou no título executivo. Indevida a pretensão de cobrança de tais encargos às parcelas quitadas anteriormente a prolação da sentença. Excesso de execução devidamente reconhecido na origem. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de dano moral experimentado pelos passageiros durante voo nacional. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo agora deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

43 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. ... (Continua)

44 - TJSP

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, acolhendo a exceção de pré executividade, sem condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do na etapa de Exame de Saúde devido ao diagnóstico de «cerúmen obstrutivo impactado - Ausência de prejuízo ao desempenho da atividade policial - Possibilidade de realização de exames de saúde complementares, conforme previsão editalícia - Laudo elaborado por médico especialista que demonstra a ausência de alterações no sistema auditivo - Eliminação do certame que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de desistência homologado - Prolatada sentença, com fundamento em desistência ou renúncia, após manifestação da parte adversa nos autos, as despesas e honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito - Exegese do CPC, art. 90 - Hipótese na qual embora não tenha o réu sido citado, compareceu ele aos atos em momento anterior à apresentação da desistência - Decisão monocrática, contudo, que impôs ao autor (que foi a parte que desistiu do feito) o pagamento apenas das custas processuais, sem se manifestar acerca de honorários sucumbenciais - Recurso de apelação interposto apenas pelo demandante - Ausência de honorários sucumbenciais na hipótese ratificada, sob pena de se incidir na sempre indesejável «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALUNO (RA) JUNTO AO SISTEMA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DESSE REGISTRO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÉ-ESCOLA (CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS). RETIRADA DO MENOR DA INSTITUIÇÃO RÉ, PELOS GENITORES, ANTES DO INÍCIO DO CICLO OBRIGATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI 12.796 DE 2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 12.796/13, definem como idade obrigatória para ingresso das crianças na primeira etapa da educação básica, o período compreendido entre quatro e cinco anos. No caso dos autos, o menor foi matriculado na instituição ré a partir de 2015, quando contava com cerca de 2 anos de idade, e lá permaneceu até final de 2017, aos 4 anos, antes do início do ciclo obrigatório da pré-escola, quando deixou a escola, por opção dos genitores. 2. Dessa forma, em que pese a argumentação da parte apelante, não há que se cogitar de obrigatoriedade de a instituição ré efetuar o registro do aluno (RA) junto ao sistema da Secretaria da Educação do Estado, não se constatando qualquer negligência por parte da instituição de ensino, de modo que não existe razão para falar em falha na prestação do serviço, o que afasta a obrigação de indenizar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se a 12% sobre o valor atualizado da causa o montante da verba honorária sucumbencial... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega de obra. Compra e venda de unidade imobiliária. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré HRH. Exame: ausência de interesse recursal. Decisão interlocutória que homologou a desistência da ação em relação à apelante. De todo modo, as rés figuram conjuntamente no contrato e extrato de pagamentos, de maneira que, aos olhos do consumidor, integram a cadeia de fornecimento. Jurisprudência em caso semelhante que reconheceu a existência de grupo econômico. Preliminares rejeitadas. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)