imobiliaria responsabilidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato não coberto pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Administração imobiliária. Desídia na prestação do serviço. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato coberto pela cláusula do fcvs. Ausência de responsabilidade dos mutuários. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

negativação do nome da parte autora é relativo à conta de consumo de energia elétrica no imóvel, que era de sua responsabilidade, como locatária. É dever do locatário iniciar e encerrar o contrato com a concessionária de energia elétrica, conforme bem colocado pela própria imobiliária; ... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

12 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade solidária. Inexistência. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rede hoteleira. Ilegimidade passiva.

1 - A rede hoteleira é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação do autor.

1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ («Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor. Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Rede hoteleira. Responsabilidade solidária. Inexistência. Precedentes. Não provimento.

1 - «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart- hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e REsponsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum.

«- Inexiste a alegada omissão com relação ao CCB, art. 186, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Valorização imobiliária não comprovada. Adimplemento apenas de parte do preço contratado. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

24 - STJ Locação. Processual civil. Quiosque localizado em parque temático. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato locatício atípico. Responsabilidade da empresa sucessora. Caracterizada. Solidariedade. Vontade expressa das partes constantes do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 05 e 07 desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática.

1 - A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 deste STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Agravo interno da sociedade empresária administradora de hoteleira. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido.

1 - O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras (apart-hotel).... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DESCONHECE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDADO QUE FOI PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DOS ATOS ILÍCITOS. IMOBILIÁRIA E SEGURADORA QUE TINHAM O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS PARA EVITAR A FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Aquisição pelos autores contemplados de imóvel que fora alienado fiduciariamente à ré, como forma de garantir a dívida. Financiamento imobiliário disciplinado pela Lei 9514/97.

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Contrato de administração imobiliária. Cláusula de vencimento antecipado de honorários de administração no caso de rescisão do contrato de locação por culpa ou vontade do locador. Constatação de vício/defeito na cortina de vidro do imóvel que causou prejuízo ao locatário. Rescisão do contrato de locação. Provas que demonstram que o vício na cortina de vidro, que motivou a rescisão do contrato, era anterior à locação. Administradora que não comprovou ter realizado vistoria inicial para se certificar das condições do imóvel. Serviço de administração não realizado adequadamente. Responsabilidade de verificação das condições do imóvel previamente à disponibilização para locação que também compete à administradora. Cabia a ela, também, constatar eventuais danos e sugerir os devidos reparos ao locador, antes da vigência do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de contrato de financiamento imobiliário. Avença, entretanto, de título de capitalização. Publicidade que induziu o consumidor a erro. Aquisição do imóvel compromissado com terceiro não efetivada. Frustração das expectativas do consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação da autora.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação dos autores.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível dos mutuários o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Desnecessidade. Contrato de promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

37 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros Cessantes. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Imóveis adquiridos destinados à locação e não para fixar residência. Circunstância devidamente demonstrada. Bens, ademais, imediatamente locados após o recebimento das chaves. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de mandato. Imobiliária. Desídia na administração do imóvel. Responsabilidade da imobiliária configurada. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO (DE ADMINISTRAÇÃO OU «A PREÇO DE CUSTO). AUTÊNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DISFARÇADA.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pródiga em julgados que reconhecem a construtora ré, ora apelada, como useira e vezeira no artifício de disfarçar, sob a roupagem de suposto regime de administração, autênticas incorporações imobiliárias das quais mantém inteiro controle do projeto, das vendas, dos custos, dos prazos e dos contratos - estes firmados diretamente entre ela, como proprietária do terreno e prestadora do serviço, e os adquirentes das frações ideais. O condomínio de adquirentes, nestas condições, é figura meramente ornamental, sem poderes efetivos de decisão e controle do andamento da empreitada, tanto assim que, talvez por ato falho, consta da procuração conjunta outorgada pela ré e demais empresas do grupo aos advogados que patrocinam a sua causa nesta lide. A roupagem de contrato «a preço de custo, que visa somente a atenuar ou excluir as responsabilidades da incorporadora de fato, não pode ter o condão de afastar a incidência do CDC (arts. 51, I, II e IV, e 54, § 4º). Plena configuração do inadimplemento contratual, ante a inobservância do prazo de entrega das obras, mesmo muito depois de excedida a tolerância contratual. Rescisão contratual por culpa do incorporador (CCB, art. 475). Restituição das partes ao status quo ante, na forma da Súmula 543/STJ. Configuração do dano moral. A profunda letargia do andamento das obras, que ao final implicou atraso de quase três anos na expedição do «habite-se, é ilícito contratual capaz de provocar, na pessoa física adquirente, intensa aflição advinda do receio de perda de economias a duras penas amealhadas. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar integralmente procedente o pedido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do autor.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática negou provimento ao apelo nobre. Irresignação da autora.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

46 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilização civil. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de responsabilidade das empresas. Pool hoteleiro. Carência de legitimidade passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. A circunstância de haver no contrato a previsão de que o consumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro pool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de promessa de compra e venda não implica responsabilidade desta última por eventual inadimplemento da incorporadora e construtora. Enquanto não terminada a obra, sequer tem objeto o contrato de administração (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 25/1/2023). 2. A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que a sociedade ligada à administração hoteleira não pode ser responsabilizada por vícios no empreendimento, pois ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, tampouco o grupo econômico dos inadimplentes. Ademais, é inadmissível qualquer interpretação teleológica para estender a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento à sociedade ligada ao setor hoteleiro, pois também prejudicada em razão do evento aludido; tendo em vista que a exploração da empresa depende da efetiva posse da unidade imobiliária. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.