imobiliaria responsabilidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato não coberto pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Administração imobiliária. Desídia na prestação do serviço. Prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato coberto pela cláusula do fcvs. Ausência de responsabilidade dos mutuários. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade solidária. Inexistência. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rede hoteleira. Ilegimidade passiva.

1 - A rede hoteleira é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação do autor.

1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ («Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação). ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor. Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Rede hoteleira. Responsabilidade solidária. Inexistência. Precedentes. Não provimento.

1 - «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart- hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Clientes mal orientados pelos advogados das rés. Imperícia e desídia caracterizadas. Orientação de suspensão de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, quando da propositura da ação revisional de contrato. Perda do imóvel financiado pelos autores. Indenizações a título material e moral devidas. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e REsponsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum.

«- Inexiste a alegada omissão com relação ao CCB, art. 186, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Valorização imobiliária não comprovada. Adimplemento apenas de parte do preço contratado. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

21 - STJ Locação. Processual civil. Quiosque localizado em parque temático. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato locatício atípico. Responsabilidade da empresa sucessora. Caracterizada. Solidariedade. Vontade expressa das partes constantes do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 05 e 07 desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática.

1 - A conclusão do Tribunal a quo pela existência de legitimidade passiva ad causam, bem como de responsabilidade quanto ao inadimplemento do contrato decorreram de análise detida das provas carreadas aos autos, dos contratos sociais das empresas envolvidas e da avença locatícia, sendo vedado o reexame dessas matérias, ante os óbices das Súmulas 05 e 07 deste STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Agravo interno da sociedade empresária administradora de hoteleira. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido.

1 - O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras (apart-hotel).... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Aquisição pelos autores contemplados de imóvel que fora alienado fiduciariamente à ré, como forma de garantir a dívida. Financiamento imobiliário disciplinado pela Lei 9514/97.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de contrato de financiamento imobiliário. Avença, entretanto, de título de capitalização. Publicidade que induziu o consumidor a erro. Aquisição do imóvel compromissado com terceiro não efetivada. Frustração das expectativas do consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação da autora.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação dos autores.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível dos mutuários o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Desnecessidade. Contrato de promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros Cessantes. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Imóveis adquiridos destinados à locação e não para fixar residência. Circunstância devidamente demonstrada. Bens, ademais, imediatamente locados após o recebimento das chaves. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de mandato. Imobiliária. Desídia na administração do imóvel. Responsabilidade da imobiliária configurada. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do autor.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática negou provimento ao apelo nobre. Irresignação da autora.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

43 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilização civil. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de responsabilidade das empresas. Pool hoteleiro. Carência de legitimidade passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. A circunstância de haver no contrato a previsão de que o consumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro pool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de promessa de compra e venda não implica responsabilidade desta última por eventual inadimplemento da incorporadora e construtora. Enquanto não terminada a obra, sequer tem objeto o contrato de administração (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 25/1/2023). 2. A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que a sociedade ligada à administração hoteleira não pode ser responsabilizada por vícios no empreendimento, pois ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, tampouco o grupo econômico dos inadimplentes. Ademais, é inadmissível qualquer interpretação teleológica para estender a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento à sociedade ligada ao setor hoteleiro, pois também prejudicada em razão do evento aludido; tendo em vista que a exploração da empresa depende da efetiva posse da unidade imobiliária. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Separação judicial. Exclusão do nome de um dos compradores, mantendo-se o nome somente da mulher. Anuência da instituição financeira. Desnecessidade. Determinação judicial nesse sentido. Hipótese em que descabe ao banco escolher se anui ou não com a vontade expedida pelo juízo. Dívidas oriundas do contrato após a data em que o nome do autor não mais deveria dele constar. Inexigibilidade. Responsabilidade somente da mulher. Ocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito do consumidor. Contratos de incorporação imobiliária. Responsabilidade pelo vício do serviço. Solidariedade. Cadeia de fornecedores. Inovação recursal. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. As razões do presente agravo são totalmente dissociadas daquelas trazidas no recurso especial, de modo que a inovação recursal impede o conhecimento do pleito. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Não sendo suficiente o descumprimento contratual por parte dos empreendedores imobiliários para causar vexame ou humilhação aos adquirentes do bem, inadmissível arbitramento de indenização. Recurso não provido.

50 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.