imovel avaliacao pelo oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

3 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AVALIAÇÃO POR PERITO DE IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO ANTERIORMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO - SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGANTE - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

8 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TRT2 Penhora. Avaliação. Preço vil. O parágrafo 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance, de sorte que não existe preço vil no Processo do Trabalho. Hipótese em que o imóvel penhorado foi avaliado corretamente pelo Oficial de Justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a avaliação de imóvel por perito e impôs à exequente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Decisão anterior que já havia consignado que, havendo impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, seria feita nova avaliação por perito. Exequente agravante que impugnou o valor atribuído pelo Oficial. Determinação de apresentação, pela exequente, de avaliações por corretores. Executada que questionou, apresentando laudo de corretor, os valores atribuídos pelos demais. Avaliação que deve ser feita por perito. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes (CPC, art. 95). Agravo parcialmente provido

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta avaliação do imóvel por preço vil realizada por oficial de justiça e necessidade de perito técnico. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, referente à falta de prova do executado para contestar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Execução Fiscal em que houve a impugnação do laudo de avaliação dos imóveis penhorados, lavrado por Oficial de Justiça, por a parte executada entender que houve fixação de preço vil dos bens. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento, com nomeação de perito para avaliação do bem. Pretendida avaliação do imóvel por oficial de justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Dispensável, na espécie, a perícia por avaliador. CPC, art. 870 autorizando que as avaliações em geral se façam pelo oficial de justiça, salvo necessidade de trabalho técnico especializado. Hipótese em que é perfeitamente possível a apuração do valor aproximado do bem mediante mera pesquisa de mercado.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Cabimento. Procedimento válido e previsto como atribuição própria deste auxiliar de justiça. CPC/1973, art. 143, V. Reavaliação indeferida. Recurso improvido.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA À REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES, POR PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTOS DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHEM OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE A RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS AVALIADOS QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A avaliação, no processo de execução deve ser realizada, em regra, por oficial de justiça, ainda que se trate de bem imóvel, ressalvada apenas a hipótese de superveniente notícia de ausência de conhecimentos técnicos em situações específicas, caso em que se justificará a nomeação de perito judicial. 2. Presentes os requisitos do art. 189, I e III, do CPC, se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Determinação de avaliação de imóvel por perito judicial. Inviabilidade da avaliação por oficial de justiça reconhecida pelo juízo. Ausência de ilegalidade na decisão, diante do reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de parecer com embasamento técnico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Discussão sobre a necessidade de nomeação de avaliador oficial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação, conforme dispõe o preceito legal referido.

«2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça. Reavaliação do imóvel penhorado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à parte autora a juntada aos autos de 3 avaliações de corretores de imóveis sobre o bem imóvel penhorado. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. Diante da exigência de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel penhorado, deverá ser nomeado avaliador pelo juízo para a proceder a avaliação do bem. Decisão reformada.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Alegação não apreciada na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça - Possibilidade - Aplicação da regra prevista no CPC, art. 680 - Avaliação de imóvel urbano que, a princípio, não demanda maior complexidade - Oficial de Justiça que não logrou êxito em adentrar no imóvel para realizar vistoria - Avaliação realizada com base em sites especializados e pelo valor médio de mercado - Possibilidade - Inexistência de comprovação de preço vil - Litigância de má-fé não reconhecida - Decisão mantida na parte conhecida - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.

25 - TJSC Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Possibilidade. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 873.

«Dispõe o CPC/2015, art. 870 que a avaliação do imóvel penhorado, em princípio, deve ser feita por Oficial de Justiça, autorizada a realização de perícia quando depender de conhecimentos especializados. A avaliação foi incluída entre as atribuições do Oficial, descritas no CPC/2015, art. 154, providência que visa conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem pelo oficial de justiça. Descabimento, na hipótese. Avaliação de maior complexidade, que deve ser realizada por pessoa dotada de qualificação profissional adequada para tal mister, evitando-se a possibilidade de erro no valor a ser atribuído ao imóvel. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a designação de perito para a avaliação do bem imóvel em questão nos autos.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado nos autos, pelo valor médio das avaliações apresentadas pelas partes - Procedência do inconformismo - Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do imóvel - Sensível diferença entre a estimativa apresentada pelo oficial de justiça e o valor apresentado pela credora e pela executada - A princípio, pareceres de corretores de imóveis referem-se apenas aos valores pretendidos por estes em eventual transação futura e que não reflete, necessariamente, o valor de mercado. Ausência, s.m.j. de justificativa ou de comparação com outros imóveis nas mesmas condições que o avaliado - Questão que demanda a realização de prova pericial de engenharia, com a utilização de critérios técnicos e comparativos - Prova pericial absolutamente pertinente, a teor do art. 871, §único, do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

32 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descabimento. Bem móvel já avaliado e penhorado anteriormente pelo oficial de justiça que, em princípio, garante a execução. Levantamento do montante bloqueado nas contas dos devedores. Necessidade. Recurso provido.

34 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que impõe ao exequente a avaliação extrajudicial do imóvel penhorado. Reforma. Ausência de amparo legal. Precedentes desta Corte.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel por oficial de justiça. Insurgência do exequente. Alegação de que não é requisito legal que a avaliação seja realizada através de perito. Cabimento. Penhora que recaiu sobre os direitos que a executada possui sobre o bem imóvel. Valor dos direitos de aquisição corresponde ao montante já quitado pela devedora fiduciante. Possibilidade de se apurar o valor dos direitos aquisitivos por meio de avaliação por oficial de justiça ou perante o credor fiduciário. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

37 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADO QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, HERDEIRA DO EXECUTADO, DE QUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO É IRREGULAR, DEVENDO SER OCUPADO PELO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - EXEQUENTE QUE TEVE INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ERA SOLTEIRO, SEM FILHO, E QUE NÃO LOCALIZADO INVENTÁRIO, SENDO LOCALIZADA APENAS A AGRAVANTE, IRMÃ DO FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, ABORDADA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É IRREGULAR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO OCORRER POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNOU TER CONSULTADO A IMOBILIÁRIA APONTADA, ALÉM DE SITES DE OUTRAS IMOBILIÁRIAS - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO OU INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFRONTEM O VALOR APONTADO E JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO - DECISÃO MANTIDA

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade que deu origem à dívida. Avaliação realizada por Oficial de Justiça, dois anos antes da designação do última Leilão, e não impugnada pelo Executado. Pedido de nova avaliação fundada na valorização do imóvel de 100% em dois anos. Indeferimento, à falta de prova da modificação das condições do mercado imobiliário. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Preço vil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido

48 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHRA DE BEM IMÓVEL. PLEITO VOLTADO A PRODUÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO E QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PREVALECE AO LAUDO PARTICULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende o agravante seja determinada nova avaliação de bem imóvel, ao fundamento de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre o laudo produzido, além de avaliação incorreta que não considerou as características do imóvel. 2. No caso em exame, após a efetivação da penhora sobre o imóvel, procedeu-se à sua avaliação por oficial de justiça, com abertura de prazo para manifestação das partes, sem configurar cerceamento do direito de defesa do executado. 3. A realização de nova avaliação, em fase de cumprimento de sentença, deve pressupor, essencialmente, a evidência de erro no laudo produzido, para o que se faz necessário que a impugnação seja devidamente amparada. No caso, o laudo está bem fundamentado e não há elementos que permitam colocar em dúvida as suas conclusões, a tanto não se prestando as alegações apresentadas pelo executado... (Continua)

49 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

50 - TRT2 Competência avaliação. Preço vil. Não olvide a agravante que o oficial de justiça avaliador é o serventuário competente para proceder à avaliação dos objetos penhorados, tanto móveis quanto imóveis, gozando, inclusive de fé pública para tanto, conforme já bem apontado no julgado ora agravado. Ademais, tratando-se de imóvel situado no bairro da barra funda, na cidade de São Paulo, e levando-se em conta o valor médio do metro quadrado da região estipulado pelas avaliações apresentadas pela executada, de R$ 5.000,00, bem como que referido terreno encerra área de 163,1956 m2, como consta do registro de imóveis, essa avaliação nunca chegaria à casa dos R$ 5.600.000,00, como apontado, mas sim em R$ 815.978,00, muito aquém do valor da última avaliação efetuada pelo serventuário da justiça e que importou em R$ 1.800.000,00. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.