imovel encravado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

2 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... (Continua)

3 - 1TACSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de passagem forçada. Imóvel encravado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 1.285. Direito à passagem forçada. Imóvel encravado. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, fixou o entendimento de que o imóvel em questão estaria encravado e que, portanto, deveria ser reconhecido o direito à passagem forçada, demandaria revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

9 - TJSP Manutenção de Posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

10 - TJRJ Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pedido de alteração do trajeto colocado à disposição do proprietário do imóvel encravado. Existência de motivo legítimo para a alteração pretendida além do não pagamento da indenização referida no CCB/2002, art. 1.285. Procedência. CCB/2002, art. 1.278 e CCB/2002, art. 1.279.

«Em matéria de direitos de vizinhança, a interferência decorrente de decisão judicial, assim compreendida a passagem forçada, poderá ser reduzida, nos termos do CCB/2002, art. 1.279. Hipótese em que a alteração da passagem é reclamada pelo dono do imóvel que a cedeu, sob a justificativa de unir seu terreno a outro contíguo, pertencente a seu filho, com o fim de dar mais privacidade a ambos e facilitar-lhes o acesso recíproco. Razoabilidade da pretensão autoral e a que se acresce a disposição do autor em dispensar o pagamento da indenização prevista pelo CCB/2002, art. 1.285.... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.

«1. A Lei 8.009/1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Imóvel encravado, localizado na BR-153 - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Alegação da corré ARTESP de legitimidade para ocupar o polo passivo da ação - Rejeição - Ilegitimidade passiva, por ausência do interesse de agir, uma vez que não é titular da cobrança, tampouco do crédito dela oriundo - Rejeitadas as preliminares da corré ENTREVIAS - Adequação da via eleita pelos autores da ação - Vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens pelo Poder Público estabelecida no CF, art. 150, V/88 - Direito individual ao exercício da propriedade e à liberdade de locomoção - Inaplicabilidade, contudo, dos precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Câmara de Direito Público, ao caso dos autos - Autores que não comprovaram residir no imóvel «encravado - Ônus de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiram (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso da ré ARTESP desprovido - Recurso da ré ENTREVIAS provido.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação confessória de servidão de passagem - Servidão aparente e utilizada por longo período - Desnecessidade de se tratar de imóvel encravado - Servidão de passagem, que é direito real, não se confunde com passagem forçada, instituto de direito de vizinhança - Perito Judicial que estabeleceu a utilidade da passagem e a utilização por longo período - Reconhecimento da prescrição aquisitiva - Art. 1.379, do Código Civil - Parte ré que apresentou resistência ao pedido, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acesso de imóvel encravado a rodovia. Retirado o obstáculo que impedia o acesso a cargo das rés, foi imposto à autora o custeio de ajustar o acesso às normas técnicas em vigor. Concessão encerrada. Substituição processual da concessionária anterior pela atual. Será em face da concessionária atual que a obrigação haverá de ser cumprida, eis que a anterior não tem mais a possibilidade de qualquer ingerência nesse processo. Determinação que cumpre manter. Recursos não providos... (Continua)

18 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO URBANO INFORMAL DE INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ENCRAVADO. VIA DE ACESSO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Encravamento de imóvel localizado no Sítio Damásio, antigo Sítio Oboki - Fazenda Nova - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência da ENTREVIAS - Preliminar de adequação da via eleita rejeitada - Demais preliminares que se confundem com o mérito - No mérito, o recurso comporta provimento - Autor que não comprovou residir em imóvel encravado - Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que concedeu a tutela antecipada para que a agravante suspenda a exigibilidade do IPTU referente aos lançamentos dos períodos de 2020 a 2024 e para os futuros lançamentos de IPTU que serão formalizados em relação ao imóvel objeto da Matrícula 52.886 e Inscrição Municipal 016.015.137.000, enquanto perdurar a situação de imóvel encravado - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acesso de imóvel encravado a rodovia. Agravo provido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à empresa ora agrada a construção de acesso de imóvel à rodovia e a devida sinalização em prazo de 15 dias. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para ressalvar a possibilidade do Poder Público requerer ao juízo da causa o bloqueio do correspondente montante para assegurar o custeio da obra. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado, sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o desfazimento da construção realizada em área privativa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que «a área de escadaria de acesso ao apartamento do autor (Z-72) é parte integrante de sua propriedade, o que impede o acesso pelo condomínio e seus representantes sem autorização prévia, e para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «retornar a área ao seu status anterior, com retirada da porta instalada e reconstrução da parede - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

24 - TJMG Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória

«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA -

Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Servidão de passagem. Fundamento humanitário. Extensão a acompanhante. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indenização. Inexistência de acréscimo de ônus.

«1 Ação que discute a extensão, ao cônjuge, de Direito Real de passagem anteriormente concedido a sua companheira, porquanto há necessidade de acompanhamento permanente da beneficiária, portadora de dificuldades de locomoção. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Procedência da ação declaratória de extinção da servidão. Perícia que comprovou que o imóvel não está encravado. Ausência de utilidade e comodidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Passagem forçada. Encravamento do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula.7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S/A. contra Rio Paraná Energia S/A. sustentando, «em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no CCB, art. 1.285, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo (fls. 451-452).... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Artigos 695 a 697 do revogado Código Civil. Institutos que não se confundem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. Facilidade e comodidade que são fundamentos da servidão depassagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Comum.

34 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Ementa: Recurso inominado. Cobrança de pedágio. Isenção. Imóvel do autor encravado diante da construção da praça de pedágio. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Determinação de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Recurso não conhecido. 

35 - TAPR Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l. (Cita doutrina e jurisprudência).

Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem, pela qual se alcançará o mesmo objetivo.... (Continua)

36 - TJSP Usucapião. Servidão de passagem. Sentença de procedência. Prescindível, para o reconhecimento da servidão, que o imóvel dominante esteja encravado, diferentemente do instituto da passagem forçada. Precedentes do STJ e da Câmara. Conjunto probatório a evidenciar o atendimento aos requisitos próprios da usucapião, previstos no art. 1.379 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fato do imóvel de propriedade do autor não estar encravado. Irrelevância. Ausência de discussão sobre passagem forçada, e sim sobre servidão de trânsito ou de passagem. Inteligência do CCB/2002, art. 1378. Eventual existência de outro acesso ao imóvel que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória pretendida. Procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Servidão aparente evidenciada pelo conjunto probatório. Possibilidade de estabelecimento por simples conveniência, independentemente do fato de o imóvel dominante ser ou não encravado. Inexistência de prova de que a inequívoca utilização da passagem tenha sido fruto de mera permissão ou tolerância. Recurso dos autores provido, com determinação.

39 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do CCB, art. 1388. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ausência de convenção expressa. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Não encravado o imóvel cujo proprietário persegue a perenidade da servidão, posto que existentes outras condições de acesso para a via pública, precária a concessão, podendo ensejar a proibição a qualquer tempo pelo proprietário possuidor, evidente tratar-se de caso de mera tolerância de passagem, inexistente qualquer agressão à posse dos usuários. Recurso provido para julgar improcedente a ação possessória.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Autores que são possuidores de imóvel supostamente encravado após a construção de um viaduto pela Concessionária apelada. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Insuficiência da perícia técnica. Necessidade de delimitação da área pertencente aos autores, assim como de análise da viabilidade de abertura de um novo acesso. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos

47 - TJSP Usucapião. Servidão de passagem. Sentença de procedência. Prescindível, para o reconhecimento da servidão, que o imóvel dominante esteja encravado, diferentemente do instituto da passagem forçada. Precedentes do STJ e da Câmara. Conjunto probatório a evidenciar o atendimento aos requisitos próprios da usucapião, previstos no art. 1.379 do CC. Ademais, muro de arrimo que poderá ser aproximado da residência, a fim de desobstruir a passagem sem representar prejuízo à estrutura da construção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pretensão à instituição de servidão de passagem. Impossibilidade. Ausência de convenção expressa. Direito real sobre coisa alheia que não se confunde com passagem forçada. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Desapropriação. Prefeitura Municipal de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes que recorrem reciprocamente. Redução do valor da indenização. Imóvel não seria totalmente encravado e que não poderia omitir os juros compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade em parte. O valor da indenização ficou bem estabelecido pelo laudo pericial adotado. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, contra os 12% da sentença (Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, sufragada igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça). Entendimento jurisprudencial sobre o tema. Recursos parcialmente providos, considerando-se também o reexame.

50 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Obrigação de fazer. Pretensão dos autores de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Imóvel rural encravado.