improcedencia prima facie
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 285-A, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento de faturas mensais. Dívida acumulada ao longo de oito anos. Pretensão de parcelamento «compulsório do débito. Descabimento. Improcedência «prima facie. Correção de erro material. Indeferimento com fundamento no CPC/1973, art. 295, parágrafo único, inciso III. Recurso não provido, com observação.

3 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 285-A, a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Matérias de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 285-A. Improcedência prima facie. Necessidade da conformidade do entendimento do juízo sentenciante com a jurisprudência das instâncias superiores. Exegese teleológica. Pedido de revisão de instrumentos bancários. Demanda que envolve questão fática. Recurso não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. CPC/1973, art. 285-A. Aplicabilidade. Impossibilidade. Inobservância de requisitos. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Apelo provido.

«1. Previsão do art. 285-A de que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser promovido à graduação de Segundo Sargento/PM. ... (Continua)

7 - STJ Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Recebimento indevido de diárias. Compromissos oficiais fictícios. Devolução dos valores distanciada no tempo. Verticalização do dolo. Limitações da fase processual. Justa causa. Recebimento da denúncia.

«1 - Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido. 

10 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

11 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) inocorrência de flagrante. Improcedência. Observado prima facie o previsto no CPP, art. 302, I. 2) comunicação tardia da prisão em flagrante ao Juiz singular. Tema superado. Conversão em preventiva. 3) excesso de prazo para remessa do inquérito policial à justiça. Denúncia oferecida. Alegação superada. 4) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Lastro mínimo probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Pela análise dos documentos postos nos autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade do flagrante, visto que não ficou demonstrada qualquer irregularidade a ser sanada, tratando-se de flagrante próprio ou perfeito. Contudo, no que diz respeito a uma análise mais apurada acerca do alegado, implicaria produção de provas, o que é incabível nesta via. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão de imediata imissão na posse do imóvel referido na petição inicial - Alegação de descumprimento, pelo réu/agravado, do distrato que ensejou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, anteriormente firmado pelas partes - Improcedência do inconformismo - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório - Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório - Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional - Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida «prima facie Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

15 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

16 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

18 - TRT2 Mão-de-obra locação (de) e subempreitada revelia da empregadora. Confissão. Não tem legitimidade a corré para postular a reforma da r. Sentença originária que pronunciou a revelia da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Por outro lado, no que tange ao conteúdo da defesa, é certo que as impugnações apostas pela tomadora beneficiam a omissa, da mesma forma que as demais provas produzidas nos autos. E essa foi a posição adotada pelo juízo a quo, que não declarou a procedência prima facie dos pedidos formulados na inicial, mas sim embasou seu pronunciamento em todo o conjunto probatório formado nos autos. Responsabilidade subsidiária. Configurado o favorecimento da empresa por meio da utilização da força de trabalho da laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária de que trata o referido verbete sumular não faz exceção alguma quanto ao objeto do contrato de prestação de serviços, e, portanto, abrange inclusive aquelas modalidades de terceirização que não estão afetas à atividade fim das empresas tomadoras dos serviços.

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

21 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA E QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO À QUERELANTE, ¿...UMA VEZ QUE A NARRATIVA É SOBRE OS MENORES...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUADRO QUE, EM TESE, PRESENCIOU, ¿POR DIVERSAS VEZES¿, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA A GENITORA DOS INFANTES. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805962-60.2023.8.19.0001.

22 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.

23 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face da FESP, buscando a anulação do crédito tributário contido no AIIM 4.036.586-4 (lavrado sob a acusação de falta de estorno do crédito relativo a operações que antecederam saídas não tributadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), e, subsidiariamente, exclusão do valor exigido a título de ICMS e exclusão ou redução da multa cominatória - Sentença de improcedência reformada - Carece de sentido o fundamento principal da autuação realizada pelo Fisco Estadual, com escopo, em especial, no art. 14 das Disposições Transitórias do RICM, na medida em que a premissa equivocada, de aplicação de norma das disposições transitórias, não mais deve ser considerada, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 310, reconhecendo a natureza jurídica de imunidade tributária do benefício fiscal instituído para operações destinadas à Zona Franca de Manaus, e não fez no julgado, o distinguishing contido no art. 14 da DDTT, que menciona matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto. Ao contrário, aliás, faz referência a mercadorias, de maneira geral - Procedência do recurso de apelação da parte autora é medida que se impõe, diante da insubsistência da cobrança do crédito tributário, devendo ser reformada a r. Sentença, em parte, para julgar extinta a execução fiscal, anulando-se o AIIIM 4.036.586-4 e respectivo Certificado de Dívida Ativa (CDA), bem como a multa imposta. RECURSO PROVIDO

24 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. RIOPREVIDÊNCIA. TESOURO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

25 - STJ Denúncia. Ilícito tributário. Requisitos.

«Descabível a ação penal quando constatada, «prima facie, a inexistência de indícios da materialidade e tipicidade criminosa do fato imputado. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.

27 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre herdeiros, condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que o autor era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Fração ideal que foi expressamente incluída pelos réus em inventário de seu falecido pai - Hipótese em que, «prima facie, não configurada a posse «ad usucapionem - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJRJ CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos de Vara Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

Ação com pedido de reintegração de posse em face de ex-companheira e filha do autor. Contestação da primeira demandada com pedido reconvencional de danos morais por assédio judicial. Sentença de improcedência da demanda principal e extinção sem julgamento de mérito do pedido reconvencional. Apelo da primeira ré/reconvinte. ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio da cirurgia buco-maxilo de que necessita a autora - Procedência decretada - Reclamação interposta ao 5º Grupo de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que acolheu o recurso determinando o retorno dos autos a esta Câmara para que seja novamente analisado o agravo após a intimação da agravada - Preliminar formulada na contraminuta rejeitada -Suficiente impugnação específica da decisão - Princípio da dialeticidade não violado. Mérito - Manutenção - Tratamento que foi prescrito pelo médico que assiste a paciente - Materiais solicitados justificados pelo profissional, não devendo ser admitida, prima facie, a interferência da prestadora dos serviços médicos - Urgência do procedimento igualmente evidenciada - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, bem evidenciados - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJPE Processo penal. Ação originária. Fato atípico. Falta de prova de materialidade. Improcedência. Vistoria demosntrando as condutas. Ausência de dolo. Matéria a ser verificada com regular instrução probatória. Acusação obedecendo aos princípios do CPP, art. 41. Não incidência dos, do art. 395 do mesmo codex. Denúncia recebida. Decisão por maioria de votos.

«1 - A fase do recebimento da denúncia não é momento propício para a apreciação das provas e do dolo, que necessitam de regular instrução para a devida aferição. ... (Continua)

35 - TRT3 Acúmulo de funções. Improcedência. Exercício de atividade associada a outra de menor hierarquia. Inteligência do CLT, art. 456.

«Não é qualquer acúmulo que enseja o recebimento do adicional postulado. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal, prima facie, e não autoriza, de pronto, a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456: «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, e.g. conforme consta do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é de interpretação restritiva por se tratar de regra excepcional. Dessarte, a atividade de motorista, realizada durante a jornada contratual, no caso concreto examinado, não dá ensejo ao adicional pretendido pelo reclamante, vigilante.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

R. decisão agravada que recebeu a petição inicial e determinou a proibição do ente público de efetuar qualquer pagamento para a empresa «Rodeo Bulls Ltda, ou para a pessoa de Renan Rochite, sob pena de multa equivalente a R$ 60.000,00, tanto para os agentes públicos como para o proprietário da empresa na hipótese de descumprimento, além de fixar o prazo de 15 dias para que o Município depositasse nos autos a quantia de R$ 65.900,00, que seria supostamente devida à empresa «Rodeo Bulls Ltda, até que seja decidida definitivamente a ação de origem. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Abstenção do uso do nome. Omissão. Reconvenção. Inexistência.

1 - Julgada procedente a ação, a reconvenção foi desde logo tida por improcedente. Afastada a procedência em face do reconhecimento da prescrição, a Corte de origem deve apreciar a reconvenção, sob esse novo prisma.... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Autorização de funcionamento de atividade de mineração sem exigência de eia/rima. Embargos de declaração. Questões relevantes não examinadas. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que cumula fundamentos distintos, ambos suficientes a sustentar a improcedência do pedido.

«1. O Tribunal de origem cumulou dois fundamentos distintos e aptos a sustentar, de forma independente, o juízo de improcedência do pedido deduzido em mandado de segurança. Muito embora o acórdão embargado tenha se limitado ao primeiro, considerar também o segundo deles em nada altera o resultado do julgamento - pois, tanto pelo prisma da ausência de direito líquido e certo em face da insuficiência do material probatório (que não comprova a exclusiva utilização dos equipamentos e insumos em atividades relacionadas à produção de livros, jornais e periódicos), quanto sob a perspectiva da interpretação devida ao art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, a ordem é de ser denegada (Precedentes recentes desta Primeira Turma: ARE-AgR 1062946/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2017; ARE AgR-ED 930133/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 07/10/2016; RE-AgR 848696/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 04/10/2016). ... (Continua)

43 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inocorrência. ISS. Tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Sociedade de caráter empresarial. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. REPRIMENDAS. ENTENDIMENTO SUMULAR.

O manejo de revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria, mas sendo prática excepcional só se mostra possível quando constatada prima facie a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de manifesto abuso de poder no proceder por meio do qual se levou em consideração para sua fixação, o que não se verifica na hipótese, até porque, nos termos de jurisprudência do E. STJ, a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais - Súmula 444 -, constituem circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, leia-se, má conduta social. E embora a presente ação tenha sido ajuizada com base no art. 621, III, parte final, do CPP não foram indicadas quaisquer novas provas ou circunstâncias a que faz alusão o mencionado artigo, ônus inafastável e apto a legitimar sua utilização. Os fundamentos valorados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte que deixou, ao tempo certo, de interpor o recurso adequado, no caso a apelação. Acolher o inconformismo significaria autorizar a revisão dos critérios de discricionariedade utilizados em Instância ordinária e volver questões já consolidadas em sentença protegida pelo trânsito em julgado, desvirtuando por completo a essência do instituto e se desconsiderando as garantias constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.). IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

45 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. REPRIMENDA. PARTE DE FUNDAMENTOS JÁ SUSTENTADOS EM PRETÉRITA AÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO.

1. O que se argui quanto ao patamar adotado diante das causas de aumento já foi objeto de apreciação na Revisão Criminal 0064556-79.2018.8.19.0000. Neste aspecto o pedido revisional formulado não exibe qualquer viabilidade jurídico-formal. 2. Em relação ao sustentado na fixação das penas base acima do mínimo legal, estas já foram revisadas em Superior Instância. De fato o manejo de revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena, mas sendo prática excepcional só se mostra possível quando constatada prima facie a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de manifesto abuso de poder no proceder levado em consideração para sua fixação, o que não se verifica na hipótese. Os fundamentos utilizados na dosimetria somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte que, diga-se, não indicou quaisquer novas provas ou circunstâncias aptas a tanto, ônus inafastável e apto a legitimar a utilização da presente ação. Acolher o inconformismo do Requerente significaria autorizar a revisão dos critérios de discricionariedade utilizados em Instâncias ordinária e Superior, volvendo questões já consolidadas em sentença protegida pelo trânsito em julgado, desvirtuando por completo a essência do instituto e se desconsiderando as garantias constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Erro material não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJMG Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte

«- A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do feito, se verifica que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. ... (Continua)

48 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO BMG DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS QUESTIONADOS PACTOS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Prima facie, esclareço não ter ocorrido as ventiladas prescrição e decadência, pois se aplica ao caso a legislação consumerista, norma especial em relação ao Código Civil. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM RAZÃO DE TER FICADO IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 7 (SETE) DIAS, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ONDE RESIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC) E DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Prima facie, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, uma vez que, da leitura das razões recursais, infere-se que a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)