impugnacao calculos revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À CALCULOS - REJEIÇÃO -

Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento firmado - Precedentes deste Tribunal - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ausência de intimação do executado da fase de cumprimento de sentença. Inocorrência do vício apontado. Executado foi regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 513, I do CPC. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Agravante que não trouxe calculos demonstrativos para apuração de eventual excesso. Alegação de impenhorabilidade de verba carimbada. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba transferida pelo Ministério dos Esportes. Decisão integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de Ementa: RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de conhecimento. Equívoco contumaz da Municipalidade no cálculo das horas extras de seus servidores que não afasta o direito do credor ao correto cálculo de seu crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Pensionistas de ex-fiscais de renda. Recurso do executado, apontando erro na indicação das folhas de cálculo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, em sede de impugnação, acolheu os cálculos apresentados pela Assessoria de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento interposto anteriormente, em face da mesma decisão, em que cada um dos exequentes, apontou discordâncias quanto aos valores utilizados nos cálculos. Decisão nos autos do processo 0022200-59.2024.8.19.0000, entendendo pela necessária fixação dos parâmetros de cálculo pelo Juízo de piso, com a posterior remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que elucidar as divergências instauradas. Revogação do efeito suspensivo concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do autor-agravado. Cálculos do autor que estão corretos e foram acolhidos pela decisão agravada. Agravo da Fazenda improvido.  

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL.

Insurgência da executada contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS IDAS DOS AUTOS AO CONTADOR. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA, MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM FEITOS NOVOS CÁLCULOS, SEM DEFINIR O QUE PODE SER NELES INCLUÍDO, COM BASE NAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Cumprimento de sentença. Condenação do réu a restituir em dobro à autora «os valores indevidamente descontados relativamente ao contrato objeto de questionamento, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Após discordar o réu da planilha apresentada pela autora, foram os autos sucessivamente ao Contador para esclarecer as impugnações de ambas as partes. 3. Decisão agravada que determinou que os autos fossem, mais uma vez, à Central de Cálculos, para «retificar ou ratificar o cálculo anterior. Determinação que, na prática, delega ao Contador a verificação da natureza das parcelas que foram acrescentadas no último cálculo, e que foram impugnadas pelo réu. 4. Idas e vindas ao Contador, contudo, sem que o Juízo defina, concretamente, o que pode e o que não pode ser incluído nos cálculos, que apenas eternizarão as impugnações e discordâncias entre as partes, sem trazer solução adequada à questão posta. 5. Necessidade de que o d. Juízo examine a última impugnação e decida sobre o acerto, ou não, das parcelas incluídas no último cálculo apresentado. 6. Agravo provido para determinar que o d. Juízo de 1º grau aprecie a impugnação do réu ao último cálculo, bem como a alegação da autora de que se trata de rediscussão da coisa julgada, para, somente então, e se for o caso, enviar os autos à Central de Cálculos.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO E «INA/GLP-SJU NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelos executados. Inconformismo da exequente. Exequente que se manifestou sobre a impugnação ao cálculo, contrariando argumento constante da decisão agravada. Impugnação fundada a respeito dos efeitos do valor penhorado no curso da execução, sem realização de pagamento, conforme entendimento do STJ. Necessidade de análise de questão de direito pelo juízo a quo e posterior conferência matemática dos cálculos, inclusive com concurso de contador e perícia, se as partes não conseguirem demonstrar o acerto matemático dos cálculos apresentados. Não cabimento, no momento atual, da homologação do cálculo apresentado pela parte demandada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Homologação dos cálculos do Perito judicial - Ausência de impugnação - Decisão agravada que acolheu manifestação da executada sob alegação de erro de cálculo, determinando nova intimação do expert para correção dos cálculos - Inconformismo dos exequentes, ao argumento que as partes não podem rediscutir questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme CPC, art. 507 - Subsequente notícia de sentenciamento em primeiro grau, com extinção da execução por satisfação da obrigação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos dos exequentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Oportunidade. Cálculos de liquidação. Homologação. Vista às partes para impugnação. Momento processual oportuno.

«A teor do disposto no § 2.º do CLT, art. 879, o Juiz tem a faculdade de conceder prazo sucessivo de 10 dias para os litigantes se pronunciarem a respeito dos cálculos. Todavia, entendendo conveniente, também pode homologar o cálculo apresentado por uma parte sem dar vista à outra parte destes cálculos. Nesta hipótese, as partes poderão impugnar a conta de liquidação, da qual não tiveram vista anteriormente, no momento processual oportuno, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do CLT, art. 884, no prazo ali assinalado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do perito  - Insurgência da executada - Não acolhimento - Executada que alega excesso de execução - Impugnação não acompanhada de cálculo indicativo de pretenso excedente executado - Executada que não logrou comprovar qualquer incorreção no cálculo apresentado pelo perito - Inteligência do CPC, art. 525, § 4º - Cálculos apresentados pelo expert que observaram os critérios do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS. EXCESSO CONFIGURADO. AUSENTE DECISÃO DE FIXAÇÃO DAS MULTAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA DÍVIDA A QUALQUER TEMPO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Decisão que rejeitou impugnação do executado aos cálculos da dívida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Impugnação dos cálculos apresentados pelo perito - Descabimento - Cálculos que foram retificados pelo expert para atender ao v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara Julgadora, em recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão acerca da composição do cálculo das astreintes - Questão preclusa - Adequada homologação dos cálculos apresentados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela serventia - Excesso de execução não verificado - Retificação dos cálculos para modificar o termo inicial da correção monetária e adequar a taxa do juros de mora - Cálculo realizado nos termos da sentença - Inclusão dos consectários legais do art. 523, §1º do CPC dado o não pagamento voluntário do débito no prazo legal - Ausência de impugnação aos critérios utilizados no cálculo apresentado pela serventia - Ônus do executado - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela FESP, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente - Irresignação da executada - Cabimento em parte - Concessão de reforma por invalidez a Soldado da Polícia Militar - Cálculo dos valores em atraso - Retificação do termo inicial da conta de liquidação - Descontos de contribuição previdenciária que devem observar os ditames da LCE 1.013/07 - Alíquota incidente sobre a assistência à saúde dos policiais militares que deve ser aplicada à espécie - Consectários legais da condenação que não foram adequadamente calculados pelas partes na origem - Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905 - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto, conforme determinado no título em execução - Refazimento dos cálculos que se impõe - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

22 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que postergou a análise da impugnação apresentada - Insurgência do executado - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Possibilidade de o julgador singular determinar a retificação dos cálculos antes da análise da impugnação - Inexistência de prejuízo ao agravante, pois lhe foi concedido novo prazo para manifestação, após a vinda de novo cálculo - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executada, afastando, por outro lado, os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cabimento. Ao contrário do demonstrativo apresentado pela agravada, o cálculo do contador está em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, como determinado pelo v. acórdão. Decisão reformada, devendo ser adotado o cálculo do contador do juízo, prosseguindo a execução com base em tal valor. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença, visando à satisfação dos honorários sucumbenciais - Preliminar rejeitada - Decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor - Ação de Obrigação de Fazer (plano de saúde) - Honorários sucumbenciais fixados sobre valor da condenação - Entendimento do Tema 1076 - Observância - Impugnação genérica da Executada - Ausente demonstração do cálculo que reputa correto - Decurso de prazo para apresentação e documentação necessária para o embasamento dos cálculos - Cálculos homologados em sede de liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido

29 - TJSP VOTO 41944

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação aos cálculos. Alegação genérica de erro de cálculo. Agravante que não indicou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Planilha de cálculo apresentada pelo Agravado que observou os parâmetros determinados no título executivo judicial, inocorrente qualquer excesso de execução. Manutenção da rejeição da impugnação. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS -

decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravado - agravante que alega preclusão para a apresentação dos cálculos pelo agravado - apuração dos honorários advocatícios feita em desrespeito à coisa julgada - questão que comporta conhecimento de ofício - cálculo em dissonância com o estabelecido em decisão transitada em julgado - excesso de execução corretamente reconhecido - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

31 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais no incidente de cumprimento de sentença. Alegação da agravante de que há excesso de execução nos cálculos periciais. Excesso não demonstrado. Perícia contábil realizada, e não houve qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo expert nomeado, limitando-se a executada a reiterar os termos de sua impugnação e pleitear a suspensão do feito. Destarte, tratando-se de cálculo elaborado por perito de confiança deste Juízo e não havendo qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, de rigor a homologação dos cálculos periciais. Em obediência ao entendimento emanado pelo E. Supremo Tribunal Federal através do Tema 733, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa à coisa julgada e excesso de execução. Decisão que homologou cálculos periciais e acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo ligeiro excesso de execução. Base de cálculo das diferenças salariais utilizando remuneração de cargo equivalente na CPTM. Rejeição dos argumentos da agravante. Ausência de demonstração cabal da incorreção dos cálculos periciais. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afastou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo do executado. Alegada obscuridade e omissão na decisão recorrida. Inocorrência. Decisão fundamentada e clara ao rejeitar a impugnação. Tentativa de rediscussão de critérios de cálculo já estabelecidos no título executivo. Preclusão operada. Inadmissibilidade da revisão dos critérios definidos no título executivo sob pena de afronta à coisa julgada. Insurgência quanto aos juros e multa moratória afastada. Cálculos apresentados pela exequente que refletem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em 10% sobre o valor do débito, conforme determinado pelo mandado executivo. Pedido de remessa de ofício ao Ministério Público rejeitado. Ausência de requisito legal para a medida. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - ERRO MATERIAL -

Exequentes que, após homologado o cálculo apresentado pela executada em cumprimento de sentença, apresentaram novos cálculos, homologados pelo r. Juízo a quo - Insurgência da executada - Descabimento - Novos cálculos apresentados pelos exequentes que se baseiam em diferenças nos termos inicial e final da obrigação - Inexatidão material que pode ser corrigida a qualquer momento, sem ofensa à preclusão ou à coisa julgada, mesmo que a parte não tenha impugnado os cálculos originalmente - Inteligência do CPC, art. 494, I - Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPSESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada, rejeitando a impugnação apresentada pela agravante. Valores apresentados nos cálculos da agravante que, de fato, superam o total dos cálculos apresentados pela agravada, ao se excluir as verbas honorárias e custas judiciais, que não estavam previstos nestes últimos cálculos. Decisão agravada que acolhe planilha posteriormente apresentada pela agravada, sem no entanto viabilizar manifestação da agravante sobre o cálculo. Recurso provido para que, primeiro, haja manifestação da parte contrária sobre a planilha apresentada por último pela agravada e posteriormente seja proferida nova decisão sobre a impugnação apresentada pela agravante, precedida, se necessário, de atividade probatória, às expensas da executada, sob pena de prosseguimento da execução com observância da planilha acolhida na decisão agravada... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes. Pedido de reforma. Não acolhimento. Os agravantes sustentaram excesso de execução, porém não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme § 4º, do CPC, art. 525. Planilha de cálculo genérica, sem esclarecimentos dos valores nela apontados e divergentes da quantia que entendem devida. Remessa dos autos à contadoria judicial. Impossibilidade. Serviço extinto por este E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 1º do Provimento CSM 2.676/2022, que determina a realização de alguns cálculos específicos pelos Ofícios de Justiça. Cálculos apresentados pelo impugnado em consonância com os termos fixados na r. sentença e, à míngua de impugnação específica, devem ser acolhidos, tal como deliberado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.

«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... (Continua)

42 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não configurado. Penhora no rosto dos autos. Ausência de apreciação pela r. decisão agravada. Não conhecimento, neste aspecto. Recurso não provido, na parte conhecida.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização decorrente de transporte de pessoas - Sentença que condenou a agravada ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos - Elaboração de conta de liquidação pela contadoria dos cálculos judiciais da Capital - Memória de cálculo que aponta o saldo a ser levantado pelo agravante no exato valor pretendido no recurso - Inexistência de impugnação específica em relação ao cálculo apresentado, o que faz presumir a sua correção - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar o levantamento nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Cálculos da credora que observaram corretamente os marcos temporais de atualização da dívida, o que não ocorreu nos cálculos do devedor - Atualização da base de cálculo (valor da causa) desde o ajuizamento e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - A ordem da aplicação do percentual de juros moratórios sobre a base de cálculo ou sobre a fração desta em que foram fixados os honorários é irrelevante, observada propriedade comutativa da multiplicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÃNCIA DA FAZENDA QUANTO AO CÕMPUTO DA PARCELA DENOMINADA «RESÍDUO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO RESÍDUO, PARCELA TRANSITÓRIA, DA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. indenização pelos dias de licenças-prêmio não usufruídas por policial militar que passou à inatividade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública e homologou os cálculos do contador judicial, refeitos numerosas vezes. Decisão recorrida adequadamente fundamentada. Anulação que se afasta. Insurgência contra o cômputo da parcela denominada «resíduo na base de cálculo da indenização. Parcela transitória que não integra o valor devido. Inconformismo contra a correção monetária, aplicada como determina a sentença, observados os critérios dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, que não desafia provimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a retificação do crédito listado em favor do impugnante para o valor de R$ 197.313,36 na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas, que alegam incorreção dos cálculos - Acolhimento - Administradora judicial que reconheceu que houve equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravado, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que foram alvo de análise em decisão anterior transitada em julgado - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que deixou de acolher a impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Pretensão à reforma do «decisum agravado. Inadmissibilidade. ... (Continua)