impugnacao contestacao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Alimentos. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Limites do contraditório. Chancela consular. Desnecessidade. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC/1973, art. 241. Decreto 56.826/1965 (Alimentos devidos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956).

«Citado regularmente o requerido, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do CPC/1973, art. 241, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, que prescinde de chancela consular brasileira, uma vez que teve trânsito direto entre as autoridades diplomáticas, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. As alegações relativas ao valor fixado a título de alimentos são estranhas às exceções de defesa, enumeradas no art. 9º da Resolução STJ 9, de 04/05/2005. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA APLICÁVEL APENAS À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO E DOS LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE CONCORDOU COM OS PEDIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O DIREITO A ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL; QUE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO DIVERGE EM MESES E IMPUGNANDO A PARTILHA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU MENÇÃO NA SENTENÇA. AÇÃO DIVERSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MENCIONA O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE CONSIDERA CORRETO E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA OU FUNDAMENTO CONCRETO EM SEU RECURSO. AO CONTRÁRIO, CONSTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO REGISTRO E AQUISIÇÃO DO BEM POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS MESES DA UNIÃO ESTÁVEL, APENAS DECRETA O DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Conselho de classe. Conselho regional de engenharia, arquitetura agronomia. Atividade básica. Industrialização de alimentos. Pagamento de anuidade e contratação de responsável técnico. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contratos fraudulentos - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos, que seriam fruto de contratação não consentida, bem como de abstenção do banco em cobrar quaisquer taxas, juros e encargos decorrentes das transações impugnadas - Procedência do inconformismo - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto ao débito, prevalecer a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso.

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Impugnação específica da assinatura constante do instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação, quanto no recurso de apelação, não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a apelada tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão; além disso o recorrente desistiu da realização da perícia grafotécnica determinada por esta instância superior - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum reduzido nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Preliminar de inépcia da petição inicial bem rejeitada. Alegações do réu que dizem respeito ao mérito e não à inépcia da inicial. Valores considerados como devidos pela sentença que foram reconhecidos como incontroversos na contestação e, portanto, não dependiam de prova (CPC, art. 334, III). Documentos apresentados pela autora que não são suficientes para comprovar a contratação de parcelamento estudantil privado pelo réu. Certificação digital feita por sistema interno da autora que, embora indique o nome do réu e a data em que a operação teria sido feita, deixou em branco o espaço referente ao IP de que foi emitida. Dados sobre as operações informados por secretário geral da própria autora. Expressa impugnação do réu quanto à contratação. Impossibilidade de se considerar válida a assinatura com base no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, pois ausentes quaisquer elementos de prova que corrobores a contratação afirmada. Inexistência de provas de que a desistência do curso pelo réu ocorreu em junho de 2018. Documentos apresentados pela própria autora indicam que ele somente frequentou as aulas até dezembro de 2017. Cobrança por serviços não abrangidos nos valores das mensalidades que tem respaldo contratual com relação a exame de segunda chamada e transferência de turma. Multa de biblioteca que não foi impugnada pelo autor que também é devida. Inexistência de justificativa para cobranças a título de dados de importação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Autora que nega as contratações. Instituições financeiras rés não comprovaram a contratação. Selfie incompleta da autora. Geolocalização de endereço nos Estados Unidos. Ausência de comprovação pelos bancos requeridos da autenticidade da contratação, ônus processual que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Assinaturas digitais impugnadas pela autora. Prova pericial não requerida pelos réus, inobstante tenham sido instados a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexistência do contrato de empréstimo consignado e inexigibilidade dos valores decorrentes do mesmo. Manutenção da repetição do indébito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade da autora. Termo inicial dos juros dos danos morais, manutenção, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da indenização por danos morais reduzido. Honorários mantidos. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS, para minorar o valor da indenização por danos morais... (Continua)

15 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu a apelação, ante sua irregularidade formal, por não impugnar os fundamentos da sentença recorrida (CPC, art. 1.010, II). Autora que alega ter comparecido a uma agência bancária da agravante para sacar seu benefício previdenciário, tendo sido solicitada a assinatura em um documento que pensou ter relação com o saque, mas, posteriormente descobriu que foi contratado um empréstimo sem a sua anuência. Juízo sentenciante que entendeu que não há nos autos elementos comprobatórios de que a autora foi devidamente esclarecida acerca da contratação do empréstimo. Recorrente que, em seu recurso, reitera os argumentos contidos em sua contestação, de que a autora assinou o contrato, o que, inclusive, jamais foi negado por ela, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença. Agravo Interno que se limita a reiterar os mesmos argumentos já examinados na decisão monocrática combatida. Decisão agravada que se mantém.

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO 1018030-38.2022.8.26.0344) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

17 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não incidência, porém, de danos morais. Inexistência de indícios de vazamento de dados sensíveis, ou de elementos probatórios a evidenciar cenário de abalo exacerbado à autora e da alegada falha na tentativa de solução administrativa do litígio, que aliás, ocorreu em prazo razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando somente o cancelamento do plástico, ante a prova produzida pelo banco, que comprova a regular adesão da autora - Insurgência por esta, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas lançadas nos instrumentos - Inocorrência - A despeito da tese assentada no julgamento do Tema 1.061/STJ, há nos autos inúmeros elementos que evidenciam se tratar de auto contestação de operação livremente assumida - Banco que coligiu aos autos os contratos devidamente assinados e que a autora nega ter pactuado - Trouxe também o comprovante das transferências relativas ao saque realizado através de cartão de crédito e que foram direcionados para a mesma conta onde recebe seu benefício previdenciário - Autora que não negou o recebimento dos valores ou manifestou intenção de devolvê-los ao banco, em comportamento que se afasta do que se espera de quem age de boa-fé - Além disso, das faturas trazidas pelo banco se depreende a realização compras de consumo realizadas próximas a residência da autora e que não foram impugnadas - Por fim, mas não menos importante, a geolocalização das autenticações e dos aceites que constituíram a presente transação encontra-se no perímetro da residência da autora - Elementos de prova que, de forma aliada, convergem para a regular contratação e prática indevida de auto contestação pela autora, o que resvala em litigância de má-fé e afasta a tese de cerceamento de defesa por ausência de perícia sobre o contrato - Decreto de parcial procedência mantido - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a legitimidade do negócio. Pedido de desistência da operação, com base no CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Inovação recursal que não pode ser apreciada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibilidade de débito objeto de empréstimo consignado cuja contratação é negada pelo autor. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital, «selfie". Valores disponibilizados na conta do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de empréstimo consignado. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de empréstimo consignado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva consignada. Requerido que comprovou a contratação assinado eletronicamente através de selfie, geolocalização e IP condizentes com o autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de proceder-se à liquidação da sentença. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença não evidenciada. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela necessidade de realizar-se a liquidação de sentença. Nos termos da jurisprudência desta Corte, conclui-se que dissentir do entendimento firmado, no âmbito da instância originária, no caso, revela-se inviável, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Assistência judiciária. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao réu, que postulou a benesse na contestação, mas o pleito não foi apreciado em primeiro grau. Gratuidade da justiça concedida ao réu com efeito retroativo. Prescrição. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada [o que não ocorreu]. Prescrição não consumada. Hipótese em que o réu inova em sede recursal com invocação de capitalização de juros e de aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. Encargos da mora. Consideração de que o réu não nega a contratação, sendo a impugnação genérica. Observação, por força de argumentação, de que a taxa de juros é inferior à taxa média do BACEN indicada na apelação. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação do autor visando à majoração da verba indenizatória, bem como o reconhecimento da não contratação das avenças restantes - Demais contratações tidas como incontroversas ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelos danos moral e material - Inviabilidade - Repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Recursos providos em parte... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Impugnação quanto a portabilidade de conta corrente e contratação de seguro. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações impugnadas. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Dívida comprovada. Réu não nega a contratação. Impugnação genérica acerca do cálculo do débito. Alegações desvinculadas do cálculo apresentado pelo autor. Contratação demonstrada. Documentos unilaterais que, aliados a outros elementos juntados aos autos, comprovam a relação jurídica e a origem da dívida. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

32 - TJGO Contestação. Validade de laudo unilateral. Complementar às provas dos autos e inexistente impugnação. CPC/2015, art. 341.

«O laudo unilateral tem valor como início de prova, podendo ser corroborado por outros elementos produzidos no curso processual. A mera discordância do laudo pericial sem provas robustas de erro ou fraude, não tem o condão de anular a perícia realizada.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social, que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos do contrato. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça. Prescrição e decadência não configuradas. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o contrato para contratação de saques. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Litigância de má-fé não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da parte requerente não pode ser acolhida. Regularidade da contratação digital demonstrada. Impugnação da contratação que não indicou elementos capazes de permitir a conclusão pela nulidade da contratação.    ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

39 - TJSP Apelação. Anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito consignado. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Autor que afirma que a contratação não se concretizou. Inscrição em rol de maus pagadores. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inconformismo das rés à r. sentença de procedência à pretensão da autora, buscando a concessão da gratuidade judiciária por elas pleiteada por ocasião da contestação e posteriormente reiterada, sem apreciação pelo juízo «a quo". Ausência de elementos que impeçam o deferimento do benefício às rés, cujas declarações juntadas aos autos com outros elementos que as favorecem e sem impugnação especificada pela autora a quem incumbia o ônus da prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade judiciária, com efeitos «ex tunc, já que pleiteado o benefício na primeira oportunidade que tiveram nos autos, com provas acerca da alegada hipossuficiência, cujos elementos não foram apreciados pelo juízo no decorrer do processo, sequer pela r. sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Negativação de nome. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio de assinatura física da autora. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Renegociação reconhecida tacitamente pela autora ante o pagamento das parcelas. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Alega que sofre descontos há anos sem abatimento no valor do débito principal. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de repetição em dobro do indébito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um «link de áudio contendo a gravação da suposta contratação do seguro por telefone. Impugnação na réplica. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. CDC, art. 42. Seguradora que não juntou aos autos o contrato do seguro firmado pela autora. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO