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ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()
«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.... ()
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
Interposição contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos das normas legais impugnadas - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Ação Direta julgada - Recurso prejudicado... ()
«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... ()
«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da litisdenunciada seguradora no polo passivo e deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud. ... ()
1 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... ()
1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
«1. O ato impugnado - PARECER/MP/CONJUR/DR/ 0470-2,9/2001 - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - não é dotado de caráter imperativo, generalidade, abstração e coercibilidade que caracterizam os textos normativos. ... ()
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 8.348/2017, art. 2º, I e III, na parte em que se inseriram a Lei Estadual 7.724/2013, art. 13-A e Lei Estadual 7.724/2013, art. 18-A, que disciplinam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre valores pagos nos planos VGBL. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489, § 1º), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... ()
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... ()
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. ... ()
«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. ... ()
1 - O fundamento da Corte local de que o comportamento contraditório da agravante seria considerado litigância de má-fé, não foi impugnado pela agravante. A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... ()
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. Jurisprudência do STJ. ... ()
«1. O agravante não cuidou de infirmar, de modo direto e específico, a razão de decidir que lastreou o não conhecimento do recurso especial, tendo se restringido a repisar a questão de fundo, motivo pelo qual os óbices das Súmulas 182 desta Casa Superior de Justiça e 283 da Suprema Corte se mostram-se intransponíveis na hipótese. ... ()
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada. ... ()
«1. O agravo que não rebate os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. ... ()
«1. Tal como referido pela decisão agravada, o agravante, na peça do recurso especial, não cuidou de refutar, de forma direta e específica, o verdadeiro fundamento do acórdão impugnado que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo os óbices das Súmulas 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal insuperáveis. ... ()
«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... ()
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e, LV, da CF/88 . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. In casu, alega recorrente por meio da defesa a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não é possível atacar-se diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos lucros cessantes e à base de cálculo dos juros compensatórios e seu termo final. ... ()
«1 - O primeiro juízo de admissibilidade obstou o recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ, indicando precedente desta Corte Superior no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... ()
«1. A discussão acerca do indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do CPC, art. 471, de 1973, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
