Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários de advogado. Insurgência quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º . Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento da Corte local de que o comportamento contraditório da agravante seria considerado litigância de má-fé, não foi impugnado pela agravante. A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... (Continua)