imputacao de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de imputação de furto em estabelecimento comercial. Ausência de provas aptas a comprovar quem realizou a suposta ofensa. Ausência de reconhecimento das funcionárias da apelada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e furto simples tentado -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores - Descabimento - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, devido a atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com maus antecedentes e reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

7 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

8 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Abordagem de segurança dentro de estabelecimento comercial em razão de imputação de furto por outro consumidor. Policial à paisana. Abordagem que se deu de forma constrangedora e abusiva. Sentença de procedência para condenação do ERJ ao pagamento de dano moral. Acerto da decisão. Fatos devidamente comprovados, que atraem a responsabilidade civil estatal. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado. Recursos desprovidos.

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Ilícito penal. Imputação de furto sem provas. Princípio da dignidade humana. Atentado à dignidade do trabalhador. Indenização devida. CLT, art. 482, «b. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, consubstanciada no alegado envolvimento do autor em furto, por si só trata-se de acusação grave, que fere a reputação do empregado, provocando-lhe dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Tão graves fatos, imputados sem maiores cuidados e desacompanhados da indispensável prova cabal do ocorrido, agridem a dignidade e personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe irremediável dano moral a merecer o devido reparo pelo empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância a quo, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto por entender devidamente provada a subtração da res, necessária à configuração do tipo legal. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Furto de telefone celular no interior de coletivo após ter a vítima adormecido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Furto simples ( res furtiva. Fogareiro usado). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Excepcionalidade do caso concreto. Baixo valor do bem. Não demonstração de maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, absolvendo o paciente da imputação de furto simples, uma vez que, a despeito da reincidência e maus antecedentes do agravado, deve ser aplicado o princípio da insignificância, especialmente por se tratar de bem de pequeno valor: um fogareiro usado, devolvido para a vítima. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

16 - TJSP Habeas corpus - Imputação de furto qualificado - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Crime impossível não verificado - Súmula 567 do c. STJ - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na reiteração delitiva, uma vez que, além de ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante durante cumprimento de pena - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

17 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado pela destreza- Subtração abrupta de telefone celular trazido pela vítima enquanto passageira de veículo de aplicativo- Ataque notado pela ofendida que inclusive gravou na memória as vestes usadas pelo furtador e parcialmente seus traços fisionômicos- Prisão do apelante pouco tempo após a consumação do furto, ainda na posse do «Iphone subtraído da vítima- Réu silente em juízo- Certeza da autoria suficiente para a condenação- Qualificadora da destreza não configurada- Habilidade do criminoso que não passou despercebida pela vítima- Imputação de furto simples acolhida, conforme reclamo do Ministério Público em ambas as instâncias e requerimento da Defensoria Pública- Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/6, afastada a personalidade e condutas social deturbadas- Regime prisional modificado para o semiaberto dada a subsistência de circunstância judicial desabonadora (prática de novo furto no gozo de liberdade provisória por delitos assemelhados)- Pena substitutiva e «sursis não recomendáveis dada a conduta social do apelante- Pena reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DE REQUERIMENTO DO MP PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO.

Furto de uma caixa de fogos de artifício (R$ 150,00) duas facas (R$ 150,00) e 30 metros de fio de telefonia (R$2.000,00), em concurso de pessoas. Paciente reincidente. MP de piso contra a prisão preventiva. Decisão de ofício que é patentemente ilegal por violação ao princípio acusatório. No entanto, considerando que o feito originário está no limiar e o paciente é reincidente, além de, tanto o MP de piso quanto a Defesa, terem requerido a aplicação de cautelares alternativas, o melhor caminho é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares alternativas dispostas no art. 319, I, IV, V E IX do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Furto de duas peças de picanha que restaram recuperadas. Paciente que, embora a decisão de piso descreva a existência de anotações em sua FAC, não aduziu a respeito de maus antecedentes ou reincidência técnica. Outrossim a decisão atacada se valeu de fundamentação pífia, sem elementos concretos, sendo por demais inidônea. Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido ao paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A LIMINAR, CONCEDENDO-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUAIS SEJAM: COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O FURTO (ART. 319, I E II DO CPP).... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a apelada da imputação de furto qualificado, com base no art. 386, VII do CPP. De acordo com a denúncia a ré subtraiu a importância de R$ 204.070,00 do ex-companheiro, durante a vigência da união estável, mediante abuso de confiança e fraude. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de furto qualificado, considerando a alegação de que os valores subtraídos foram utilizados para reformas em imóvel adquirido durante a união estável e com anuência da vítima. III. Razões de Decidir: A sentença absolutória foi mantida em razão da existência de dúvida razoável sobre a prática delitiva, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A versão da ré sobre a utilização dos valores para reformas no imóvel com a anuência da vítima foi considerada crível e corroborada por documentos e prova oral, não havendo prova suficiente da subtração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a prática delitiva impõe a aplicação do in dubio pro reo. 2. Não há provas suficientes de que a vítima desconhecia os empréstimos em sua conta e as posteriores transferências de valores para a conta da ré, durante a união estável. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, «h". CPP, art. 386, VII... (Continua)

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Inquérito policial. Imputação de furto. Humilhação do autor diante dos colegas de trabalho. Uso abusivo do direito de defesa do patrimônio. Dano fixado em 50 vezes o último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recorrente ao imputar fato típico, previsto no estatuto penal no art. 155, à reclamante e não o provando de forma sólida, conforme extrai-se do conjunto probatório presentes nestes autos em fl. 63, através do qual se verifica que o inquérito policial instaurado pela ré foi arquivado por ordem de autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, bem como, ante o fato de ter chamado a autoridade policial ao seu estabelecimento, humilhando-a perante seus colegas de trabalho, a ré extrapolou os limites do respeito a pessoa humana, exercendo de forma abusiva o seu direito de defesa do patrimônio, fazendo jus a reclamante à reparação por danos morais.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização por danos morais. Imputação de furto em shopping center de grande circulação por funcionário da empresa prestadora de serviço de segurança. Abuso na conduta. Dano moral constatado na instância ordinária. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais sofridos pelo agravado, pois «(...) foi abordado, em um shopping de grande movimentação, sendo, à época (ano de 2002), o único grande shopping da cidade de Fortaleza, sob acusação de furto, tendo o fato, inclusive, sido presenciado por profissional de sua área de atuação (advogado), causando um transtorno irreparável". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, devido à atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores - Impossibilidade - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Prisão em flagrante. Prévio mandamus não conhecido. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) liberdade provisória indeferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu RYAN CHAVES DEGRANDE e MAICON FELIPE DA SILVA GALDINO da imputação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Absolvição pelas instâncias ordinárias da imputação de furto, receptação e falso testemunho. Alegada violação do CPP, art. 156. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias, após a análise do conjunto probatório existente, entenderam que os elementos colhidos em juízo não se mostraram suficientes para caracterizar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Para se concluir de forma diversa, como pretendem os agravantes, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA E COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER PROVIDO, EM PARTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPUTAÇÃO DE FRAUDE DE CONSUMO. FATOS QUE VÃO MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE ENCONTRAR DE ACORDO COM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Res furtivae avaliadas em valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, §4º, IV, c/c o 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Dúvida sobre a tipicidade da conduta, especificamente quanto ao início da prática dos atos executórios do furto, que deve favorecer o acusado. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido à paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. Em relação ao corréu Carlos Eduardo Gomes de Lima, não obstante a agravante da reincidência, entendo que a privação de sua liberdade, no contexto, também se mostrou excessiva, por demais gravosa e desproporcional, razão pela qual estendo-lhe os efeitos da liminar deferida à paciente Luciene Ramos dos Santos, consistentes em comparecimento mensal ao juízo, proibição de ingressar no local do fato, proibição de contato com vítima/testemunhas, assim como de se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA À PACIENTE LUCIENE RAMOS DOS SANTOS, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO, PROIBIÇÃO DE INGRESSAR NO LOCAL DO FATO, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM VÍTIMA/TESTEMUNHAS, ASSIM COMO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RATIFICANDO-SE, AINDA, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA LIMINAR AO CORRÉU CARLOS EDUARDO GOMES DE LIMA, NÃO SENDO A SUA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, POR SI SÓ, OBSTÁCULO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

36 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

37 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Incidência do privilégio. Redução de 1/3 (um terço). Justificativa idônea. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Medida socialmente não recomendada. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

40 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

41 - TJSP Ação de Indenização por danos morais, julgada procedente. Apelo da ré. - Locação de veículo - Relação de consumo configurada. A causa de pedir remota deduzida na inicial, não está ligada à falta de informação relativamente à cláusula 7ª. do contrato firmado entre as partes, de cunho restritivo, que vedava a saída do veículo locado, do país. Tal argumento foi suscitado na contestação, que a bem da verdade, não refutou exatamente o quanto alegado na inicial. De fato, o Boletim de Ocorrência elaborado pela ré, por seu representante, que ensejou a apreensão do veículo e a condução dos autores à Delegacia de Cascavel - PR. teve por escopo a imputação de furto do bem à locatária. A redação do histórico do documento, não deixa qualquer dúvida a respeito. É verdade, que após a réplica, a apelante tentou justificar o teor do BO. Porém, o quanto alegado, além de não convencer, revela que «o sistema da suplicada, operacionalizado pelo responsável pela elaboração do BO, no mínimo, presta informes inverídicos, estes sim, em afronta à legislação consumerista. Incrível, outrossim, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que o representante, não tivesse ciência ou então da necessidade de veracidade ou seriedade em suas informações, para solicitar à autoridade policial a apreensão de veículo sob a alegação de furto. Realmente, porque furto, como de senso comum, ainda está tipificado com crime, no CP brasileiro. Em suma, não obstante tenha havido mesmo descumprimento de cláusula contratual (7ª.), o que poderia perfeitamente ensejar com base nela a elaboração de BO, por parte da apelante, fato é que como bem asseverado pelo Juízo a quo, «a posse do veículo pelos autores tinha origem lícita decorrente do contrato e há excesso na conduta da ré a imputar a prática de furto aos autores em razão da eventual transgressão ao dispositivo contratual. Nestas circunstâncias, inegável o constrangimento sofrido pelos autores, as quais autoriza o reconhecimento do abalo emocional e psicológico que ultrapassam ao mero dissabor e ensejam o reconhecimento do direito à reparação por danos morais". Em resumo, a conduta da ré, por seu representante foi, sim, abusiva, em relação aos autores, razão pela qual a eles infligiu danos morais. O montante da condenação foi bem fixado, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantido. Recurso improvido.

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

43 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

44 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, proferida diretamente pelo Juízo de origem, em sede de sentença, a qual condenou o paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.02.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.

45 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Inconformismo em face do recebimento da denúncia - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação - Trancamento da ação penal - Descabimento - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

47 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. EXCESSO NA RESPOSTA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA VIOLENTA. PENA REDUZIDA.

Caso em exame 1. O Juízo da 3ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Gabriel Salomão Oliveira Costa dos Santos a um ano de reclusão, no regime semiaberto, por lesão corporal e furto, absolvendo-o da imputação de furto. 2. O réu recorre, alegando legítima defesa e requerendo correções na dosimetria da pena, além de assistência judiciária gratuita. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)