incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidencia. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2020, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b e «c, 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b e «c, 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. 3. O rol de parcelas sujeita à incidência de contribuição deve observar o princípio da tipicidade, da legalidade, da anterioridade e da antecedência nonagésima (CF/88, art. 150, I, III, «b e «c e 195 § 6º e CTN, art. 97). Não há tributo sem lei anterior que defina os elementos constitutivos da obrigação tributária. Inadmissível considerar tributável determinada parcela fundada na interpretação legal do «silêncio eloqüente ou da base de incidência implícita. Uma verba, antes considerada por lei como não tributável, só pode passar as ser tributada se a lei for expressa nesse sentido. O direito tributário não comporta interpretação extensiva ou a analogia. O aviso prévio sempre foi considerado de natureza indenizatória, conforme haurido da literalidade do CLT, art. 477 e a sua transformação em natureza salarial, para fins previdenciários, deve ser expressa e não implícita. Ainda assim, qualquer lei nesse sentido seria de duvidosa constitucionalidade. Isto porque, as verbas de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por força da literalidade dos arts. 195, I e 201, § 11, da CF/88.... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

«Justifica o agravante pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sede de liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação 233.1998.000201-9, ainda não transitou em julgado, uma vez que a respectiva publicação no Diário Oficial foi realizada em nome de sua patrona anterior, BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, a qual já havia substabelecido seus poderes sem reservas. Aduz ainda, que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046). Esclarece, contudo, que a referida advogada substabeleceu sem reserva os poderes outorgados pela parte por meio de petição de 432/433. No entanto, ao prolatar a sentença, o MM Juiz a quo determinou a intimação aos advogados perante o endereço constante no timbre de petições apresentadas da antiga advogada. Por outro lado, afirma também que foi determinada a publicação da sentença por meio de Diário Oficial, entretanto, neste ato constou o nome da antiga advogada. Compulsando os autos, verifico às fls. 429, que a advogada Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046), protocolou petição, por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. Posteriormente, conforme petição de fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior. Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo prolator da decisão determinou a intimação pelos correios ao Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453). O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE. Diante disso, não assiste razão ao agravante, pois os novos advogados constituídos não se desincumbiram com o ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil. Compete-nos transcrever o dispositivo legal que possui pertinência com a matéria que ora nos é posta sob apreciação: «Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre houver modificação temporária ou definitiva. O dispositivo acima tem préstimo para garantir que a intimação de advogado realizada em endereço antigo é considerada válida no caso do profissional não ter informado no processo o seu novo endereço, pois se trata de ônus seu informar qualquer mudança. Ou seja, segundo o referido dispositivo, se a intimação pessoal é dirigida ao endereço que foi declinado na inicial, não havendo, nos autos, informação a respeito de eventual mudança de endereço, dita intimação presume-se válida. A respeito da aludida norma, veja os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado: «Pois bem, algumas observações se impõem. A primeira no sentido de que todas as intimações por carta dirigidas ao último endereço da parte declinado nos autos gozam da presunção de validade, independentemente do objetivo do ato a ser praticado (comparecer a uma audiência, prestar depoimento pessoal, participar da liquidação de sentença, cumprir a sentença ou ser comunicado da penhora realizada; (...) E, finalmente, a quarta observação se dirige à modificação temporária ou definitiva do endereço: qualquer mudança de endereço (quer de exercício profissional, de domicílio ou de residência, quer se trate apenas de acréscimo de mais uma residência), desde que relevante para a efetiva localização da parte, precisa ser comunicada ao juízo, sob pena de valer a comunicação ou a intimação dirigida ao último endereço residencial ou profissional constante dos autos. Da falta de atualização do endereço, presume-se absolutamente a desnecessidade de envio de intimação a qualquer outro local, senão ao declinado na inicial, contestação ou embargos. (Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri, SP: Manole, 2007). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: «PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 39, II. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos. (REsp 2.290/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990 p. 7339). «Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Água. Taxa. Tarifa. Distinção. STJ. Entendimento. Terreno sem edificação. Não incidência. Apelação cível. Direito público. Execução fiscal. Dívida não tributária. Água. Taxa/tarifa. Terrenos sem edificação/BAldios. Não incidencia. Conhecimento parcial do recurso.

«1. Ponto em que não conhecido. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma da sentença também quanto ao reconhecimento da prescrição de alguns créditos, na medida em que ausente qualquer linha de fundamentação a respeito. CPC/1973, art. 514, II. Sentença que, quanto a determinados períodos reconhece a prescrição e, quanto a outros, a inconstitucionalidade da cobrança. Razões recursais que combatem apenas a tese da inconstitucionalidade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Incidencia dos reflexos do auxílio cesta alimentação no 13º salário. Extensão do título executivo judicial. Limites da coisa julgada. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sindicar a extensão do título executivo judicial, a fim de se apurar se as parcelas referentes ao auxílio cesta-alimentação e ao abono único foram estendidas aos aposentados, da mesma forma que para os funcionários ativos, demanda o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito. Aplicação do paragrafo quarto,CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial. Possibilidade. Incidencia de multa sobre a diferença acaso haja condenação no montante integral da execução. Dar provimento. à unanimidade.

«Deve ser garantido o juízo quando do oferecimento da impugnação, entretanto sendo efetuado pagamento parcial, no prazo legal, ao restante do pagamento deverá incidir multa de dez por cento- Agravo de Instrumento provido para afastar a determinação de complementação sob pena de bloqueio on line. À unanimidade.... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Obrigação das partes de discrimação das verbas e valores objeto do acordo. Omissão das partes. Incidencia da contribuição previdenciária sobre a totalidade das valores. Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. CLT, art. 832, § 3º.

«As partes tem o dever de apontar a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, em caso de acordo. E, o Juiz em caso de sentença. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 28 e CLT, art. 832, § 3º. A omissão das partes no apontamento da natureza jurídica das verbas e respectivos valores, bem como, a mera referência a percentuais dos valores acordados,atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valo pactuado. em conformidade com o parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 e Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Período anterior à posse do terceiro adquirente. Legitimidade passiva do vendedor. Incidencia da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).... (Continua)

11 - TST Revista em bolsas e pertences dos empregados realizada na entrada da loja, na frente de clientes e demais empregados. Dano moral. Recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudenciais inespecífica. Incidencia da Súmula 296/TST item I, do TST.

«O recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos aptos a confronto de teses são inservíveis ao fim pretendido, por não possuírem a especificidade exigida pela Súmula 296/TST item I, do TST, na medida em que não se referem a pressupostos fáticos idênticos aos registrados no acórdão regional - que o reclamado submetia o reclamante à revista das bolsas e pertences na entrada e saída da loja, na mesma porta de acesso dos clientes, situação que lhe causava constrangimento. Assim, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST item I, do TST, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada. Esclarece-se que os arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis ao confronto de teses, conforme o disposto na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso especial não admitido no tribunal de origem. Argumento deficiente quanto à desistência voluntária e ao emprego de arma. Incidência da Súmula 284/STF- STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravante não atacou suficientemente fundamento da decisão agravada. Incidencia da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar suficientemente algum dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da CF/88. Ausência de provas dos fatos alegados na inicial, culpa exclusiva da vítima e revisão dos valores das indenizações. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição de testemunha. Incidencia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da identidade física do juiz. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de os agravantes negarem ter suscitado violação de dispositivo constitucional, clara está a alegação de violação da CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

16 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

19 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.

«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reapreciação de provas. Dosimetria. Elevação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Proporcionalidade. Causa de aumento do art. 40, s III e V da Lei 11.343/06. Incidencia afastada pelo tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida. 1. A análise das alegações acerca de suposto equívoco da decisão condenatória em face das provas carreadas aos autos, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nesse particular. 2. Afastada pelo tribunal de origem a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciosos III e V, por ausencia de provas quanto à destinação da droga apreendida para outro estado da federação, não há como este mesmo fato. Destinação da droga. Subsidiar a majoração da pena-Base acima do mínimo legal, sobretudo em sede de writ impetrado pela defesa. 3. O aumento de dois anos na pena-Base, acima do mínimo legal em abstrato, apenas por conta da quantidade e qualidade da droga apreendia. 1,946g (um mil novecentos e quarenta e seis gramas) de cocaína, conquanto admissível, mostra-Se exagerado e desproporcional, implicando afronta ao principio da individualização da pena, passível de ser corrigida pela via do habeas corpus, ante a sua excepcionalidade. 4. Ordem conhecida e concedida em parte.

21 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Quebra de caixa. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Participação nos lucros. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas; horas extras; adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; quebra de caixa; e, vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Erro material. Inexistência. Desapropriação direta. Justa indenização. Fator de comercialização. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Juros compensatórios. Valor ofertado e valor indicado na sentença. Diferença. Apreciação. Súmula 7/STJ. Incidência. Área não edificável. CF (art. 8º, § 1º). Enriquecimento ilícito da administração. Dispositivo sem conteúdo normativo apto a desconstituir a tese. Súmula 284/STF. Aplicação. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, por erro material, porquanto a Corte de origem, evidentemente, manifestou-se quanto à existência do depósito integral em momentos processuais diversos. 2. No tocante ao fator de comercialização, a não indicação do dispositivo legal tido como violado inviabiliza a apreciação da tese recursal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Auxílio-moradia. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Incidências das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado provido.

27 - STJ Tributário. Exação previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, atestados médicos em geral, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da conclusão do acórdão demanda reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Acórdão possui mais de um fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 518/STJ, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência da Súmula 83/STJ (julgamento monocrático), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidência da Súmula n 83/STJ (competência) e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamento não enfrentado. Art. 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Não foi enfrentado o fundamento relativo à incidência da Súmula 126/STJ ao caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

«1. As pretensões do agravante exigiriam um reexame dos aspectos fáticos constantes da lide, o que é inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excessivo atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou a incidência do referido óbice processual, limitando-se a reiterar as razões de seu recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LCE 1.247/14, art. 3º impede a incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Precedentes jurisprudenciais. Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LCE 1.247/14, art. 3º impede a incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Precedentes jurisprudenciais. Repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Dupla incidência. Opção pelos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ.

«1. O STJ assentou que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste (matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C). Na análise específica da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, concluiu-se pela impossibilidade de incidência daquele reajuste, a fim de evitar a dupla incidência, já que esta teria o vencimento como base de cálculo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial teve seu seguimento negado sob três fundamentos, quais sejam: incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, incidência da Súmula 7/STJ quanto à configuração do dano moral e incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022; b) incidência da Súmula 7/STJ - inépcia da inicial; c) incidência da Súmul a 5/STJ - valores a serem devolvidos ou compensados; d) incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ - multa por litigância de má-fé; e) incidência da Súmula 211/STJ; e f) incidência da Súmula 7/STJ - honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênio. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais temporais. Obrigatoriedade de incidência do adicional temporal sobre o Adicional de Local de Exercício, que tem natureza de verba não eventual. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação quanto à correção monetária.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Penitenciário - DEJEP. Sentença de parcial procedência fundada na expressa exclusão da incidência da contribuição sobre a remuneração na lei que a instituiu. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez o art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que instituiu a DEJEP, pelo seu art. 3º excluiu expressamente a verba da incidência do desconto relacionado à assistência médica. De outro lado, é de rigor a incidência do IRRF em razão da natureza remuneratória do trabalho exercido em jornada regular.

45 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.

«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Julgamento do E. STF no RE 1.153.964 AgRg/SP não possui efeito vinculante. Décimos incorporados do CE, art. 133 que possuem caráter permanente e devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar as arguições de inconstitucionalidade 0091659-13.2011.8.26.0000 e 0024006-18.2016.8.26.0000 em casos semelhantes. Verbas declaradas em sentença que devem compor a base de cálculo das horas-extras. Inteligência dos arts. 75, da Lei Complementar Municipal 13/09 e 7º, XVI e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Incidência Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Salário maternidade. Incidência de contribuição previdenciária. Inovação recursal. Impossibilidade. Terço constitucional de férias. Incidência de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

«1 - A matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade não foi suscitada nas razões do apelo extremo. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de erro médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Desentranhamento do laudo. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que os agravantes não se insurgiram contra os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)