indenizacao gastos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Indenização. Morte do companheiro da autora em acidente durante o passeio. Dano material inexistente, eis que já englobados os eventuais gastos médicos no pensionamento, bem como os abalos psíquicos nos danos morais fixados. Recurso adesivo da autora desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de seguro. Gastos médicos. Danos materiais. Art. 760 do cc que não ampara a tese apresentada no recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral - Procedência parcial da ação para condenar o réu condutor do veículo no pagamento da indenização material pleiteada (gastos com medicamentos - R$ 695,09 - e perda total de veículo - R$ 13.034,00), além de danos morais arbitrados em R$ 20.000,00, considerando o prejuízo corporal sofrido pelo autor - Inconformismo do sucumbente - Alegação de não comprovação dos gastos com medicamentos por não estar os comprovantes de pagamento em nome do autor - Irrelevância - Cupons fiscais que correspondem ao receituário médico prescrito ao autor após a alta hospitalar - Valor dos danos morais mantidos, diante das circunstâncias apresentadas nos autos - Apelo improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento em obrigar a ré a custear os tratamentos com médicos prescritos aos autores, bem como os gastos com locomoção e outros procedimentos. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão. Decisão mantida. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

6 - STJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura de gastos com cirurgia. Alegação de que o segurado já sofria do mal, objeto da operação, quando contratou o seguro. Descabimento. Traumatismo anterior que já fôra definitivamente curado. Omissão deste aspecto, na contratação, pouco relevante. Inexistência de ma-fé. Indenização devida. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

7 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS ANALISADOS CONCOMITANTEMENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. DIFERENÇA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO TRATAMENTO MÉDICO E DOS GASTOS DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso da ré provido. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Briga de alunos em escola de rede pública municipal de ensino. Menor que sofreu derrame articular e contusão no quadril esquerdo. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservação da integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Gastos comprovados com medicação e passagem de ônibus para a realização da cirurgia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (estante). Serviço de montagem proporcionado pela ré em condições imperfeitas de uso. Queda da porta de vidro sobre a autora. Prejuízo causado com gastos na realização de exames médicos, consulta, medicamento, fisioterapia, além da contratação de pessoa para as tarefas da casa. Responsabilidade recaída nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado também o dano moral decorrente da relação de consumo. Indenização mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. Internação da paciente em hospital não credenciado pela ré. Natureza emergencial. Agravamento do quadro clínico. Pretensão de reembolso pelos gastos médicos. A dúvida que subsiste reside na resposta à indagação se ela, naquele interregno de internação teria condições de ser transferida, sem risco de vida, à nosocômio credenciado pelo convênio. Médico particular diz que não, enquanto que Auditoria Médica da corré afirma que tinha condições de realizar essa transferência, com segurança. Melhor ditar condenação pela metade às corrés, solidariamente, até porque só junta médica equidistante dos interesses das partes, teria condições de ofertar laudo clínico e atestar da possibilidade daquela transferência, sem risco de vida. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicohospitalares. Indenização fundada em acidente ocorrido com paciente em hospital. Tutela antecipada deferida para a prestação dos serviços. Insurgência contra o deferimento de levantamento de valores depositados, referentes a serviços efetivamente prestados até a data do pedido formulado em primeiro grau. Necessidade da prestação de contas, relativamente aos gastos com o tratamento médico da vítima. Observação de que nova deliberação sobre levantamento de numerário está condicionada à efetiva prestação de contas, determinada em decisão já transitada em julgado. Recurso parcialmente provido, com observação.

17 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Constatação de falha na caixa de entrada de energia pelo Autor. Ausência de solução pela fornecedora Ré, apesar das diversas solicitações pelo Autor. Por fim, efetuou cobrança por estimativa, com base em TOI que foi contestado pela Autora. Dívida apurada por estimativa, em face de irregularidade nas instalações ou equipamentos de medição, exige comprovação. Dever de ressarcir os gastos experimentado por defeitos de responsabilidade da Fornecedora Ré. Dano material configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais

19 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

20 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Prova. Perícia. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro da residência do consumidor, a ponto de comprometer a aferição dos gastos de água no imóvel servido. Alterações na medição ocorreram em razão do normal consumo de água. Débito, assim, exigível. Ameaça de suspensão do fornecimento de água. Obrigatoriedade do consumidor efetuar regularmente seus pagamentos. Meros aborrecimentos em relações de consumo. Insuficiência para condenação ao ressarcimento de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Mandado de segurança. Servidor público militar. Preliminar de incompetência. Desacolhimento. Militar. Praça especial. Requerimento de licença formulado logo após a conclusão da Academia da Força Aérea. Deferimento condicionado à prévia indenização dos valores gastos com a formação do impetrante. Possibilidade de ressarcimento ao erário por meios processuais próprios e eficazes. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 6.880/1980, art. 116.

«1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora embargante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a beneficiária/embargante de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência e denunciação prejudicada. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor do ônibus da ré pelo acidente. Ré, proprietária do veículo e empregadora do condutor, que não nega sua responsabilidade e procedeu ao pagamento de tratamento médico do autor por cerca de dez meses. Incontroverso que o autor sofreu lesão corporal grave, ficou internado, passou por cirurgias e tratamento médico posterior e ficou afasta com recebimento de auxílio acidentária da data do acidente em 19/09/2014 até 22/02/2016. Pretensão de ressarcimento de gastos médicos após a cessação do auxílio integral pela ré e para tratamentos futuros. Não apresentados comprovantes de gastos médicos de maio/2015 até a alta médica pelo INSS. Perícia judicial que registrou a alta ortopédica, admitida pelo autor em recurso. Pretensão em relação a tratamento médico afastada. Danos emergentes por dívida com faculdade que não guardam nexo causal com o acidente. Danos emergente em relação a motocicleta afastado. Pretensão de receber o valor pela tabela Fipe, deixando de juntar comprovante com eventual conserto e comprovado que vendeu a motocicleta antes do ajuizamento. Lucros cessantes pela diferença entre o salário e o auxílio-doença. Autor que, apesar de oportunizado, não juntou nenhum holerite para comprovar o salário líquido e eventuais verbas adicionais, apesar de admitir que permaneceu na empresa até agosto/2018. Não comprovada diferença pretendida. Lucros cessantes afastados. Danos morais in re ipsa. Autor que trauma cranioencefálico, trauma pulmonar com necessidade de drenagem, luxação ombro esquerdo tratado conservadoramente e fratura de fêmur, tíbia e patela direitas tratadas cirurgicamente e lesão ligamentar complexa em joelho direito. Necessidade de intervenções cirúrgicas, utilização de fixador externo, a internação por um mês, fisioterapia, afastamento do trabalho com auxílio acidentário por um ano e cinco meses, resultando em dano parcial e permanente, em grau leve-moderado que impossibilita corrida. Quantum fixado R$ 55.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246/STJ). Lide secundária. Apólice vigente e com cobertura para danos morais contra terceiros. Observado o limite do capital segurado. Liquidação extrajudicial da seguradora. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, d e f, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, oponível apenas a ré segurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militares temporários. Médicos convocados para o serviço militar obrigatório. Transferência de sede. Direito às indenizações de transporte pessoal e de bagagem e de ajuda de custo. Possibilidade. Previsão nas Leis 5.292/67 e 8.237/91. Necessidade de comprovação dos gastos. Voto prevalecente no sentido de que restou evidenciado nos autos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeitos materiais da revelia. Inaplicáveis à Fazenda Pública. Correção monetária e minoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«- É da exegese das Leis 5.292/1967 e 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas e suplementares. Sentença de improcedência. Dispêndio de valores a tal título não demonstrado. Autora que não descreve quais teriam sido as despesas ou o tratamento que teria lhes dado origem, tampouco comprova gastos de tal natureza. Relação jurídica entre vítima do acidente e seguradora que, ademais, não é de consumo, ante a obrigatoriedade da adesão do proprietário do veículo ao seguro. Descabimento, por isso, da inversão do ônus da prova com base na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Inversão que, além disso, não se justificaria, no tocante ao dispêndio de valores, por inexistir em tal caso qualquer hipossuficiência técnica, ou ainda domínio de técnica de produção pela seguradora que a coloque em situação de desproporcional vantagem probatória. Indenização descabida. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido com equipamento de lavar carros. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Ressarcimento das despesas médicas cujos comprovantes forem apresentados em liquidação. Cabimento. Não parece razoável limitar o ressarcimento de despesas apenas às que tiveram comprovante de pagamento apresentados até a sentença. Diante da responsabilidade dos réus e dos efeitos do evento, é adequado permitir que o autor possa apresentar recibos dos gastos necessários na fase de liquidação, lembrando que o CCB, art. 949, prevê que a indenização é devida até o fim da convalescença. Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que condena a requerida Azul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos coautores por cancelamento de voo/overbooking. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Legitimação passiva evidenciada. Cadeia de prestadores de serviços (codeshare). Falha contratual da requerida, ainda que por meio da terceira por ela habilitada para Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que condena a requerida Azul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos coautores por cancelamento de voo/overbooking. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Legitimação passiva evidenciada. Cadeia de prestadores de serviços (codeshare). Falha contratual da requerida, ainda que por meio da terceira por ela habilitada para operar determinado trecho de voo, que efetivamente ensejou em desfavor dos coautores gastos não previstos, justificando-se, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais também caracterizados. Atraso substancial e desdobramentos médicos do atraso/cancelamento. Quantum arbitrado com razoabilidade em R$ 5.000,00 em favor de cada coautor/passageiro. Juros de mora contados da citação. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Autora acometida de câncer no fígado - Indicação médica para cirurgia de transplante do órgão - Pretensão ao custeio integral do tratamento, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a custear as despesas hospitalares em que realizado o transplante, incluindo os gastos relativos ao procedimento, de forma integral - Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários médicos, consultas, exames e tratamentos, na forma do contrato, afastada a indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Ré que alega que não poderia ter sido condenada a custear o hospital em que realizado o procedimento, que não era credenciado para o tipo de plano da autora - Não acolhimento - Questão nem sequer suscitada na contestação - Ausência de comprovação, pela ré, de que havia hospitais disponíveis na rede credenciada, capacitados para a realização do transplante, de alta complexidade - Recurso da autora, postulando a cobertura integral das despesas, incluindo os honorários médicos, além de indenização por dano moral - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação, pela ré, da existência de profissionais capacitados para o tratamento da autora na rede credenciada - Hipótese em que o reembolso deve ser integral - Precedentes - Dano moral não configurado - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Relatórios e documentos médicos juntados aos autos - Rigor excessivo na determinação de juntada de declarações escritas pelos profissionais envolvidos nos serviços de recuperação da saúde do agravante, cabendo, se o caso, ao magistrado a quo expedir novo mandado de constatação, para averiguar possível alteração do quadro de saúde do autor, ou expedir novo ofício à Secretaria de Saúde do município, para que o seu quadro de saúde seja averiguado por profissional habilitado, assim como, quais os cuidados que necessita atualmente - Gastos que o autor teve com seu tratamento médico deverão ser comprovados, não por meio de comprovantes de pagamento ou extratos bancários, e sim, por meio de notas fiscais ou recibos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas, para fixação do valor devido a este título em liquidação. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de erro médico em cirurgia plástica de correção de orelhas, o que teria motivado a necessidade de nova intervenção, cujos custos pretende a autora sejam suportados pelo réu - Sentença de improcedência - Inicial que somente veio acompanhada da prévia de reembolso encaminhada ao plano de saúde - Anulação da sentença anterior, a pedido da autora, para dar-lhe oportunidade de produzir as provas de seus gastos, considerando os valores pagos e efetivamente reembolsados pelo plano de saúde - Autora que, após o retorno dos autos à origem, nada trouxe ao feito, tampouco esclareceu o motivo não fazê-lo, quedando-se inerte - Improcedência corretamente reconhecida - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os seus gastos com o novo procedimento - Apelo desprovido... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro saúde internacional. Cláusula de reembolso. Ausência de abusividade. É da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora. Dano moral não configurado. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso quando retornou ao Brasil. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM VEÍCULO PRÓPRIO. HORAS IN ITINERE - DESLOCAMENTOS DO EMPREGADO PARA IR AO TRABALHO E VOLTAR PARA CASA COM VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS - CONFIGURAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - VALOR ARBITRADO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. I .

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, este Tribunal Superior reconhece a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III . No caso, a decisão unipessoal agravada não conheceu do recurso de revista do reclamante nos temas «desvio de função e «ressarcimento de gastos com veículo próprio, ao fundamento de que os arestos colacionados a fim de demonstrar divergência jurisprudencial são inespecíficos, em desconformidade com o disposto no art. 896, «a, da CLT e na Súmula 296/TST. Com relação ao tema «horas in itinere, o recurso de revista não foi conhecido, porque desfundamentado, em vista do não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, «a a «c, da CLT, no tema. Quanto ao tema «indenização por danos morais, o recurso de revista não foi conhecido ante a incidência dos óbices das Súmula 296/TST e Súmula 297/TST. IV. Em sede de agravo interno, todavia, a parte agravante limitou-se repisar argumentos relacionados ao mérito dos mencionados temas recursais ou a pugnar, de forma genérica, pela reforma da decisão recorrida, sem aduzir uma linha sequer a respeito dos óbices por ela impostos. Deixou de combater, portanto, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. IV . Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. JORNADAS 24x96, 12X36 E 12X48. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444/TST. I . Consoante disposto na decisão agravada, ante a delimitação regional no sentido da adoção do regime de trabalho de 40 horas semanais, em sistema de turno ininterrupto de revezamento, de 12x36 horas, previsto tanto no contrato de trabalho do autor, quanto nos acordos coletivos de trabalho, a questão atrai a incidência da Súmula 444/TST. É válida, portanto, a mencionada jornada. II. Com relação à validade das demais jornadas adotadas na empresa reclamada em turnos de revezamento, em regime 24x96 e 12X48, também se aplicou ao caso, mas por analogia, os termos da Súmula 444/TST, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, ante a verificação de que tais jornadas foram pactuadas por meio de norma coletiva. III. Nesses termos, o agravante não logra trazer argumentos passíveis de combater os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanece a conclusão quanto à incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, a afastar a contrariedade e a divergência jurisprudencial invocadas. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DESPESAS FUTURAS E PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. I . Consoante delimitação fática descrita no acórdão regional, embora a doença de pele do autor (ceratose actínica), tenha potencial para se transformar em um câncer de pele, nos termos do laudo médico, tal resultado pode ser evitado com o uso de protetores físicos e solares (fotoproteção física - chapéu, guarda-sol - e uso de fotoprotetor solar), os quais o Juiz de primeiro grau já obrigou a ré a fornecer ao autor. Dessa forma, concluiu o TRT que não houve a demonstração de outras despesas com tratamento além de protetor solar; e, ainda, nos termos da prova pericial, que não houve redução da capacidade laborativa do autor. II. Nesses termos, a adoção da tese contrária demandaria o reexame dos fatos e da prova dos autos, em descompasso com os termos da Súmula 126/TST. O recorrente, portanto, não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, «A a «C, DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I . A decisão unipessoal agravada não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto aos temas «descanso semanal remunerado e «intervalo intrajornada por constatar que apelo encontra-se desfundamentado em ambos os tópicos. Isso porque o recorrente não apontou a existência de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial na matéria, de modo a descumprir os requisitos previstos no art. 896, «a a «c, da CLT. II. Desse modo, a razão para o julgamento relativo à desfundamentação do recurso de revista do autor disse respeito não à argumentação recursal em si (alegações recursais da parte destinadas a combater os fundamentos da decisão regional), mas sim ao descumprimento dos termos do art. 896, «a a «c, da CLT, que traz requisitos obrigatórios para o manejo adequado do recurso de revista, cuja fundamentação, por lei, é vinculada. III. Não tendo, pois, a parte agravante trazido argumentos aptos a combater a decisão agravada, permanecem indenes os fundamentos constantes da decisão agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE «AGENTE OPERACIONAL AGROPECUÁRIO E DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM BARREIRA SANITÁRIA. REGISTRO FÁTICO VENCIDO, NO SENTIDO DE QUE O CONTATO COM CARNES, VÍSCERAS, OU QUALQUER OUTRO MATERIAL ADVINDO DE ANIMAIS, INCLUINDO DEJEÇÕES INFECTOCONTAGIANTES, ERA APENAS EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENQUADRAMENTO JURÍDICO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. O quadro fático, no sentido do contato meramente eventual com os agentes insalubres, constou apenas no voto vencido e, como tal, ficou superado pelo voto vencedor . Inviável, portanto, o reenquadramento jurídico proposto. Destaque-se que não foram opostos embargos de declaração que questionassem o fundamento específico do caráter eventual e não se trata de registro fático incontroverso, apesar do caráter sintético do voto vencedor. Dá-se provimento ao agravo interno do autor para não conhecer do recurso de revista da ré, no particular.... (Continua)

34 - TJSP Ação de Indenizatória por Danos Morais. Recurso de apelação. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização à título de dano moral, que lhe foi causado em virtude da falha na prestação de serviço por parte da Fazenda Pública. Buraco em Avenida que causou acidente de moto, com consequente queda do autor, fraturas pelo corpo, e chegou a necessitar de intervenção cirúrgica para tratamento. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação à manutenção das vias. Aplicação ao caso do 6º, da CF/88, art. 37. Contexto probatório do qual se extrai a dinâmica dos fatos. Fotografias e documentos médicos que cotejados aos fatos dão tom de veracidade as alegações iniciais. Prova testemunhal que é prescindível. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que atribui ao Juiz a possibilidade de valorar as provas constantes nos autos, com a finalidade de formar seu convencimento e prestar uma adequada tutela jurisdicional, em observância ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 371. Danos morais comprovados, devendo a Fazenda Pública arcar com os gastos na reparação da motocicleta, nos termos dos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é improvido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Pensão mensal vitalícia. «quantum arbitrado em dez mil e quinhentos reais. Alegação de excessividade, por ser a autora aposentada (seria gerente de banco) e possuir plano de saúde. Desacolhimento. Conseqüências danosas que modificaram, para pior e em todos os aspectos, a rotina da mulher que desfrutava de boa saúde, sacrificando todas as expectativas de uma pessoa normal no que diz respeito ao futuro e à independência. Valores dos proventos que serão consumidos em tratamentos e despesas com as repercussões nocivas. Ausência, ademais, de impugnação quanto ao fato de que as despesas mensais consomem toda a renda da autora. Termo «a quo da indenização não definido na sentença, sendo necessário dispor que a pensão é iniciada com a citação, e os atrasados serão pagos de uma só vez. Ausência, todavia, da demonstração efetiva dos gastos que guardam relação com o fato desencadeante da ilicitude. Necessidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, quais os documentos que retratam despesas que foram realizadas em virtude das sequelas do defeituoso serviço. Indenizatória procedente, mantida a pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

37 - TJSP Apelação. Ação de cominatória. Pretensão de fornecimento de terapia combinada de quimioterapia e imunoterapia de «carboplatina AUC 5 + pemetrexede 500 mg/m2 + Pembrolizumabe 200 mg IV, a cada 3 semanas, por até 6 ciclos, seguido de Pembrolizumabe de manutenção em caso de benefício para tratamento de «neoplasia maligna de pulmão". Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Uso domiciliar que não afasta a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento, uma vez que sua utilização é feita sob orientação médica que, necessariamente, receitará e acompanhará os resultados do tratamento, sendo que tal procedimento apresenta um custo menor para a seguradora, que não dispenderá gastos com a internação. Precedentes desta Câmara. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Vício atinente aos honorários advocatícios. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente pela corte mineira. Higidez do acórdão impugnado. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcaçada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Precedentes. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

39 - TST Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Despesas médicas e hospitalares.

«1 - Quanto às despesas passadas (até o encerramento da instrução), de acordo com o TRT o reclamante não trouxe aos autos nenhuma comprovação dos gastos que alega ter em função da doença profissional. Nesse particular, aplica-se a Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Falta de assistência médica adequada que ocasionou anóxia neonatal em recém-nascido provocando sequelas irreversíveis. Acórdão local que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de londrina-pr a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a desproporcionalidade na indenização fixada, bem como ausência de provas para comprovar os gastos que a parte recorrida teve que desembolsar em tratamentos médicos diante da negligência hospitalar. ... (Continua)

41 - TJSP SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais e despesas médicas e suplementar - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Gastos com medicamentos e outras despesas médicas e suplementares - Suficiência dos documentos apresentados - Inexigibilidade dos itens não relacionados com o acidente - Apelação parcialmente provid... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à existência ou não de direito da recorrente à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e à percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título de contribuição na qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário, durante o período em que prestou residência médica junto à Instituição de Saúde requerida. ... (Continua)

44 - TJMG Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, estes benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, estes benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP -

Queda de pedestre em bueiro- Tampa mal posicionada - Indenização por danos materiais - Demonstrado nexo causal entre os serviços e os danos retratados na inicial - Dever de indenização configurado - Autora que apresentou documentos médicos e recibos relativos às despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde - Impugnação do período de cobertura dos gastos - Descabimento - Determinação para comprovação detalhada da despesa e compensação de valores já quitados, de forma a evitar abuso de direito e cobranças indevidas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. No recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário no tema. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O TRT manteve a determinação de inclusão em folha de pagamento sob o entendimento de que há permissão legal para tanto. A decisão regional, portanto, está em consonância com o CPC/2015, art. 533, § 2º e a jurisprudência do TST, no sentido de que constitui faculdade do juiz a substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No recurso de revista, a parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido . TRATAMENTOS MÉDICOS. O TRT, com fundamento no laudo pericial, registrou que «a reclamada custeia integralmente os gastos com o plano de saúde para os tratamentos de doenças relacionadas ao acidente de trabalho . O reexame da matéria, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido . JUROS DE MORA. De acordo com a Súmula 439/TST, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. O TRT remeteu para a fase de execução a análise do índice de correção monetária aplicável. Assim, não há interesse recursal da parte, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, o apelo do reclamante, no particular, revela-se inadmissível. Precedentes. Agravo não provido .