indenizacao danos morais exposicao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.

«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato ilícito.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO.

autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

6 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

7 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição cadastral ilegítima, havia que se considerar que ao ser incluída a anotação guerreada já se encontrava a autora com seu crédito restrito em função de outras anotações antecedentes. Indevida, na espécie, qualquer indenização por parte de qualquer dos corréus, nos exatos termos do entendimento da Súmula 385/STJ, no sentido de que, ainda que indevida a inscrição em debate, a existência de anteriores negativações legítimas e não infirmadas implica ausência de dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante, que não é habilitado, realizava transporte de valores, contudo entendeu que « somente nos casos em que o valor transportado for superior a 7.000 (sete mil) UFIRs, é que a empregadora deverá providenciar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral «. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Trata-se, de acordo com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST, de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. 4. Nesse contexto, impõe-se conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo, 5º, X, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente pleiteia o aumento da quantia fixada a título de indenização por danos morais. A recorrente foi confundida pela vítima de assalto e conduzida à delegacia dois dias após o crime, ou seja, inexistente o flagrante. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. ... (Continua)

12 - TRT4 Assédio moral. Indenização por danos morais.

«[...] A exposição a situações de assédio moral por parte do empregador deve restar demonstrada por meio de prova cabal e indicadora de sujeição do empregado a situação aviltante, caso contrário, será indevida a percepção de indenização por danos morais. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido não permite concluir que os fatos que respaldam a pretensão ocorreram da forma narrada pelo autor, evidenciando, de outro lado, a sua flagrante inconformidade com a destituição da função de chefia que exerceu por longos anos e a dificuldade de adaptação à nova realidade funcional. Recurso provido. [...]... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora excluída de participar de exposição em shopping center na qual seriam utilizadas suas fotos. Exclusão indevida. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Abandono parental. Violação aos arts. 186, 927 e 1.634 do cc. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Voto médio. Aplicação indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 513 e 515, do CPC, CPC/1973. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inserção indevida do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita, influenciando o «credit scoring para a concessão de crédito. Inclusão indevida em plataforma de cobrança que gera constrangimento ao consumidor. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Ação que se julga procedente, fixando-se a condenação de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com imposição do ônus sucumbencial à ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Suspensão indevida no fornecimento de água para residência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Suspeita de prática de crime. Exposição de imagem. Pedido improcedente. Prisão indevida. Crime de estelionato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida e exposição de imagens de maneira abusiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome da autora. Os documentos de fls. 200/201 comprovam a existência de outras anotações concomitantes e preexistentes em nome da autora no mesmo período, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização por danos morais. Incide na hipótese, assim, a Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome da autora. Os documentos de fls. 200/201 comprovam a existência de outras anotações concomitantes e preexistentes em nome da autora no mesmo período, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização por danos morais. Incide na hipótese, assim, a Súmula 385/STJ, segundo a qual: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Destaca-se aqui a dívida referente ao contrato de 125269 - Piracaia, com data de débito em 26/12/2019, data de inclusão em 31/01/2020 e data de exibição em 26/02/2020, no valor de R$ 1.015,20 - fls. 200. Danos morais não configurados na hipótese. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, com a observância dos benefícios da gratuidade judiciária, concedida a fls. 260. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

27 - TRT3 Transporte irregular de valores. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Constatando-se que a ré atribuiu ao reclamante atividade de risco, qual seja, transporte de valores, de forma precária, sem qualquer treinamento ou acompanhamento de segurança patrimonial armada, é devida a indenização postulada a título de danos morais. A conduta da reclamada encontra vedação no Lei 7.102/1983, art. 3º, II, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores. Ainda que o autor não tenha sido vítima de assaltos, caracteriza-se o dano, porquanto havia exposição a um risco acentuado e de forma constante e ilícita. Nesse sentido, a OJ 22, das Turmas deste Egrégio Regional.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acusação não comprovada de ato ilícito. Exposição indevida dos reclamantes. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF c/c o art. 186, Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese dos autos, o TRT consignou que a Reclamada acusou os Autores de fraude e instaurou auditoria interna para desvelar o suposto ato ilícito, mas não conseguiu comprová-lo. Além disso, consta do acórdão regional que: os Reclamantes foram afastados do serviço no decorrer da apuração dos fatos; houve publicidade da acusação no ambiente de trabalho; a investigação interna não respeitou o direito à ampla defesa dos Autores; e, por fim, embora tenha sido constatada a materialidade do ato ilícito, o Reclamado se omitiu no sentido de restabelecer a boa imagem dos trabalhadores na empresa. Assim, não há dúvida de que houve ofensa à dignidade dos indivíduos. No que tange aos valores arbitrados para a indenização por danos morais, não há na legislação pátria delineamento do «quantum a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nu Pagamentos S/A. Rejeição, uma vez que a parte autora atribui à ré a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Consumidor que verificou transferências entre suas contas dos bancos réus e transferências para terceiros desconhecidos que alega não ter realizado. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos demonstraram possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados da autora. Privação de valores significativos. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo realizado de forma fraudulenta. Determinação de quitação dos débitos do veículo, baixa do gravame em sequência e transferência do automóvel. Imposição de multa no caso de descumprimento. Cabimento. Indevida anotação desabonadora em nome do autor no CADIN. Danos morais caracterizados. Valor da indenização reduzido. Pleito para aplicação da litigância de má-fé formulado pelo autor em contrarrazões. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de devolução dobrada dos descontos indevidos e acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Cabimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Apelo provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ORBIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença terminativa. Inconformismo da autora. Não acolhimento. GRATUIDADE. A recorrente não apresentou os documentos requisitados em primeiro grau e, portanto, não comprovou que faz jus ao benefício. A situação econômica da postulante é totalmente desconhecida, de modo que se mostra inviável a concessão da gratuidade, notadamente porque a demanda poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial. Havendo a possibilidade de utilização de via mais simples, menos onerosa e célere e menos onerosa, a opção pelo procedimento comum impõe a aceitação de certos ônus, a exemplo do pagamento das custas, despesas e eventuais honorários. Gratuidade indeferida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. As medidas determinadas pelo Juízo a quo visando apurar as circunstâncias que pautaram a propositura da ação encontram amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. O descumprimento das determinações do D. Magistrado, aliado ao histórico da d. causídica que patrocina a recorrente, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Este processo representa mais uma das demandas deflagradas no âmbito da advocacia predatória e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações... (Continua)

33 - TJSP AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO EMOCIONAL CAUSADO POR ESCAVADEIRA QUE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU A CASA DA VIZINHA, ONDE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA - INOCORRÊNCIA DE FERIMENTOS, PREJUÍZO PATRIMONIAL OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE PUDESSE LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da constatação de que o reclamante, no desempenho das funções, realizava o transporte de valores sem condições adequadas de segurança e sem ter recebido o treinamento específico para tanto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos dá ensejo à indenização por danos morais, em face da exposição indevida do empregado à situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). A revisão dos valores indenizatórios fixados nas instâncias ordinárias só é possível nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. No caso, em que o reclamante fazia o transporte de valores sem a qualificação profissional adequada e sem a observância das medidas dispostas na Lei 7.201/1983, não há como considerar excessivo o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo TRT. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização - Sentença de procedência para determinar que as rés impeçam a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou ocultação de produtos que utilizem as marcas das autoras em seu estabelecimento comercial e para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Reeducação postural global. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável. Inexistência. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento de Reeducação Postural Global (RPG) a serem custeadas pelo plano de saúde e da configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura. ... (Continua)

38 - TST Transporte de valores. Indenização por danos morais. Configuração do dano. Valor arbitrado.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa reclamada permitiu o transporte de numerário pelo autor sem a devida proteção exigida por lei, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância (Óbice da Súmula 126/TST). Verifica-se que o e. TRT entendeu que a mera exposição ao risco configura dano moral passível de indenização respectiva. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta exposição ilícita a elevado grau de risco, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta e. Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, encontra óbice no § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que a empregada, contratada para a função de bancária, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que a empregada, bancária, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs a trabalhadora a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que a reclamante, bancária, realizava o transporte de valores em situação em que era exposta a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

40 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de escriturário bancário, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que o empregado, bancário, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs o trabalhador a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, consoante o disposto no CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que o reclamante realizava o transporte de valores em situação em que era exposto a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA RETORNO DO EMPREGADO À SUA CIDADE NATAL (SÃO PAULO PARA SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA). CONDUTA OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação ao adicional de insalubridade, foi constatado pela perícia técnica que « não há dúvidas de que o reclamante, como soldador, trabalhava exposto a fumos metálicos, partículas sólidas produzidas por condensação ou oxidação de vapores de substâncias sólidas em condições normais «, bem como que « em relação aos equipamentos de proteção, afirma o expert que para a redução da exposição aos fumos metálicos seria necessário a instalação de um sistema de exaustão adequado, além do uso de máscaras, do tipo respirador PFF2, que são aprovados pelo Ministério do Trabalho para proteção das vias respiratórias do usuário contra poeiras, névoas e fumos «, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST; b) quanto à indenização por danos morais, o Regional assentou que « não há nenhuma prova sobre como o reclamante retornaria de São Paulo para Santo Antônio da Patrulha ou com quem retornaria. Logo, dada à peculiaridade da situação, concluo que o abandono do reclamante em cidade distante e desamparado resta caracterizado, o que se mostra suficiente ao deferimento do pleito de danos morais «, destacando-se que « restou demonstrada o tratamento negligente da reclamada para com o autor, devendo a ré indenizá-lo pelo dano provocado, sendo evidentes o constrangimento, prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade «. Diante dos fatos narrados no acórdão regional, relativos à situação de desrespeito por que passou o reclamante, o consequente dano moral é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza dos fatos ocorridos, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido; c) quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o TRT consignou que « o valor fixado na origem para indenização do dano moral, de R$ 5.000,00, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sequer proporciona o enriquecimento sem causa do autor. Não há violação ao art. 223-G, § 1o da CLT, tendo em vista a remuneração do mês anterior, constante do TRCT, no valor de R$ 4.547,69 «. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... (Continua)

43 - TJSP Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Pedido de expedição de ofícios ao Numopede, MP e à OAB. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal de Justiça, facultando-se ao apelado promover diretamente às mencionadas instituições as providências que entender cabíveis. MÉRITO. Dano moral. Indenização devida. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito, por cerca de 25 dias. Dever de baixa em até cinco dias úteis não observado pela instituição de ensino ré. Súmula 548/STJ. Ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos negativos que, na maioria, já se encontravam baixados e os demais foram inseridos posteriormente ao ora discutido. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, razoável e pertinente à hipótese, bem como em consonância com os julgados desta C. Câmara em casos semelhantes. Valor pretendido pelo autor (R$ 13.000,00) que se mostra exorbitante, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves. Improcedência em relação ao réu Serasa S/A. mantida. O réu demonstrou o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia enviada ao endereço do autor. Inexistência de ato ilícito. Empresa que atua na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade pela manutenção da negativação indevida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, em contrarrazões. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade em desfavor do autor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido em relação à instituição de ensino ré, com inversão da carga sucumbencial, mantida a improcedência quanto ao réu Serasa, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TRT18 Indenização por danos morais.

«Os descontos realizados pelo empregador, ainda que indevidos, por si só, não maculam direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua hora subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso autoral desprovido.... (Continua)

46 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... (Continua)

47 - TJDF Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. O empregado foi acusado, sem a devida comprovação, de falsificar assinaturas de clientes, bem como de realizar saques de valores em conta alheia. Além disso, era constantemente submetido à exposição vexatória diante da cobrança de metas em reuniões (fl. 339 e verso). Desse modo, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais com base na análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, necessário seria proceder-se à reanálise do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. No que se refere ao valor indenizatório arbitrado, tem-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Infere-se dos autos que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado a título de danos morais, levou em conta «tanto o caráter repressivo, quanto o preventivo em relação ao fato narrado na exordial. Balizou-se, também, na «gravidade do ato lesivo e no «porte econômico da reclamada (fls. 340-verso). Razoável, portanto, o valor arbitrado. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

49 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. O empregado foi acusado, sem a devida comprovação, de falsificar assinaturas de clientes, bem como de realizar saques de valores em conta alheia. Além disso, era constantemente submetido à exposição vexatória diante da cobrança de metas em reuniões (fl. 339 e verso). Desse modo, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais com base na análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, necessário seria proceder-se à reanálise do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. No que se refere ao valor indenizatório arbitrado, tem-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Infere-se dos autos que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado a título de danos morais, levou em conta «tanto o caráter repressivo, quanto o preventivo em relação ao fato narrado na exordial. Balizou-se, também, na «gravidade do ato lesivo e no «porte econômico da reclamada (fls. 340-verso). Razoável, portanto, o valor arbitrado. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.