informacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJSP Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.

3 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro. Ação de cobrança. Validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Informação insuficiente. Elemento não constante no acórdão recorrido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Risco inerente. Informação insuficiente. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o produto é potencialmente nocivo ou perigoso (risco inerente), o fornecedor tem o dever de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sob pena de responder pelos danos que vier a causar ao consumidor. O produto, no caso, embora apresentado na embalagem, com letras grandes e coloridas, como amaciante e relaxante capilar; fórmula suave, totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos, surpreendeu a consumidora, pois, após ser aplicado, causou-lhe queda dos cabelos e lesão semelhante à de uma queimadura. Para cumprir o dever de informar no caso de produto ou serviço com risco inerente, não basta a mera indicação genérica da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade do negócio jurídico. Migração do plano de saúde. Informação insuficiente acerca da amplitude do novo plano. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral reconhecido. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhecimento do Juízo, apresente esclarecimentos e conclusões completas e suficientes para a formação do convencimento. Não apresentando a prova técnica subsídios para a solução da lide, a determinação do retorno dos autos para a complementação da prova pericial é medida que se impõe.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ato ilícito. Inocorrência. Conta investimento. Aplicação. Compra de ações. Resgate. Conta-corrente. Saldo insuficiente. Empréstimo. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Correntista que era titular de conta de investimento. Bolsa de valores.

«Correntista que, tendo saldo em conta de investimento, teria aderido a empréstimo, para evitar venda de ações, o que lhe teria causado prejuízo material e moral. Alegação de falha no serviço 0800, que teria originado o erro. Circunstâncias da prova que evidenciam ter havido erro no procedimento do autor, que não dispunha de dinheiro, em sua conta corrente, suficiente para realizar a transação, não havendo, assim, abalo que propiciasse a indenização por dano moral. Alegada ausência de informação que não seduz em face da evidente opção do correntista pelo mútuo. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Documento. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Comprovante de pagamento. Ausência. Necessidade de demonstração do recibo de quitação assinado pelo credor, a que não corresponde espelho de informação do sistema megadata, mero e insuficiente indício, sem confirmação. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao STJ a análise do preenchimento dos requisitos para análise do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.

21 - STJ Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). ... (Continua)

23 - STJ Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus concedida. ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo se deu com base exclusivamente na confissão, em sede de inquérito policial, do menor - que anteriormente fora absolvido por falta de provas. Ordem concedida para determinar a anulação do acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido, permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida.... (Continua)

24 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

25 - STJ Prisão preventiva. Furto qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Condenação da ré em arcar com as despesas de complementação do curso. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

29 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência. Fundamentação insuficiente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

32 - STJ «Habeas data. Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).

«Habeas data. Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.... (Continua)

33 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. Do 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de extensão deferido. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Demonstração necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. 1. Seguro de vida em grupo. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as restrições acerca da cobertura securitária. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes.... (Continua)

40 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cargo de desembargador. Promoção por merecimento. Critérios de avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pontuação insuficiente. Direito líquido e certo. Inexistência. Cerceamento à informação. Não ocorrência. Dilação probatória. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por magistrado contra ato praticado por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação realizada por este, quando o impetrante concorreu à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Fundamentação insuficiente. Revogação da prisão que se impõe. Sentença condenatória superveniente. Excesso de prazo. Tese superada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação insuficiente. Deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Supressão de multa cominatória. Excepcionalidade. Súmula 83/STJ. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.

1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. ... (Continua)

45 - TJPE Mandado de segurança. Remoção, de ofício, de policial civil. Motivação genérica e insuficiente. Direito líquido e certo de retorno à lotação anterior. Concessão da segurança.

«1. O presente mandamus tem por fito a anulação do ato que removeu o impetrante da Delegacia de Arcoverde para a Delegacia de Tupanatinga, ao argumento de ausência de motivação do referido ato. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, todos os pontos indicados pelo recorrente como omitidos. Ademais, é vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Ausência exame pericial direto. Prova testemunhal insuficiente para comprovar a qualificadora. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)