inovacao recursal materia de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração de trânsito 1DD228124, alegando a ausência de notificação. No entanto, o recurso versa sobre a ilegalidade do auto de infração por suposta afronta ao art. 288, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), matéria que não foi objeto de discussão na ação inicial nem na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, tendo em vista a dissociação entre as razões recursais apresentadas e os fundamentos tratados na ação e na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas da matéria discutida nos autos até então, nos termos do CPC, art. 932, II, que dispõe sobre a inadmissibilidade do recurso.No caso em análise, a inicial e a sentença versaram sobre a ausência de notificação quanto ao auto de infração de trânsito, enquanto o recurso inominado abordou a ilegalidade do AIT por afronta ao art. 288, §3º do CTB, configurando inovação recursal.A inovação recursal, por tratar de matéria alheia àquela discutida na fase de conhecimento, fere o princípio da correlação entre a causa de pedir e as razões do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O recurso inominado não pode ser conhecido quando as razões recursais são dissociadas da matéria tratada na ação e na sentença, configurando inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, II; CTB, art. 288, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2034567-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida apenas a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente tratam-se de inovação recursal, isto é, de matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente em contestação e que, por isto, não podem ser apresentadas em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Compra de um aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição e por tal motivo foi deixado no estabelecimento réu para conserto. O autor afirma que a ré extraviou o aparelho. 3. Não há nos autos nenhum documento que comprove que a ré restituiu o aparelho ao autor. À vista disso, a procedência da ação, em relação às pretensões de desfazimento do negócio e devolução do valor pago, devidamente atualizado, é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória para condenar a ré ao pagamento de R$ 148.610,89, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A ré, em sede recursal, alega abusividade nos juros, falta de clareza nos encargos contratuais e cobrança indevida de comissão de permanência. ... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO AGRAVO. INVOCAÇÃO RECURSAL. 1.

Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a ré embarga de declaração alegando omissão quanto à sua sujeição ao regime dos precatórios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Originária 3469. 2. Essa matéria, entretanto, não foi veiculada no recurso de revista, no agravo de instrumento ou mesmo no agravo, se caracterizando como inovação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

juízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens partilhados não integram o patrimônio comum do casal, pois seriam de propriedade de terceiros ou adquiridos antes do casamento. Eventualmente, argumentou que os bens foram adquiridos com recursos próprios anteriores ao casamento. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Conhecida apenas a insurgência da recorrente quanto ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, por se tratar de matéria que não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. 3. Mantida a condenação da prestadora de serviço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, sustentando que, por ter sido liberada do pagamento dos impostos desde 2010, teria direito à devolução das quantias já pagas?. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de consumidora contra Banrisul, alegando não ter contratado empréstimo consignado e pedindo declaração de inexigibilidade, restituição e danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência não demonstrada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Controvérsia acerca da eventual suficiência das provas indicadas pela parte autora. Questão que envolve direito processual. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em que se aponta dissídio jurisprudencial acerca do CTB, art. 257, § 7º, sob o fundamento de que o entendimento firmado pela Turma Recursal, no acórdão recorrido, «é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio Colendo STJ, em relação à possibilidade de indicação de conduto em juízo, após findo o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (fl. 6). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foram discutidas taxas de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. O autor sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado, caracterizando abusividade, e questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. A ré, em contrarrazões, alegou inovação recursal em relação à capitalização de juros e aos encargos de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas cobradas; (ii) determinar se houve inovação recursal por parte do autor no tocante aos pedidos relacionados à capitalização de juros e encargos de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inovação recursal alegada pela ré é acolhida, visto que o autor introduziu matérias novas, como a revisão da capitalização de juros e encargos de mora, que não foram debatidas em primeira instância, configurando violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância. 2) Quanto à taxa de juros, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a abusividade deve ser comprovada pela discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não ultrapassa o limite considerado abusivo conforme os precedentes dos Tribunais Superiores. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro são válidas, conforme precedentes do STJ (Tema 958 e Súmula 566), uma vez comprovada a prestação dos respectivos serviços pela ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não é provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa de ocorrência da infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir - Inocorrência das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - CNH apresentada a fl. 14, data de expedição 15/02/2014 com validade até 2019 (ilegível) -  Cassação da CNH em 29/10/2014 (folha 12) - Infrações cometidas no período de 28/11/2016 a 09/06/2020 - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente prova do cumprimento do período de suspensão e realização dos procedimentos necessários para renovação da CNH, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Inexiste, no caso em testilha, comprovação de qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE CNH - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (ART. 257, § 7º) NÃO OBSERVADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICENTES, NO MAIS, A COMPROVAR O ALEGADO A RESPEITO DO INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003364-17.2023.8.26.0079; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) « - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

20 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Estabelecimento bancário. Embargos de declaração. Interposição. Quando cabe. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração opostos em face de acordão prolatado em apelação cível. Negócios jurídicos bancarios. Ação de cobrança. Inovação recursal, reapreciação de matéria julgada e prequestionamento.

«Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o CPC/1973, art. 535. Não merece ser acolhido o recurso que configura inovação recursal, reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.

1 - Inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ Aposentadoria por tempo de serviço. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Comprovação do direito alegado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da tese que sustenta a possibilidade de reafirmação da DER, cumpre destacar que não se mostra possível analisar, em agravo interno, matéria não suscitada oportunamente, por se tratar de inovação recursal, operando-se, no ponto, a preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito previdenciário e civil. Prescrição do fundo de direito. Portaria 966/1947. Transferência para previ. Impossibilidade de revisão. Imprescritibilidade de direitos previdenciários. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Quando a demanda envolve o direito material à complementação de aposentadoria, e não apenas os valores decorrentes desse direito, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Assim, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito é violado.... (Continua)

26 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Analisados os autos, verifica-se que a questão suscitada nos presentes aclaratorios, relativa à suspensão do processo até o pronunciamento definitivo desta Corte de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível 229802-0, não foi arguida pela embargante no momento processual próprio, qual seja, as razões do recurso de apelação, e, posteriormente, no recurso de agravo, encontrando-se, pois, preclusa a oportunidade de discuti-la, circunstância que impede o conhecimento da matéria nesta instância revisora. ... (Continua)

27 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

28 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do CPC/2015 - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

29 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE E SÚMULA 126/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA 297/TST. 1.

Reanalisado o recurso de revista, confirma-se a transcrição insuficiente (que não abarca todos os fundamentos) do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Ainda que assim não fosse, o trecho transcrito já seria suficiente para reconhecer o óbice da Súmula 126/TST, pois a Corte regional, no trecho transcrito, assentou: « Enfim, o contexto probatório demonstra que na estrutura hierárquica do réu o autor não detinha poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ainda que de grau moderado, permanecendo na faixa da normalidade no que tange à natureza da confiança a ela atribuída por força do contrato de trabalho, executando tarefas inerentes ao empregado bancário comum . 3. No que se refere à gratificação semestral, o acórdão regional abordou a matéria apenas sob o enfoque do regulamento empresarial, de modo que a invocação à Convenção ou Acordo Coletivo caracteriza inovação recursal e não encontra suporte na Súmula 297/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas no Agravo de Instrumento, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento, considerando a apresentação de contrarrazões pelo agravado. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se sobre eventual decisão de antecipação de tutela recursal, o Agravo Interno deve ser julgado prejudicado. Agravo de Instrumento. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão que, em ação ordinária, declarou estarem presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido. De início, ressalta-se que, em que pese se tratar de despacho, é patente que tal provimento jurisdicional possui conteúdo decisório, de sorte que afigura-se cabível a presente irresignação manejada por agravo de instrumento. Entretanto, por outro fundamento, o recurso não merece conhecimento. Ocorre que, como adiantado nas razões da decisão em que não concedida a antecipação da tutela recursal, colhe-se dos autos que as alegações de litispendência, irregularidade na representação processual das agravadas e inépcia da exordial, consubstanciam-se matérias não ventiladas na instância de origem, e que sequer integraram, expressamente, a decisão objurgada, além de não se subsumirem a uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 332. Em relação à suscitada inépcia da inicial, lastreada no fato de, alegadamente, não terem sido indicados os atos perpetrados por 22 dos 25 réus, destaca-se, ainda, que sequer há interesse recursal da instituição agravante em defender direito alheio em nome próprio. No mesmo trilhar, a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória não foi alvo da decisão objurgada, nem foi previamente levada ao conhecimento do juízo de origem, em que pese o disposto no art. 332, §1º do CPC, sendo certo que o conhecimento de tais matérias diretamente por essa seara revisora implicaria em odiosa supressão de instância, com a qual não se pode coadunar. Rememora-se, não ser possível inovar matéria em sede recursal, mas tão somente devolver aquilo que oportunamente fora discutido em instância anterior, sob pena de supressão de instância e, em consequência, violação direta a preceitos constitucionais e processuais, em especial, os arts. 336 e 337, ambos do CPC. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Embargos de declaração em que se alega omissão do arresto no que toca ao pedido de alteração da base de fixação dos honorários advocatícios, postulando-se o arbitramento da referida verba por meio de apreciação equitativa, matéria não deduzida no recurso de apelação e, portanto, não apreciada no v. Acórdão embargado, tratando-se de inovação recursal, que não pode ser admitida. Embargos de declaração não conhecidos... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. 1. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitido, apenas, a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, nos termos dos arts. 342 e 346, parágrafo único, do CPC e de acordo com a jurisprudência. 2. Não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. 1. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitido, apenas, a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, nos termos dos arts. 342 e 346, parágrafo único, do CPC e de acordo com a jurisprudência. 2. Não pode ser conhecida a alegação do recorrente de que o valor cobrado na petição inicial é indevido, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação tempestivamente e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

34 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.

Embora se tenha negado provimento ao agravo por motivo diverso do exposto na decisão monocrática anteriormente proferida, não restou expresso que o recurso de revista foi interposto em período anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e, por isso, não está sujeito aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A e seus, da CLT. 2. Por outro lado, não há qualquer omissão quanto à invocação à coisa julgada formada na ACP 0000692-41.2013.5.10.000, na medida em que a matéria não foi tratada no recurso de revista e, portanto, caracteriza inovação recursal. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as compras contestadas, condenado o banco requerido a restituir valores em dobro e indenizar danos morais causados ao autor. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Inovação recursal quanto às teses de nulidade e de ilegalidade da dosimetria. Impossibilidade de apreciação.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Preservação mínimo existencial. Reexame das particularidades do caso. Inviabilidade. Ausência de prestação jurisdicional e distribuição ônus prova. Inovação recursal.

1 - Inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade de marca comercial - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Arguição de violação ao direito personalíssimo, previsto no art. 16 do Código Civil não invocada perante o juízo de primeiro grau - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Inovação recursal. Vedação.

«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em sua petição inicial, o requerente apenas argumentou que o requerido estaria cobrando indevidamente por uma dívida que não teria sido contraída por ele. Ocorre que, em sua Apelação, o requerente apresentou argumentação completamente distinta, alegando que o banco estaria cobrando indevidamente por dívida prescrita através de plataformas como o «Serasa Limpa Nome e pedindo indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL -

Inovação por parte dos agravantes dos fundamentos em sede recursal - Inviabilidade - Matéria não aduzida em primeiro grau - Vedada inovação em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

49 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

matéria atinente à prescrição parcial de valores de parcelas debitadas do benefício previdenciário do embargado - matéria não arguida no apelo - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Direito sucessório. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Inovação recursal. Vedação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)