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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.

Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

5 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS - PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO DEVEDOR, PARA FINS DE PENHORA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício - Cabimento - Hipótese em que, apesar da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, o STJ admite a relativização da impenhorabilidade legal - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício, remuneração, proventos e/ou benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Benefícios em espécie. INSS. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelas agravantes em face do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de cobrança. Na origem, a interessada ajuizou ação de cobrança em face das agravantes, alegando ser filha do mesmo pai e menor de idade ao tempo do óbito, a qual, não tendo pleiteado o benefício perante o INSS, objetiva receber das requeridas o montante referente à quota do beneficio que entende ser titular. No Tribunal a quo, o conflito de competência não foi conhecido.... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Revisão benefício. Renda mensal inicial. Condenação em verbas trabalhistas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o fim de comprovar a existência de interesse processual. Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 631240. Regras de transição. Agravo improvido.

«1. Cuida-se de Ação Revisional de auxílio-doença acidentário cuja pretensão é a revisão do benefício mediante novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), com a inclusão na base de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atendimento aos advogados. Agências do INSS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Re 768.135/SP.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão (fls. 132/136) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária 0053780-18.2011.8.17.0001, manteve a revogação da tutela antecipada de fls. 124, acolhendo as alegações contidas no agravo retido interposto, às fls. 85/93. Em suas razões recursais, o autor-agravante informa que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo portador de hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. E que em face do seu estado de saúde, é fundamental a manutenção do auxílio-doença acidentário (Espécie 91) negada pela autarquia previdenciária e pelo magistrado de primeiro grau. Afirma que durante o período em que recebeu o mencionado auxílio, não houve nenhuma melhora ou cura, o que o impossibilita de voltar ao trabalho. O autor-agravante exercia a função de auxiliar de carga e descarga na empresa Start Sistemas e Tecnologia LTDA, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe causou hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. Foi deferido o benefício de auxílio-doença acidentário (91), o qual foi prorrogado até o dia 30/06/2011, conforme o descrito nos documentos de fls. 63/70. O demandante-recorrente formulou pedido de prorrogação do mencionado benefício junto à autarquia previdenciária, pleito este negado, sob o argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho, segundo o disposto na perícia realizada por médico do INSS no dia 18/08/2011 (fls.70). Irresignado com a decisão da autarquia previdenciária, o autor-recorrente ingressou com a Ação Acidentária objetivando a manutenção do auxílio-doença acidentário, o que lhe foi concedido, em decisão liminar (fls.73/76), pelo magistrado de primeiro grau que fundamentou sua decisão nas documentações médicas acostadas aos autos e na existência de nexo causal comprovado em razão do próprio INSS já ter concedido ao autor o benefício pleiteado. Em 17 de setembro de 2012 foi revogada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para revogar a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls. 46/62 e 130/131) comprova que é portador de hérnia discal, com lombalgia que limita os movimentos, demonstrando dessa forma sua incapacidade laboral.A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ademais o fato de que o próprio INSS já concedera ao agravado o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 63/65 e 67/69, comprova o nexo causal existente entre o infortúnio da parte autora e suas atividades laborativas. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após 1982. Aplicação do inpc. Observância da Portaria 2.840/1982 pelo INSS. Liquidação de sentença. Suposto prejuízo para o segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A partir da edição da Lei 6.708/1979, adveio a sistemática de reajuste semestral pelo INPC do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0173724-77.2012.8.17.0001), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença acidentário, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de fratura do acetábulo com dor em quadril bilateral e coluna lombar(CID S 32.4, M510,), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu a CAT do autor (fl. 51), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de incapacidade laborativa e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 91, em 16.04.2010. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, tendo o INSS negado tais prorrogações, em virtude de não ter constatado incapacidade laborativa através de perícia médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls. 105/106, esta Relatoria concedeu a medida liminar perseguida, a fim de que seja concedido ao agravante o recebimento do auxílio-doença acidentário, espécie 91 e o afastamento do trabalho até decisão de mérito deste recurso. A parte agravada nas fls. 114/119 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 123/124 pela não intervenção do Ministério Público. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar à autora-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.50/91)dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. INSS. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Disacusia. Acidente de trabalho.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. INSS. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido que deve ser indeferido pela autarquia. Interesse de agir. Repercussão geral. Julgamento. Juízo de retratação.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Diferença de benefício pago pelo INSS e salário de ferroviários da ativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de importância equivalente à diferença entre o benefício pago pelo INSS e o salário pago aos ferroviários da ativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de similitude fática e à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA OMISSÃO E OBSCURIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ, SE A CAUSA É IDÊNTICA, NÃO É POSSÍVEL ACUMULAR DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS O SEGURADO JÁ FOI, NA ESPÉCIE, PREVIAMENTE BENEFICIADO PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE DANOSO, MEDIANTE A REDUÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A APOSENTAÇÃO, NÃO PODENDO, MAIS UMA VEZ, RECEBER COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Alegação de omissão e obscuridade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação da autarquia. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto não examinada a tese da impossibilidade de cumulação de benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. OFÍCIO AO INSS.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere a tutela provisória para suspensão do contrato questionado pela autora e dos descontos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento. Pretensão do réu, ora agravante, em revogar a decisão ou revisar a multa. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Reclamação. Previdenciário. Recurso especial do INSS provido para afastar a conversão do tempo de serviço especial em comum no período de 5/3/1997 a 28/5/1998. Reexame da concessão do benefício. Decisão do tribunal de origem que analisa todo o período apontado como especial. Desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta corte caracterizada. Pedido procedente.

«1. Tendo o recurso especial do INSS sido provido nos termos do pedido para afastar a conversão do tempo especial compreendido entre 5/3/1997 a 28/5/1998 determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem a reapreciação da concessão do benefício, não pode a Corte Regional reexaminar a especialidade do serviço em lapso temporal diverso. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão de fls. 93/100 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0016181-11.2012.8.17.0001) que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de hérnia discal lombar e discoartrose (CID M5.1.1, L4-L5 e L5 S1(M19), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu as CAT do autor (fls.20 e 54 ), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de hérnia discal lombar, discoartrose e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 31, em 19.12.2011. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, os quais foram todos indeferidos . Colaciona aos autos laudos e exames clínicos subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55). Aduz que o indeferimento do pleito, na esfera administrativa, e na judicial, em sede de antecipação de tutela, vem ensejando-lhe situações violadoras da dignidade da pessoa humana. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls.107/108, esta Relatoria deferiu a medida liminar perseguida, determinando o imediato afastamento do agravante de suas atividades habituais, bem como que o INSS, ora agravado, pague mensalmente ao autor-recorrente, a título de auxílio-doença acidentário, espécie 91, os valores a que faz jus. A parte agravada nas fls. 120/124 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 134/137 da Procuradoria de Justiça cível pelo provimento do recurso. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar ao autor-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante é portador de hérnia discal lombar e discoartrose. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55) dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Descontos efetuados pelo INSS. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando cassar a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos efetuados pelo INSS nos benefícios dos exequentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos demonstrados. Desaposentação. Decadência afastada. Efeitos infringentes. Embargos de declaração providos. Restabelecimento do acórdão e da decisão que negou provimento ao recurso especial do INSS e deu provimento àquele do segurado para afastar a necessidade de devolução de valores recebidos na vigência do benefício renunciado.

«1. Havendo no acórdão inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC, arts. 463, I, e 535, I e II), impõe-se o provimento dos embargos de declaração. E não há lhes negar efeitos infringentes quando forem consequência inexorável do saneamento do vício. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - CABIMENTO NO CASO -

Jurisprudência do E. STJ que permite, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando no caso concreto não se verificar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família - Verificação que somente poderá feita pela credora e pelo julgador com informação a respeito do valor do salário dos devedores e/ou dos benefícios previdenciários recebidos por eles - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TEM E INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. INSS. Ressarcimento. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Ausência de manifestação sobre questão relevante. Anulação do acórdão.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra TNL Ind. Mecânica Ltda. e outro objetivando o ressarcimento de valores pagos por pensão por morte em acidente do trabalho aos dependentes do segurado. ... (Continua)

31 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948, 68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do acórdão recorrido afastado, na decisão agravada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade de exame das demais questões, deduzidas nos embargos declaratórios do INSS. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.

«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O ATRASO NO RETORNO AO TRABALHO DEVEU-SE À NÃO EMISSÃO PELA RÉ DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO INSS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a prova documental, inclusive o próprio manual de pessoal da ré, estabelece a necessidade de que fosse emitido e entregue ao autor o Requerimento de Benefícios por Incapacidade (RBI) como condição para o agendamento de perícia no INSS. Nesse sentido, assentada a premissa de que a empresa emitiu o RBI em 20/09/2019, quando já exaurido o período do auxílio-doença (19/09/2019) e que, por força disso, a perícia no INSS foi realizada apenas no dia 24 do mesmo mês, gerando atraso do retorno do autor ao trabalho, é devido o pagamento da remuneração referente ao interregno em que este não pode prestar serviços. 2. A aferição das alegações da ré em sentido contrário exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Autor pensionista do INSS, com renda mensal inferior a dois salários-mínimos. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. O fato de o postulante possuir advogado particular e ter optado por propor a demanda na Comarca do réu, não o impede de obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido

42 - STJ Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Desconstituição de vínculo com o INSS e concessão de benefício pelo rpps estadual. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de desconstituição de vínculo de aposentadoria no regime geral de previdência social e condenatória em obrigação de fazer de fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins e demais consequências legais da revisão do benefício. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS e negou-se provimento às apelações do IGEPREV/TOPR e do Estado do Tocantins. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria especial e auxílio-acidente. Fator gerador dos benefícios distinto. A aposentadoria especial pressupõe, tão somente, a exposição a agente nocivo. O auxílio-acidente pressupõe efetivo dano à capacidade laboral do segurado. Fundamentação do agravo interno dissociada da situação fática dos autos. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega conhecimento.

«1 - Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se a regularidade da petição recursal, que, além de ter que preencher determinadas condições formais, deve observar o princípio da dialeticidade, expondo os motivos de fato e de direito que ensejaram seu inconformismo, indicando, nas razões recursais, o error in procedendo ou o error in iudicando que contaminam o julgado e, consequentemente, ensejam a nulidade, a reforma ou a integração do acórdão. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 ABONO COMPLEMENTAÇÃO - AUMENTO REAL/REAJUSTE INSS ABONO COMPLEMENTAÇÃO - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No presente caso, a decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento quanto às matérias delimitadas pela parte, registrando que o TRT manifestou entendimento no sentido de que deve ser mantido o pagamento de diferenças de abono de complementação em razão da necessidade de se aplicar o maior índice entre os previstos nas Resoluções, e determinou seja observada a aplicação do índice mais benéfico aos reclamantes. Por tais razões, consignou a decisão monocrática não se verificar violação conforme alínea «c do CLT, art. 896. Salientou, ainda, inexistir divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 8º, na medida em que a reclamada deixou de indicar «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Constata-se, portanto, que a fundamentação do agravo, no que se refere aos temas «ABONO COMPLEMENTAÇÃO - AUMENTO REAL/REAJUSTE INSS e «ABONO COMPLEMENTAÇÃO - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO, não guarda correlação com aquela posta na decisão monocrática, já que a parte não tratou das matérias sob a ótica do índice a ser aplicado para fins de apuração do abono complementação. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada . Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Impõe-se destacar que a presente situação não coincide com aquela analisada pelo STF no julgamento do RE 126.554-9/SP, com repercussão geral (Tema 1.092), em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento seja da Administração Pública direta ou indireta. A controvérsia diz respeito a um «Abono Complementação concedido pela reclamada, real empregadora, como verdadeiro incentivo à aposentação de seus empregados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o acórdão regional está em consonância com o posicionamento do TST, firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SBDI-I, da qual se extrai que ao abono complementação instituído pela Resolução 7/89 da CVRD deve ser aplicado o maior dos índices nela previstos para fins de reajuste. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Interposto pelo INSS ao qual foi dado provimento. Preenchimento reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Agravo regimental improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra União Federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente: (...) «no tocante aos substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber, posto que não abarcados pelas reestruturações de carreira promovidas pela Lei 10.355/2001 e Lei 11.355/2006, impõe-se, em face da ilegitimidade passiva da União, a extinção do intento executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, II» (...) «; (...) no tocante aos substituídos indicados pela União e anuídos pelo SINTSEF que teriam firmado acordo administrativo, HOMOLOGO o referido acordo(...)». As demais impugnações apresentadas foram indeferidas. No Tribunal a quo, a decisão unanime foi por negar provimento a todos os pedidos. ... (Continua)

47 - STJ Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão do benefício pelo INSS. Convocação para perícia administrativa nos termos da Lei 8.213/91, art. 101. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando à manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não existe ilegalidade do ora agravado em submeter o autor à revisão prevista em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao INSS. Benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «Nota-se, que a falta de correta supervisão pela Medral S/A ao seu empregado foi responsável pelo acidente fatal, devendo esta responder pelo dano material ocorrido, em responsabilidade solidária com a Ampla, conforme legislação supracitada e cláusulas contratuais já referidas (fl. 587, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária de rito ordinário. Inss. Concessão de aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de rito ordinário proposta pelo agravante contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial mediante reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais, com repercussão desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 7/6/1993 a 3/11/2004 e de 9/2/2005 a 6/9/2013, e conceder o benefício de aposentadoria especial, com os consectários conforme fundamentado.... (Continua)

50 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.

«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... (Continua)