internacao em clinica especializada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da inviabilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade da negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Beneficiário que faz uso de drogas múltiplas de forma descontrolada - Necessidade de internação em clínica especializada, fora da rede credenciada, em razão da ré não demonstrar tempestivamente a aptidão de seus credenciados - Ação julgada parcialmente procedente com observação de coparticipação - Insurgência do autor, pleiteando o custeio integral e a condenação por danos morais - Previsão contratual de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica que é devida - Aplicação do Tema 1032 - Danos morais não caracterizados - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Pedidos indenizatórios julgados procedentes - Irresignação da ré que aduz cerceamento de defesa - Cabimento - Preliminar que merece ser acatada - Ré requereu tempestivamente a produção de prova pericial indispensável para o julgamento do feito - Necessário aferir se as condições da autora requeriam internação em clínica especializada - Falecimento superveniente da autora não impede a realização de perícia indireta, mediante análise documental - Devolução dos autos à instância originária para produção da referida prova - Sentença parcialmente anulada - Apelo provido com determinação

9 - TJSP Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Insurgência contra decisão que deferiu, entre outros tópicos, pedido liminar para que a ré providencie, no prazo de 48 horas, a autorização dos tratamentos recomendados ao autor (INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS) sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pedido de revogação do pedido liminar. Impertinência. Presença dos requisitos autorizadores. Inteligência do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Necessária observância à cláusula de COPARTICIPAÇÃO a partir do 31º dia de internação. Abusividade não configurada. Previsão contratual expressa. Aplicação do Tema 1032 do STJ. Custeio de tratamento que se impõe, todavia DENTRO DAS OPÇÕES DE PRESTADORES CREDENCIADOS OU EM REDE PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

11 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO -

Internação compulsória - Tratamento consistente em internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos - Sentença de procedência, sem condenação aos ônus de sucumbência - Recurso do Município objetivando a improcedência da ação, e recurso do autor pugnando pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária advocatícia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula e de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão de negativa de tratamento para dependência química, consubstanciado em internação em clínica especializada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Beneficiário portador de obesidade mórbida. Indicação médica de internação em clínica especializada e internação para acompanhamento do tratamento. Negativa indevida. Limitação temporal afastada. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2023 e concluso ao gabinete em 13/12/2023.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de toxicômano. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória em clínica especializada para tratamento em alcoolismo. Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação involuntária. Ausência. Alegação que padece de verossimilhança. Decisão de deferimento reformada. Recurso provido.

21 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

23 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

25 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória de dependente químico em clínica de recuperação especializada. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida liminar afeto ao juízo monocrático, cabendo à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada e não teratológica. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internação prescrita por médico especialista. Segurado dependente químico, em situação de risco à sua saúde e à de terceiros. Internação em caráter emergencial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que somente indicou clínicas integrantes de sua rede credenciada na interposição do recurso e não comprovou que os estabelecimentos indicados têm condições de prestar o tratamento necessário. Decisão parcialmente reformada unicamente para oportunizar que o agravante forneça o tratamento prescrito em clínica especializada de sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sendo responsável por eventual remoção ou, se o caso, arque com os valores da clínica particular em que o agravado já está internado, com observância de eventual coparticipação, limitada a 50%, após o 31º dia de internação. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação ajuizada por filha de dependente químico contra a Municipalidade, com o objetivo de obter internação compulsória do pai em clínica especializada para tratamento de alcoolismo. Procedência. Insurgência da Municipalidade pela diminuição dos honorários de sucumbência. Descabimento. Ação ajuizada em 2014. Montante proporcional, bem fixado. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação. Clínica especializada. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Revisão. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Psiquiatria. Internação compusória em clínica especializada. Procedência do pedido. Recurso desprovido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. O alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Muriaé objetivando a internação compulsória para tratamento médico em clínica especializada em psiquiatria, seja em rede pública ou particular. ... (Continua)

30 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a Ré custeie as despesas do tratamento do Autor, em especial a internação psiquiátrica já em curso e demais procedimentos, honorários médicos, terapias e medicamentos que entender necessário a equipe médica que o acompanha na clínica especializada em que se encontra, de forma integral desde a internação nos primeiros 30 dias e, após, em 50%. Referiu também que, em caso de existência de clínica credenciada, o plano de saúde deve arcar com custos da transferência/remoção do Autor e fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá providenciar a transferência do Autor para uma de suas credenciadas indicadas na defesa ofertada, para continuidade no tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Paciente portador de síndrome de dependência ao álcool. Internação. Compulsória em clínica especializada. Responsabilidade do município. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Impacto orçamentário-financeiro decorrente da determinação judicial. Falta de prequestionamento.

«1. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Toxicômano. Assistência terapêutica. Pedido formulado pela genitora em face do ente municipal, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Possibilidade. Prescrição médica que atesta pela necessidade da adoção de tal providência em clínica especializada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada de acordo com o disposto no Lei 10216/2001, art. 6º, II. Necessidade de proteção à integridade física do dependente e de sua genitora. Observância. Eventual dificuldade arguida pelas entidades não justifica atitude de leniência dos poderes públicos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte que, ademais, chancelam a internação não voluntária de usuários de drogas para tratamento e reabilitação social sem prévia interdição. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso da Municipalidade.

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. 1. A jurisprudência deste tribunal superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Decisão que defere a antecipação de tutela para determinar à agravante custeie o tratamento do autor em clínica especializada, por meio de reembolso, até que providencie sua transferência para clínica credenciada, sob pena de multa - Insurgência da requerida - Não acolhimento, com observação - Internação que se mostrou urgente, além de não ter a agravante comprovado a autorização para o tratamento - Possibilidade de transferência para a rede credenciada e cobrança de coparticipação a partir do 31º dia - Precedentes - Astreintes mantidas e desnecessidade de caução - Agravo desprovido, com observação

38 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recomendação médica de internação de urgência e compulsória para dependente químico. Necessidade de tratamento em clínica de tratamento psiquiátrico para desintoxicação de dependentes químicos. Necessidade de tratamento em clínica sob regime fechado involuntário especializado. Tratamento em clínica não credenciada. Autor que demonstrou ter solicitado tratamento especializado em regime fechado. Requerida que negou cobertura para internação compulsória. Necessidade de tratamento em clínica especializada não credenciada com custeio limitado ao preço praticado pela rede credenciada do plano de saúde contratado. Apelo do autor. Verba sucumbencial. Cabimento. Verba sucumbencial recíproca arbitrada em 10% do valor da condenação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Paciente portador de síndrome de dependência ao álcool. Internação. Compulsória em clínica especializada. Responsabilidade do município. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 83/STF. Impacto orçamentário-financeiro decorrente da determinação judicial. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para obrigar a ré ao custeio da internação do autor, preferencialmente em rede credenciada - Irresignação do autor - Não acolhimento - Indicação médica expressa de tratamento em clínica especializada - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção do autor e de seus familiares quanto à internação em clínica particular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Dependência química. Tratamento. Internação hospitalar. Clínica especializada. Cobertura securitária. Agravo improvido. Decisão unânime. «constitui obrigação legal das operadoras de planos de saúde garantir e custear o tratamento adequado aos dependentes químicos (...) (tjmg, 11ª câmara cível, ac 1.0024.10.038464-3/002, real. Desa. Selma marques, j. Em 16/2/2011). Primeiro, porque a doença em questão. Cid f10.2 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool. Síndrome de dependência). Não consta dentre as exceções de cobertura previstas nos, I a X do Lei 9.656/1998, art. 10. E segundo, porque o seu tratamento, qual seja, a internação hospitalar, em clínica especializada, está expressamente previsto dentre as exigência mínimas elencadas no art. 12 da lei. O fumus boni iuris está caracterizado, sobretudo pela obrigatoriedade, por força da Lei de regência (art. 10, «caput, c/c o art. 12, II, «a. E do contrato firmado, da cobertura securitária pretendida. Consigne-se, por oportuno, ser abusiva a cláusula contratual que limita o período de internação hospitalar do segurado, a teor da Súmula 302 do c. STJ. Logo, se é vedada a limitação de prazo, não há se falar em co-participação do segurado após 15 dias de internação. O periculum in mora, por sua vez, também resta evidenciado, sobretudo diante do manifesto risco à saúde e à vida da segurada, agravada, e considerando, ainda, o fato de que o tratamento tem custo razoavelmente elevado e nem a segurada nem a sua família estão obrigados a suportá-lo, pois de responsabilidade da seguradora. Agravo improvido. Decisão unânime.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internação e tratamento psiquiátrico em clínica especializada. Morte de paciente por ataque de abelhas. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento de internação do autor em clínica especializada para combate à dependência química, sob pena de fixação de multa diária - Preliminar de falta de dialeticidade afastada - Insurgência da requerida - Em análise perfunctória, verifica-se que o direito à saúde do autor deve prevalecer em contraposição ao suposto prejuízo econômico da agravante - Agravado apresentou elementos satisfatórios no intuito de demonstrar que necessita de imediata assistência médica - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência -  Internação - Paciente dependente químico com indicação de internação psiquiátrica  - A decisão recorrida, em um primeiro momento, nada impõe à Operadora a não ser o cumprimento de sua obrigação contratual, determinando a indicação de clínicas credenciadas que atendam a necessidade do tratamento especializado prescrito de que necessita o agravado e disponibilize a vaga, e só no caso de inexistência de clínica credenciada, ou, obviamente, de ausência de vaga na rede credenciada, é que deverá custear o tratamento na clínica indicada pelo paciente - Decisão que não excluiu a obrigação da coparticipação após o 30º dia de internação - Astreintes - Adequação - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APÓS CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. BENEFICIÁRIO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO CONCORDOU COM A INDICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A DATA DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA. QUANTOS AOS DEMAIS DIAS, DEVE SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, COM RESPEITO, AINDA, À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Internação compulsória. Municipalidade de Morro Agudo. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Inocorrência de ofensa ao principio da autonomia entre os poderes. A internação compulsória tem sido amplamente admitida pela jurisprudência e representa medida admissível como proteção do direito à saúde, tanto da pessoa sujeita à constrição, quanto de seus familiares. Correta a sentença que determina a internação compulsória em clínica especializada para tratamento da dependência química, identificando o dever do Poder Público de zelar pela saúde psíquica do doente. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorize a cobertura e custeio para o tratamento do autor junto à clínica indicada na inicial, nos termos do relatório médico, até que ela indique e efetivamente transfira o autor para clínica credenciada especializada para a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré  - Relatório médico fundamentado que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de internação - Caracterizada a situação de emergência pelo laudo médico acostado - Alegação de que possui na rede credenciada hospital apto a receber o autor - Decisão que determinou que o custeio seja feito na clínica indicada na inicial somente até que a agravante transfira o paciente para clínica credenciada especializada - Alegação ainda da agravante de que deve haver coparticipação, após o 30º dia de internação - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.    ... (Continua)