internacao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. «Habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, brevidade e observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento (art. 121), devendo prevalecer o respeito ao prazo máximo de internação provisória expressamente previsto de 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso provido para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se estiver internado por outro motivo. (Min. Arnaldo Esteves Lima). ... (Continua)

2 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA.

Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parágrafo único, e 174, última parte ambos da Lei 8.069/90, ou seja, deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade e ter demonstrada a imperiosa necessidade da medida pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, com vistas a garantir a segurança pessoal do adolescente infrator ou a ordem pública. À evidência, no caso concreto, a aplicação da internação provisória é de suma importância para o sucesso da intervenção estatal, pois faz cessar situação de perigo em que se encontrava a Paciente, retirando-a do ambiente criminoso onde estava inserida. Comando veiculado no Súmula 492/STJ apenas estabelece que a simples prática da conduta infracional não conduz automaticamente à imposição da internação provisória. Cabe ao Juiz a análise casuística da situação, devendo o mesmo, para tanto, ter liberdade de escolha quanto a medida a ser imposta. A decisão atacada fundamentou em elementos do caso concreto a necessidade da decretação da internação provisória da Paciente. É oportuno, também, trazer à baila que o ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

5 - STJ Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.

Na espécie, os dois adolescentes foram apreendidos em situação flagrancial, em suposta atividade de tráfico de drogas, na posse de 79g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 71 pequenas unidades destinadas à venda. Oferecida a representação, o d. Juízo de primeiro grau, ao recebê-la, indeferiu o requerimento do Ministério Público em relação à internação provisória, sob o argumento de que não foi demonstrada a imperiosa necessidade da medida extrema, levando-se em consideração ser a primeira passagem dos adolescentes, além da natureza dos atos infracionais imputados. 2. De fato, encontra-se devidamente fundamentada a decisão que negou a imposição de internação provisória aos adolescentes, que demonstraram condições particulares capazes de convencer a respeito da sua desnecessidade e desproporcionalidade. No ponto, extrai-se da decisão vergastada motivos pelos quais não se revela a internação provisória a única medida capaz de, provocando ruptura com a ilicitude e a influência ilícita, garantir a ordem pública e a segurança pessoal dos adolescentes. 3. Por outro lado, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Ministério Público para justificar a imprescindibilidade da internação provisória, porquanto deixou-se de contextualizar adequadamente a necessidade cautelar de sua segregação, invocando-se argumentos genéricos, baseados quase exclusivamente na comprovação de autoria, insuficientes a atender os requisitos dos arts. 184 e 108 e parágrafo único do ECA. Nessas condições, nada justifica a imposição da tutela provisória mais severa. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar provisoriamente adolescente, antes de transitada em julgado a sentença impositiva de medida socioeducativa, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no Lei 8.069/1990, art. 108. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no ECA, art. 122. ... (Continua)

16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no ECA, art. 122. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.

«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do CP, art. 319, VII do Código Penal. ... (Continua)

20 - STJ Direito da criança e do adolescente e processual civil. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pedido de aplicação de internação provisória. Adolescente que já cumpre medida socioeducativa de internação em outro processo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Interresse de rediscutir a causa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Internação provisória de menor. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a internação provisória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

22 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. Informações de que o paciente é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em que pese a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, a ausência de perícia de sanidade mental até a presente data, em conjunto com a presença de declaração de médico psiquiatra que acompanhara o estado de saúde mental do paciente denotam que há necessidade de substituição da prisão por cautelar de internação provisória. Declarações da genitora do paciente. Risco de reiteração. CPP, art. 319, VII c/c CP, art. 26. Ordem concedida em parte para determinar a internação provisória do paciente.

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 Código Penal) e houver risco de reiteração. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Internação provisória. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Incidente de internação provisória. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da evidência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal.habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu,foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação provisória com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, uma vez que a ausência a escola ou comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista ainda mais porque sequer se fez demonstração efetiva quanto à imperiosidade da medida invocada de forma totalmente genérica e abstrata. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal e da infância e juventude. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva convertida em internação provisória. Decisão fundamentada. Substituição por recolhimento domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, VII. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Substituição pela medida de internação provisória. Ausência de impugnação específica.

«1. O acórdão atacado entendeu que a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua manutenção não se revela proporcional e adequada, porque a perícia médica oficial constatou que o paciente, acusado da prática de homicídio qualificado tentado, é dependente químico, bem como portador de perturbação mental. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Internação provisória. Requisitos. Superveniência de sentença. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Questão superada. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de internação provisória de adolescente. O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, é cabível a medida cautelar de internação provisória (art. 108, parágrafo único, do ECA). Nos termos do art. 174, parte final, do ECA, a internação provisória se justifica pela gravidade do ato infracional imputado ao adolescente, bem como pela necessidade de garantia de sua segurança pessoal. A Ficha de Antecedentes Infracionais do paciente não aponta qualquer anotação anterior. Contudo, a representação apresentada pelo Ministério Público relata que houve tentativa de fuga, após o adolescente representado e um adulto serem flagrados vendendo drogas em local conhecido pelos policiais como «boca de fumo". Com o adolescente foi apreendida significativa quantidade e variedade de drogas. Observo que o adolescente está com 17 anos e estudou apenas até o 8º ano ensino fundamental. Na oitiva informal, declarou que estava morando na casa de uma tia, mas não soube informar o nome da alega tia, havendo fortes indícios de falta de amparo familiar. As circunstâncias do caso concreto, a quantidade e variedade de drogas apreendidas com o adolescente em local conhecido como «boca de fumo (2,2 quilos de maconha, 04 gramas de haxixe, 837,40 gramas de cocaína e 125,30 gramas de crack), justificam a internação provisória. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Paciente reincidente constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer do writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Superação do verbete. Liminar deferida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Lei 8.069/1990, art. 122, II e III. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos ECA, art. 108 e ECA art. 122, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. Internação provisória. Descumprimento da medida socioeducativa, ilegalidade da decisão que decretou a internação provisória e alteração da situação do paciente. Não conhecimento neste tocante. MÉRITO. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, na parte conhecida, ordem denegada.

35 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DESCRITOS NOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. REPRESENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetração em que se pretende obter a revogação da internação provisória do paciente, ao argumento de que os atos infracionais não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, tendo sido aplicada a medida extrema fora das hipóteses previstas em lei. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de posse de entorpecente para uso próprio. Internação provisória. Fundamentação idônea. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias se apontados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... (Continua)

39 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Internação provisória. Prazo ultrapassado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - «É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação coma Medida adotada apenas excepcionalmente (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... (Continua)

40 - STJ ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Art. 108 e 183 do ECA. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183).... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Impossibilidade. Paciente sem registro de antecedentes infracionais. Ausência das hipóteses da Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Agravado - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Se o ato apontado como coator ao direito de locomoção não persiste na atualidade, não há interesse ou utilidade em analisar o pedido deduzido no habeas corpus. A impetrante requereu a anulação do decreto de prisão preventiva ou, igualmente, do acórdão estadual que, depois de surto psicótico do acusado, permitiu sua internação provisória sem nenhum laudo de inimputabilidade. Entretanto, durante o transcurso do remédio constitucional, foi finalizado incidente de insanidade mental e mantido o tratamento cautelar em Hospital de Custódia. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

46 - TJRJ E M E N T A

47 - TJRJ ECA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS.

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da representação, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 22h30, na Rua João Batista, Comarca de Armação dos Búzios, o paciente foi apreendido na companhia de um imputável, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 83,20g de maconha, acondicionados em 15 tabletes, além de aparelhos celulares. Aduz o Parquet que o adolescente se associou a integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

50 - TJRJ Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa.