interposicao recurso eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Eleitoral. Matéria eleitoral. Execução imediata da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Precedentes do STF.

«O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do respectivo acórdão.... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Competência. Inovação recursal. Afastamento. Corrupção e lavagem de ativos. Doações eleitorais efetuadas como subterfúgio para dar aparência de licitude ao repasse de vantagens ilícitas a agremiações partidárias. Alegado prejuízo às eleições distritais de 2014. Competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral e crimes comuns conexos. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Não caracteriza indevida inovação recursal a pretensão de aplicação ao caso concreto de decisão paradigmática prolatada pelo STF em momento posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pleito eleitoral em conselho de farmácia. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, art. 282. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de litispendência. Matéria não examinada na instância ordinária. Supressão de instância. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de imputação da delito eleitoral. Tese de incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão com feitos que tramitam no mesmo juízo. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e processo civil. Direito eleitoral. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Interposição de recurso extraordinário antes da publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Visão instrumentalista do processo. Interposição prematura causa por erro da justiça eleitoral.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. ... (Continua)

20 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sem exame de admissibilidade. Manejo concomitante de embargos de declaração e recurso extraordinário. Jurisdição do tribunal superior eleitoral ainda não exaurida. Incidência da Súmula 634/STF. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o manejo de recurso extraordinário do autor ainda pendente de admissibilidade, na origem (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral de recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... (Continua)

22 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fixação de competência. In statu assertionis. Tese de incompetência da Justiça Federal. Operação furna da onça. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Caixa único. Recursos federais. CF/88, art. 109, IV interesse da União. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Imputação de crime eleitoral. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Repetição dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suposta prática de crime eleitoral. Incompetência da justiça comum estadual não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e tributário. Compensação. Emissoras de rádio e televisão optantes pelo simples nacional. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno em recurso extraordinário em mandado de segurança. Acórdão do tribunal superior eleitoral. Writ denegado. Súmula 22/tse. Interposição de recurso extraordinário ao invés de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. CF/88, art. 102, II «a. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso interno desprovido.

«1 - As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II «a), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Escrivães eleitorais. Gratificação eleitoral pelo exercício de função comissionada. Impossibilidade de exame, no âmbito do recurso especial, do acórdão que apreciou a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Escrivães eleitorais. Gratificação eleitoral pelo exercício de função comissionada. Impossibilidade de exame, no âmbito do recurso especial, do acórdão que apreciou a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.

1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recursos. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do tribunal superior eleitoral que não admitiu recurso extraordinário. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo extremo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Propaganda eleitoral realizada em desacordo com o disposto na legislação municipal. Responsabilidade solidária do partido político. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STF Direito processual civil e eleitoral. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Inelegibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15.4.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.

«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime eleitoral arts. 324, 325 e 326 do CE. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a legitimidade ativa ad causam da agravada já teria sido reconhecida pelo STJ no julgamento de três processos originários, dos quais se origina a execução em exame, firmando posição de que aquele que faz parte da categoria profissional ou classe, representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é favorecido pela eficácia da decisão coletiva, independente de estar filiado e deixando a agravante de impugnar tal fundamento, limitando-se a sustentar que «o fato do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região ter condenado a União ao pagamento do valor postulado em favor dos 'escrivães eleitorais, aqui representados pela Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina' (grifamos), deixa claro que apenas os associados representados pela AESC no ajuizamento do processo poderiam se beneficiar do julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança combinada com danos morais. Prestação de serviço em campanha eleitoral. Pedido e causa de pedir. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme demonstrado, foram impugnados os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. ... (Continua)

44 - STF Direito eleitoral. Doação ilegal. Multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B, de 1973) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Eleitoral. Registro de candidatura. Cassação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Campanha eleitoral vinculada a ato administrativo. Promoção pessoal caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime eleitoral. Arts. 324, 325 e 326 do CE. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Incabimento. Precedente. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime eleitoral. Ce, arts. 324, 325 e 326 do CE. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Incabimento. Precedente. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

49 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Decreto 9.461/2018. Direito administrativo. Criação do conselho federal dos técnicos agrícolas e do conselho federal dos técnicos industriais. Lei 13.639/2018, art. 34. Coordenação do primeiro processo eleitoral. Confederação nacional das profissões liberais. Cnpl. Regulamentação. Decreto 9.461/2018. Ato coator. Legítimo exercício do poder regulamentar. CF/88, art. 84, IV. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência regulamentar outorgada ao Presidente da República pela CF/88, art. 84, IV, possui a finalidade de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 336). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)