interpretacao favoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.... (Continua)

2 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.

«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).

Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TAMG Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de taxa de coparticipação para realização de hemodiálise. Impossibilidade. Ausência de cláusula clara. Ofensa ao CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. 

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empresas integrantes do mesmo conglomerado. Dificuldade de definição da atuação de cada uma. Interpretação favorável ao contratante. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Vício inexistente na citação realizada. Incidente rejeitado. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Morte do titular do plano. Requisito para concessão do benefício de garantia assistencial aos dependentes preenchido. Manutenção dos beneficiários de acordo com previsão contratual. Contrato que deve ter interpretação favorável ao consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.

«Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga.... (Continua)

11 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.

«Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Titular falecido. Remissão concedida. Previsão contratual da transferência do contrato à dependente, após a remissão, nos mesmos termos, com custos atuais. Admissibilidade. Custos atuais que equivalem à correção dos valores pagos. Impossibilidade de exigência de assinatura de contrato, como se novo segurado fosse. Interpretação favorável aos consumidores. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária. Inteligência da matéria segundo a Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambiguidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prescrição acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Tratamento de moléstia grave realizado em hospital localizado fora da área de cobertura regional. Reembolso de despesas. Procedência parcial. Laudo pericial que aponta a inexistência de situação de urgência ou emergência. Operadora que, no entanto, deverá suportar as despesas médico-hospitalares pelos custos que despenderia em hospital conveniado de padrão equivalente. Medida de manutenção do equilíbrio contratual e de interpretação favorável ao consumidor. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Ocorrência de risco previsto no contrato. Indenização. CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«- Verificada a ocorrência de risco previsto em contrato de seguro de vida em grupo, está a seguradora obrigada a indenizar o segurado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Plano de saúde ? Fundação CESP. Plano privado de assistência à saúde, sem fins lucrativos ? CDC. Aplicação ? Súmula 321/STJ. Fornecimento de serviço de saúde mediante remuneração ? Tratamento oncológico ? Exame PET-CT. Procedimento de cobertura obrigatória no rol da ANS ? Resolução normativa 262/2011, item 25 do Anexo II ? Ausência de restrição expressa em contrato ? Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 46 e CDC, art. 47 ? O médico especialista deve eleger o tratamento mais conveniente para o paciente ? Sentença de procedência, mantida ? Recurso improvido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Integrantes do mesmo conglomerado que dificultam a definição da atuação de cada um. Interpretação favorável ao contratante. Relação de consumo. Aplicabilidade das regras contidas nos CDC, art. 28 e CDC, art. 47. Parcelas mensais do prêmio que eram debitadas na fatura do cartão de crédito da segurada. Atraso no pagamento desta que não interfere no recebimento por parte da seguradora, eis que o pagamento é garantido pela administradora do cartão. Mora não configurada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso do autor. Satisfação da obrigação presumida em razão do silêncio do credor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação favorável ao devedor que importaria em enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Situação que mais se aproxima da hipótese de abandono da causa, cuja intimação pessoal, porém, é imprescindível (art. 485, III, § 1º). Precedentes. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada. Apelo provido

25 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE DANOS - RENOVAÇÃO DA APÓLICE COM RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Morte natural. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da cirurgia indicada para diminuir os seios da autora, portadora de gigantomastia. Descabimento. Cirurgia plástica mamária que, na hipótese, não tem a alegada finalidade estética, sendo de suma importância para atenuar os problemas de saúde suportados pela autora. Contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade evidenciada. Contrato que deve estar em consonância com a função social, impondo-se a interpretação favorável à usuária. Requerida condenada a custear a cirurgia plástica realizada nos seios da autora. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VALOR DO PRÊMIO - PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO -

Existência de Ação Civil Pública mencionando o beneficiário - Exercício autônomo do direito pelo recorrido não impedido - Beneficiário em tratamento contínuo de câncer - Impossibilidade de interrupção abrupta - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 - Interpretação favorável ao consumidor (art. 47, CDC) - Nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC) - Obrigação da operadora de garantir a continuidade do tratamento médico indispensável à sobrevivência do beneficiário - Precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.082). ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR.

A obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamentos prescritos é respaldada pelo CDC e jurisprudência consolidada, prevalecendo a interpretação favorável ao consumidor. A ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura, desde que necessário à saúde do paciente. A falta de clareza contratual viola princípios de boa-fé e equidade, garantindo-se a interpretação mais favorável ao consumidor. A alegação de que o tratamento não está em consonância com as diretrizes da ANS é infundada, devendo-se considerar o melhor interesse do paciente. A recusa baseada em desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato contraria a boa-fé contratual e os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Requisitos preenchidos. Incidência da Lei 8.213/91. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado pela recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. Incapacidade laboral permanente para o ofício que desempenhava. Conhecimento prévio de cláusula limitativa. Não comprovação. Ausência de cláusula expressa e clara. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

32 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Cobertura da doença. Transplante de fígado. Exclusão. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do procedimento cirúrgico de transplante de fígado mostra-se injustificada e abusiva. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.

«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré autorize e custeie tratamento via omalizumabe à autora, portadora de penfigoide bolhoso. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Contrato não adaptado. Aplicação das normas consumeristas. Tema de Repercussão Geral 123. Súmula 608/STJ. Tratamento ambulatorial que não está expressamente excluído do âmbito de cobertura obrigatória. Interpretação favorável ao consumidor, evitando a sua desvantagem excessiva. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Cobertura devida ainda que se trate de prescrição off label. Jurisprudência do E. STJ. Medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transeunte atingida na cabeça por queda de objeto de obra. Ocorrência de escoriações que não causaram invalidez nem incapacidade laborativa. Alegação de sofrimento de dores de cabeça e trauma psicológico próprio de síndrome póstraumática cerebral, como seqüelas do acidente. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva quanto ao nexo causal das dores com o evento, não a descartando, todavia. Necessidade de interpretação favorável à acidentada em face da negligência da ré. Dano moral caracterizado. Caráter desestimulante do ato danoso pelo montante da indenização, atendendo-se aos objetivos reparatórios e profilático do instituto da reparação do dano. Elevação do «quantum para o correspondente a 100 unidades salariais. Recurso da autora provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Quadro de urgência e emergência. Reembolso nos limites da tabela dos valores pagos. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, muito embora o atendimento médico tenha sido feito em hospital não pertencente à rede credenciada, configurou-se a hipótese de restituição limitada aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Dever de ressarcimento dos valores pagos por atendimentos fora da rede credenciada. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Quadro de urgência e emergência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cláusula limitadora. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Doença coberta pelo plano. Exclusão. Tratamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento de parte das alegações. Súmula 211/STJ. Proposta de seguro que estipula prazo diferido para o início da vigência do contrato. Apólice vinculada à proposta que aponta para outro termo a quo de vigência do seguro. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 54. Recurso especial provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - HEMODIÁLISE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação referente às sessões de hemodiálise - Descabimento - Mérito - Alegação de previsão de Fator Moderador (Coparticipação - Equilíbrio Contratual) - Ausência de cláusula clara - Ofensa ao CDC - Interpretação favorável ao consumidor - Parte autora portadora de doença renal crônica - Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas «à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar e não devem ser cobradas a título de serviços ambulatoriais - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Afastamento das cobranças a título de coparticipação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Procedimento neurocirúrgico. Cirurgia da coluna por via endoscópica. Autor que foi acometido por lombociatalgia e hérnia discal foraminal. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Alegação de que a instituição hospitalar indicada pelo autor não seria credenciada para o tratamento. Autor que demonstrou documentalmente o credenciamento da instituição hospitalar por ele indicada para a realização do procedimento cirúrgico. Divergência em relação ao quanto afirmado pela ré na presente demanda e os informes eletrônicos apresentados ao autor pela própria ré. Interpretação favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC. Cobertura determinada. Urgência do quadro clínico do paciente. Recusa abusiva de cobertura. Despesas médicos e hospitalares, relacionadas ao procedimento, que devem ser integralmente custeadas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interessa é que o V. Acórdão originário, de modo expresso, deixou claro que os dispositivos contratuais devem receber interpretação favorável ao aderente, consumidor/tomador do crédito, ex vi do regramento de direito privado comum (CC, art. 113, § 1º, IV) ou na perspectiva consumerista (CDC, art. 47), tal qual indicado claramente nas suas notas de rodapé 3 e 4. Se a embargante acha que o embargado/alienante não atuou na macro relação obrigacional havida como aderente, por óbvio, há recurso específico para ser agitado na tutela desse interesse. E como os primeiros declaratórios já tinham chancelado toda a argumentação deduzida pela Corte às fls. 558/560, exsurge irretorquível que a insistência da AMR serve apenas para revelar o caráter manifestamente protelatório desta segunda interposição. Embargos rejeitados, com multa... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. ... (Continua)

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Pagamento de indenização antes da entrega das chaves que não obsta a que o adquirente exija indenização suplementar. Nada impede e mesmo na espécie impele reconhecer a abusividade do instrumento de transação havido, por meio do qual se pagou indenização ínfima ao autor, pelo atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel a promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Transferência do domínio útil. Laudêmio. Pretensão de responsabilização ao adquirente pelo pagamento do laudêmio cobrado pela União. Prescrição decenal. Cláusula do contrato com redação vaga e, assim, a ensejar interpretação favorável ao consumidor ou ao aderente em geral. Obrigação afeta às promitentes. Sentença revista em parte. Recurso do autor provido e recurso das rés desprovido

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CDC, art. 47. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Cobertura da doença. Exclusão de tratamento. Impossibilidade. Reembolso das despesas. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. ... (Continua)