interpretacao proporcionalidade pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Pena-base exasperada em 6 meses. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

3 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Crime praticado enquanto foragidos da justiça. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Mais de uma condenação, sendo todas elas específicas. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Presente fundamentação para a aplicação concorrente das causas de aumento.

1 - As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi cometido enquanto «foragidos da justiça paranaense», o que indica a maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Reincidência. Reconhecimento com base em anterior condenação do agente pela prática de conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, que sequer enseja pena de prisão. Impossibilidade. Interpretação do CP, art. 63à luz da mudança na percepção e reprovação social ao comportamento do usuário de drogas. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a agravante da reincidência.

6 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.

«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações e contratos. Enunciado 3/STJ. Alegação de violação ao Lei 8666/93. art. 87. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pena aplicada. Reanálise. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de indicação de enunciados normativos violados. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de proporcionalidade da pena demissão. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública municipal com base nas normas dos arts. 115, 116, 117, 126, 131 e 132, todos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Descabimento da insurgência para aferição de regra técnica.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012. . ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Infração fiscal. Pena de perdimento de veículo. Internalização de mercadorias. Divergência jurisprudencial não configurada. Proporcionalidade da sanção. Reinteração da conduta delituosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Regra técnica.

1 - O CF/88, art. 105, III impõe o requisito do prequestionamento, para que o STJ julgue, em sede de recurso especial, as causas decidias em única ou última instância. Dessa forma, a oposição do recurso de embargos de divergência, que tem por escopo justamente dirimir as controvérsias entre as Turmas de mesma Seção ou entre Turmas de Seções diversas, também deve, por óbvio, atender tal requisito. Precedentes: AgRg nos EREsp 410.776/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 2/8/2004; e EREsp 739.036/PE, Relator Ministro José Delgado, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 20/11/2006. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Incidência. Aplicação em fração de 1/2. Proporcionalidade. Redução de pena. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Agravo interno do Ministério Público. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental não provido.

1 - Em recente sessão realizada no dia 14/08/2024, a 3ª Seção deste Sodalício, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais (s) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS (Tema 190/STJ), manteve (por maioria dos pares) o enunciado consolidado na Súmula 231/STJ, ancorada na máxima de que, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Os Pacientes foram condenados como incursos no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para venda a terceiros, 25 gramas de cocaína. A pena de MARIA SEBASTIANA foi fixada em 04 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 425 dias-multa. A pena de EDEMAR GABILAN foi fixada em 04 anos, 08 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 425 dias-multa.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Incidência em mais de um núcleo do tipo penal. Crime único. Culpabilidade acentuada. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Princípios da proporcionalidade e da isonomia. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo financeiro. Aplicação cumulativa. Continuidade delitiva e causa especial de aumento do CP, art. 171, § 3º. Possibilidade. Proporcionalidade da pena aplicada. Jurisprudência do STJ.

1 - «Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade (AgRg no HC 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.) ... (Continua)

22 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput do CP, art. 180, relativo ao delito de receptação simples: ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Antecedentes. Fração de aumento. Proporcionalidade. 1/6 para cada vetorial. Confissão espontânea. Não utilização como elemento de prova. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação baseada no caso concreto.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena do período em que o agravante foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Desnecessidade de monitoramento eletrônico associado a fim de garantir tratamento isonômico aos sentenciados. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

25 - STF Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.

«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Autoria delitiva. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. Dosimetria. Consequências do delito. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum da reprimenda. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante do STF ou do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade. Negativação. Custas judiciais. Exclusão. Pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Exame de direito estadual. Súmula 280/STF. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Utilização. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Pena de multa. Proporcionalidade. Questão superada. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas sim o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Homicídio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (127,3 kg de maconha). Omissão. Inocorrência. Pretensão de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena ao embargado pablo. Inviabilidade. Condição de mula. Insuficiência. Modus operandi sopesado quando da negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Alegação de necessidade de interpretação do mérito à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico. Pleito de redução da pena-base. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade e conduta social. Parcial procedência. Fundamentos válidos. Prática de pistolagem, agiotagem e uso de violência. Alegação de carência de proporcionalidade na fixação da pena-base, em face de mesmo número de vetores judiciais negativados. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do juízo. Precedentes.

«1 - Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória, notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de origem corrobora a dosimetria operada pelo Juízo singular. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum de aumento por cada vetorial. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e antecedentes. Reincidência específica. Ilegalidade. Ocorrência apenas quanto à negativação da conduta social. Violação ao enunciado 444, da Súmula do STJ. Não redimensionamento. Proporcionalidade do aumento. Gravidade da conduta perpetrada. Agravo desprovido.

«I - No que tange à culpabilidade, tenho que as instâncias ordinárias esposaram fundamentos concretos, aptos a justificar o aumento da pena-base, mormente quando destacam que o desvio se deu sobre verba pública federal destinada ao custeio de merenda escolar de alunos da educação básica do Município de Aparecida/PB, o que, de fato, aumenta a reprovabilidade da conduta em apreço. (Precedente). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - A Paciente foi condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por transportar 700 g de crack em transporte coletivo. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, por integrar organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital e utilizar de sua linha telefônica para adquirir entorpecentes. Afirma o acórdão que em uma das ligações interceptadas, durante a investigações, foram adquiridos 04 Kg de cocaína. Além disso, a ré também mantinha contato com presidiários e fornecia «chips de aparelhos celulares para realização dos negócios da organização.... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Violação do princípio da correlação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na denúncia. Dosimetria. Incidência das duas qualificadoras. Bis in idem não evidenciado. Vítima idosa. Incidência da agravante mantida. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado cabível. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aduana. Pena de perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

41 - TST Horas «in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST, «não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao princípio da congruência. Tese não apreciada no acórdão embargado. Ausência de similitude. Sanções. Dosimetria da pena. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aresto paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). Revisão da regra técnica de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Indeferimento liminar mantido.

«1. Nos Embargos de Divergência é indispensável identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de sobrestamento do feito. Inovação recursal. Plausibilidade jurídica não evidenciada. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental nã o provido.

1 - Para este Sodalício, o «extemporâneo pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do Súmula 231/STJ - ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao simples nacional. Contribuinte com débito de pequena monta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial. Inadequação.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional.... (Continua)

46 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja injustiças flagrantes. Por isso, revela-se absolutamente correto e consentâneo com o princípio da proporcionalidade da pena que o juiz, diante de uma ilegalidade «qualificada, analise a conduta do agente e opte pela aplicação de sanções proporcionais ao dano causado pelo agente público.... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Procedimento administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena aplicada, violação de contraditório, ônus probatório e demais requisitos legais. Revisão dos temas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Analise contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa. Procon. Necessidade de reexame das provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022, I e II e art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Elemento subjetivo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Insurgência genérica. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme a decisão agravada, a origem afirmou a presença do elemento subjetivo com base nos elementos fáticos dos autos. A reversão da conclusão, bem como da proporcionalidade da pena, esbarrariam no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)