inventario cumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Cumulação de inventários da falecida com os inventários de seu filho e sua nora que é inviável, por não atender aos critérios do CPC, art. 672. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu processamento conjunto de cinco inventários. Reforma que se impõe. Embora, de fato, as pessoas falecidas sejam avô, pai, filhos, neto e nora, com herdeiros diferentes, possível a cumulação do inventário, porque há dependência entre as partilhas, por se tratar de único acervo hereditário a inventariar. Irrelevante a ausência de identidade de herdeiros. O art. 672, III, admite inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação á outra. Recurso provido, com determinação

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do CPC, art. 672. Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à celeridade processual e bom andamento da ação. ... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Inventário - Herdeiros do «de cujus falecidos no curso do inventário deste - Pleito de cumulação de inventários.

7 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE, JÁ DIVORCIADOS AO TEMPO DOS RESPECTIVOS FALECIMENTOS. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de retificação da sentença de partilha para inclusão da partilha da meação da genitora falecida anteriormente ao genitor como meeira- Hipótese que não consiste em mero erro de fato - Necessidade de novo inventário - Impossibilidade também de cumulação de inventários por estar findo o do genitor - Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 656 e CPC/2015 art. 672 - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão de indeferimento, ao argumento de que a pretensão deve ser deduzida na via própria. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos herdeiros. Aplicação do Princípio da Economia Processual. Dependência entre as partilhas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por Edith Pereira e Ruth Pereira, bem como o pedido de autorização para venda do único bem imóvel. 2.- O inventariante busca a sobrepartilha dos bens dos falecidos Fernando Pereira Gaspar e Paulo Rogério Carvalho Pereira em conjunto com as partilhas de Edith e Ruth, alegando que o imóvel é comum a todas as sucessões, pedindo expedição de alvará para alienação do imóvel para pagamento de imposto de transmissão causa mortis. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos inventários dos bens deixados por Edith e Ruth com os de Fernando e Paulo, e a autorização para venda do imóvel para pagamento de imposto. 4.- A cumulação dos inventários não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas. 5.- A venda do imóvel não é justificada, pois a cumulação dos inventários foi negada e cada espólio detém fração ideal do imóvel, não interferindo um na partilha do outro. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pleito da ora agravante de cumulação de inventários. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Aplicação ao caso do CPC/2015, art. 672. Cumulação que é facultada ao juiz e demanda análise de oportunidade e conveniência. Inexistência de obstáculo procedimental, favorecendo a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus. Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo, sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a cumulação de inventários - Inconformismo - Descabimento - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo para negar o pedido - Recomendável a separação dos processos, uma vez que basta a comprovação do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

17 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

18 - TJSP CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CUSTAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER RECOLHIDAS SOBRE O VALOR DOS BENS COMPONENTES DO MONTE-MOR, À LUZ DO

art. 4º, parágrafo 7º da lei estadual 11.608/2003. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventario. Insurgência contra decisão que reconheceu a impossibilidade de cumulação de inventários. Manutenção pertinente. Peculiaridades. SUCESSÃO DE 6 PESSOAS DISTINTAS, cada uma com herdeiros distintos. Risco de TUMULTO PROCESSUAL que salta aos olhos e inequívocos reflexos tributários. Exegese de origem incriticável. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra despacho que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento, autorizando o processamento conjunto dos inventários de ambos os cônjuges, sem considerar o testamento que nomeia inventariante específico. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação direta dos herdeiros de beneficiário original. Decisão de indeferimento com fundamento na necessidade de prévia abertura de inventário. Reforma. Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1º da Lei . 6.858/80. Encerramento do inventário dos bens deixados pelo beneficiário original, falecido no curso da ação. Situação que se equipara à de inexistência de bens a inventariar. Desnecessidade de realização de sobrepartilha. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Pedido de cumulação. CPC/2015, art. 672. Indeferimento motivado pelo tribunal de origem. Diversidade de herdeiros e bens. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inviabilidade de cumulação dos inventários, por entender que há diversidade de bens e de herdeiros entre as demandas. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.

Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. ... (Continua)

27 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO E CUMULAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ISENTOU A APELANTE APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão agravada indeferiu o pedido de processamento conjunto dos inventários dos bens dos genitores da agravante. Agravante sustenta a viabilidade da cumulação dos inventários perante a mesma vara, considerando a identidade de herdeiros e de bens, nos termos do art. 672, I e II, do CPC. Possibilidade de processamento conjunto, uma vez que os herdeiros e o patrimônio deixado pelos cônjuges são comuns, conforme preceitos legais e princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada para deferir a cumulação dos inventários. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 327, § 2º. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em curso - Desdobramento desta causa que não se insere no art. 105 do RITJSP - O fato de a ação ter sido proposta por herdeiro de falecido cotista cujo inventário ainda está em curso é questão meramente circunstancial - Busca-se defender o patrimônio da empresa, que, por óbvio, reflete no patrimônio inventariado, mas isso não é motivação suficiente para que o juízo do inventário tenha que processar a causa presente, assim como não induz que o órgão recursal tenha que julgar todas as irresignações que orbitem no patrimônio do de cujus - Competência que é do órgão primevo da livre distribuição, inclusive face à existência de recurso ali previamente julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Impossibilidade de cumulação dos pedidos, por envolverem procedimentos distintos - Propositura de ação anulatória de testamento pela agravada - Intenção de protelar o feito não comprovada - Inexistência, no caso em tela, das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravada mantida, por ora, na posição de inventariante - Arrendamento do imóvel inventariado - Questão não suscitada em primeira instância, constituindo inovação recursal - Agravo não provido... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

36 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento. Inventário judicial. Pedido de cumulação de inventário. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos previstos no art. 672 e seus, do CPC. Necessidade de comprovação da união estável entre os falecidos. Reconhecimento post-mortem. Necessidade de propositura de demanda própria no juízo competente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Reconhecimento de união estável c/c inventário. Decisão que denegou a cumulação de pedidos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Existência de prova pré-constituída a respeito da sociedade de fato. Ausência de herdeiros. Possibilidade de cumulação. Aplicação dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TJMG Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.

«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação apresentada pela herdeira - Recurso da herdeira -

42 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... (Continua)

43 - TJSP Inventário. Ação de exigir contas. Procedência parcial. Recurso do autor. Inadmissibilidade de cumulação do pedido na ação de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que, entre outras determinações, negou o pedido de tramitação conjunta de inventários. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência o CPC, art. 672, I. Em que pese seja a Agravante a única herdeira do genitor e avô paterno, este deixou viúva meeira (segundas núpcias), que expressamente discordou da tramitação conjunta dos inventários. Falecidos que deixaram dívidas de naturezas diversas, ademais da animosidade existente entre as partes. Cumulação de inventários que poderá gerar tumulto processual, a dificultar a conclusão do arrolamento já em curso. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP INVENTÁRIOS - CUMULAÇÃO VIÁVEL - CPC, art. 672 - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO COM OBSERVAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - STJ Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que consignou que no presente feito foi processada exclusivamente a sucessão de Marcia - Decisão que causou o gravame à parte agravante que foi proferida em 6/6/2016: determinação de juntada de certidão a fim de se verificar a existência de inventário de Margarida, pois no presente feito não há cumulação das sucessões - Parte agravante que teve plena ciência da determinação judicial, mas não interpôs nenhum recurso no prazo legal - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 223 - Existência, ainda, de informação da inventariante quanto à ausência de pretensão de processamento de inventário conjunto - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)