julgamento imparcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS COMUNS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA DE JULGAMENTO IMPARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado para garantir a apresentação de réu perante o Tribunal do Júri com trajes comuns, em lugar do uniforme prisional, para julgamento por crime de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega que o uso do uniforme prisional causa prejuízo à imparcialidade dos jurados e limita a amplitude do exercício da defesa diante do julgamento popular. ... (Continua)

2 - STJ Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.

«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Promotor natural.

«O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador «ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o Juízo natural.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155. Nulidade. Julgamento do recurso de apelação criminal efetuado por câmara extraordinária composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - O STJ, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Apelação. Temas de fundo. Irregularidade na antecipação do julgamento na sessão designada. Inocorrência. Nulidades processuais. Supressão de instância. Resposta aos quesitos. Contradição. CPP, art. 490. Atuação imparcial da juíza presidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Julgamento justo e imparcial. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo. Verificação. Súmula 7/STJ. Soberania do tribunal do Júri. Legítima defesa e violenta emoção. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, o juiz de origem entendeu por deferir o desaforamento do julgamento pelo tribunal do júri, justificando sua decisão diante da possibilidade de uma eventual parcialidade dos jurados daquela cidade, a fim de garantir um julgamento justo e imparcial ao réu. A Corte de origem, por sua vez, justificou que a presidência exercida pelo MM. Juiz Antônio Carlos Fachetti, quando da realização da sessão do júri na comarca de São Mateus, não era motivo de nulidade, conforme alegado pela defesa, eis que o Magistrado de primeira instância não é o responsável por condenar ou absolver o réu, competência esta de exclusividade do Conselho de Sentença. Ademais, a defesa foi incapaz de apontar o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrente ao ser julgado pelo já referido magistrado. Portanto, não há se falar em nulidade no ponto alegado. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Nulidade da pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Ausência de eloquência acusatória. Postura imparcial adotada pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

9 - TJSC Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Restabelecimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior «não se verifica a alegada ausência de fundamentação acerca da autoria delitiva e das qualificadoras, porquanto, embora sucinta não se verificou o apontado constrangimento ilegal, porquanto o decisum encerra simples juízo da admissibilidade da acusação, e o juízo processante manteve postura absolutamente imparcial quanto aos fatos, apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o paciente submetidos a julgamento pelo tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» (Agrg no HC 523.021, quinta turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 06/12/2019).

... (Continua)

12 - TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

13 - STJ Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no CPP, art. 252, II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assunto, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: «9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado, anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anteriormente assumida. Estas situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, f. 547.) ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

14 - TJSP Acidentária - Serralheiro - Acidente do trabalho - Amputação parcial de quinto dedo da mão esquerda - Dúvidas acerca da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Embargos de declaração. Apontamento de vício no julgamento. Julgamento de agravo interno prejudicado. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo interno.

I - Na origem trata-se de execução de sentença proferida em ação acidentária. Na sentença anulou-se parte da execução em razão da ausência de reexame necessário. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alteração do termo inicial dos juros de mora. Nesta Corte foi proferida decisão não conhecendo do recurso especial do beneficiário. Foi interposto agravo interno.... (Continua)

16 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

17 - TRT4 Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.

«Tendo em vista a aplicabilidade do CPC/2015, art. 356 ao Processo do Trabalho, em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, cabe à parte interpor recurso ordinário de imediato, e não apenas quando do julgamento final da lide, sob pena de preclusão.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad relationem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]»), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

21 - TST Horas extras. Curso «treinet. Julgamento citra petita.

«A questão foi devidamente apreciada pela Corte Regional que, examinando as provas, entendeu por rejeitar a pretensão de majoração das horas arbitradas em relação à realização de cursos. Portanto, não se trata de julgamento citra petita, mas, sim, de deferimento parcial do pedido e de rejeição expressa da alegação de erro material na sentença. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

23 - TST Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.

«Não há ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão e contradição. Ocorrência. Acórdão embargado que afastou alegação de decadência, em prejuízo da parte vencedora neste ponto, com pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que caracteriza cerceamento e nulidade do julgamento de mérito. Embargos declaratórios acolhidos neste ponto, com efeito parcial modificativo, convertido o julgamento das demais matérias em diligência.

25 - STJ Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Dúvidas acerca da parcialidade do Júri. Motivos relevantes que comprometem o julgamento popular. Comarcas circunvizinhas com o mesmo comprometimento de parcialidade. Julgamento na comarca da capital. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO.

Pretendida proibição de uso de trade dress vinculado à marca «FrutariaSP". Ausência de reprodução do conjunto imagem. Laudo pericial conclusivo. Padrões visuais divergentes. Infração concorrencial inexistente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO.

Acordão que deu parcial provimento ao apelo. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Vícios não verificados. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. Prequestionamento implícito aceito pelos Tribunais superiores. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 45391)... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad reltionem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Contradição entre ementa, voto e certidão de julgamento. Vício configurado. Retificação da certidão de julgamento. Omissão. Limites da matéria a ser julgada. Vício inexistente. Acolhimento parcial.

«1 - Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e, consequentemente, com o próprio resultado do julgamento. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Cisão parcial. Questão apreciada em julgamento de recurso especial. Conexão probatória entre os delitos. Possibilidade de anulação parcial do Júri e novo julgamento apenas pelo crime que foi absolvido. Recurso improvido.

«1 - Tendo esta Corte Superior entendido pela possibilidade de anulação do Júri quanto a um dos crimes julgados, onde absolvido o paciente, decorrência necessária é a cisão dos crimes antes conexos, o que independe de tratar-se de tema principal do recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Extinção sem julgamento do mérito - Provimento parcial

32 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -

Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito, somente quanto a um dos pedidos, nos termos do CPC, art. 356 - Tratando-se de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, §5º, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação - Decisão que determinou ainda a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a questão sobre o cabimento do adicional de periculosidade, circunstância que reforça ainda mais a ausência de dúvida objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. ... (Continua)

34 - TST Julgamento extra petita. Não ocorrência

«O reclamante argumenta que o reclamado, no seu recurso ordinário, não se insurgiu especificamente contra a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças de comissões, motivo pelo qual o Regional, ao «limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho, proferiu julgamento extra petita. O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante acerca da arguição de julgamento extra petita, consignou que o reclamado alegou «inexistir elementos que justifiquem o arbitramento do valor no percentual de 50% requerendo a reforma, de modo que a empresa «apresentou recurso específico no tópico (à fl. 669) questionando a base de cálculo das diferenças de comissões fixada em sentença no montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador (fl. 629). Dessa forma, tendo o reclamado impugnado o deferimento da integração das comissões, não há falar em julgamento extra petita pelo Regional, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar as diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao autor. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... (Continua)

39 - TJDF Processo civil. Cobrança. Multa. Imóvel. Terracap. Contrarrazões. Preliminar. Via inadequada. Rejeitada. Julgamento. Parcial. Mérito. Requisitos. Ausência. Decisão cassada. CPC/2015, art. 356.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, II, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, a exemplo da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no CPC/2015, art. 356, § 5º, do mesmo diploma legal ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

41 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Processo pronto para julgamento. Data do julgamento ainda não definida. Recurso parcialmente provido para determinar data para o julgamento do réu. Recomendação de revisão da prisão. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJMG Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Possibilidade. Julgamento parcial de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. CPC/2015, art. 356.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o recurso é oposto com o propósito único de ver reformada a decisão embargada por meio de tal instrumento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Caracterização. Anulação da decisão. Recurso especial. Novo julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo defensivo pela corte de origem. Agravo prejudicado.

I - O agravo regimental está prejudicado, porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o recurso de apelação foi jugado em 09/12/2021, ocasião em que, o colegiado estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo. ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.

«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

46 - TJSP JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Ocorrência - Autor que não deduziu pedido de custeio de todos os materiais, insumos e medicamentos inerentes ao serviço de home care prescrito - Preliminar acolhida. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.

I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.

1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.... (Continua)

49 - TJSP NOVO JULGAMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Necessidade de observância das cláusulas contratuais que preveem o reajustamento das prestações mensais pelos índices de reajuste salariais da coautora e do saldo devedor pelo INPC - Livre contratação dos índices e critérios adotados - Inalterabilidade das estipulações lícitas e livremente pactuadas - Capitalização composta de juros remuneratórios e amortização negativa não constatadas em perícia contábil - Anatocismo ilícito decorrente da utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor não verificado - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência mínima da ré - Ônus perdimentais impostos integralmente aos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido em parte... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Paciente reincidente. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Mais de 3 anos aguardando julgamento. Constrangimento evidenciado. Subsidiariamente aguardar julgamento em liberdade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Impossibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ, apenas para determinar que o tribunal de origem julgue a apelação criminal. Ordem parcialmente concedida.

1 - No presente writ, pretende a impetração ver reconhecido o direito do paciente em aguardar em liberdade o julgamento da Apelação Criminal interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando, para tanto, excesso de prazo no julgamento, já que a data de interposição do recurso é de 14.04.2008.... (Continua)