jurisdicao voluntaria intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. ART. 855-B E SEGUINTES DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. ART. 855-B E SEGUINTES DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 855-B. recurso de revista. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. ART. 855-B E SEGUINTES DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao agravante, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017) . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 855-B RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu no âmbito deste Colegiado posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, embora tenha considerado válida a penhora anteriormente efetuada, de valores de titularidade da suscitada pessoa jurídica, entendeu que é devida a intimação desta última e dos demais incluídos no polo passivo da execução em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523, não devendo ser computados a multa e os honorários previstos no §1º do referido dispositivo até o decurso do prazo para pagamento voluntário. Irresignação, da exequente, procedente. Desnecessidade de intimação formal dos suscitados, após decidido o incidente, para pagar a dívida, nomear bens à penhora etc. Inclusão dos suscitados na execução que se deu em virtude de fraude com a finalidade de ludibriar credores, isso significando dizer, no plano lógico-jurídico, que os primeiros ingressam no processo no estágio procedimental em que se encontra, sujeitando-se, de imediato, à constrição de bens. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 517/STJ que não tem aplicação à hipótese em exame, haja vista se referir apenas à intimação de executados contra quem a execução foi originariamente proposta, e, não, aos incluídos posteriormente no polo passivo da execução, em razão de acolhimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Devido o cômputo de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, desde a data em que as primitivas executadas, intimadas, deixaram de realizar o pagamento voluntário.

7 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu no âmbito deste Colegiado posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. art. 855-B E SEGUINTES, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial encontra-se expressamente disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atendidas as exigências contidas na lei, caberá ao magistrado analisar o acordo (art. 855-D), momento no qual deverá ter por norte a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no CCB, art. 104, assim como a efetiva existência de concessões recíprocas, critério inerente à transação (art. 840 da lei substantiva civil). Ou seja, detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, alicerçado no seu livre convencimento motivado (CLT, art. 765), a afastar, portanto, o caráter obrigatório da chancela pelo Judiciário. Nada obstante, prevaleceu no âmbito deste Colegiado posição mais restritiva da discricionariedade do magistrado, quando o acordo observou os requisitos formais, como no caso dos autos. Ressalva de posição do relator. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 523 que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TRT3 Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença; apelação etc.) além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. Hão de estar presentes todos os pressupostos processuais. (...) não se pode dizer que não há partes." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. p. 116/117). Assim, conclui-se que a ausência de indicação de réu na presente ação, em que o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, é hábil a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbência e, consequentemente, em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas, quando não há litígio judicial. Precedente. Na hipótese, não obstante a egrégia Corte Regional ter consignado que a ré apresentou resistência injustificada para a exibição dos documentos requeridos extrajudicialmente, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação pelo autor, é possível verificar que não houve pretensão resistida em juízo. Isso porque, uma vez intimada judicialmente, acatou a ordem de exibição dos documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

Irresignação dos executados Cabimento. Ausência de intimação para pagamento voluntário, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Agravantes que não possuíam advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito tão só e unicamente em face da pessoa jurídica intimada. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não elidida. R. decisão reformada para extinguir o feito em relação aos sócios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre haver ou não pretensão resistida a implicar na condenação em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Registrou o Tribunal Regional que, como houve tentativa extrajudicial de obtenção de documentos junto à requerida que não foi atendida, a demanda decorre de pretensão injustificadamente resistida, e, por conseguinte, reconheceu devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, no caso concreto, ausente a pretensão resistida, tendo em vista que a parte, quando intimada judicialmente, aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Logo, incabível a condenação aos honorários advocatícios, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo litígio judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.

23 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... (Continua)

27 - TJSP Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curatela. Ação de alvará judicial. Pretensão de majoração de honorários. Inocorrência de litigiosidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Incabível a fixação de honorários, o que se dirá da sua majoração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A nossa jurisprudência que tem entendimento consolidado de que, em procedimento de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade e complexidade, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e, consequentemente, a sua majoração. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

... (Continua)

30 - TJSP ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação e cumprimento voluntário de sentença. Intimação para pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não foi emitido juízo de valor em torno das matérias insertas nos dispositivos dos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Perquirir nessa via estreita sobre suposta violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/1973, art. 26, Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo. Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou intimação do executado para pagamento voluntário - Alegada necessidade de extinção do processo por ausência de previsão legal, indeferindo-se a inicial - Questões não aduzidas nos autos de origem e não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. REQUERENTE COM 17 ANOS DE IDADE QUE ESTÁ CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ECA, art. 149. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... (Continua)

41 - TST / RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que há previsão de pagamento parcelado de verbas rescisórias sem a incidência da multa do CLT, art. 477, sem a apresentação do TRCT e sem indicação quanto ao pagamento de FGTS e multa. Assenta, ainda, que o acordo traz somente a discriminação de verbas incontroversas a que a Reclamante já teria direito. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de referência à multa do CLT, art. 477, § 8º diante do parcelamento das verbas rescisórias, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridas pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento parcelado de verbas rescisórias e da parcela denominada «solidariedade, com quitação geral, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido  ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Bens do réu passíveis de constrição não encontrados. Penhora de imóvel de propriedade dos seus sócios. Descabimento, pois não incluídos no pólo passivo da demanda no momento oportuno. Inviabilidade da intimação dos proprietários do bem, por meio de advogado, por não figurarem como executados na demanda, não possuírem representação nos autos e porque não verificado o ingresso voluntário nos autos. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova documental indicada na inicial - Manifestação da parte ré informando voluntariamente os dados cadastrais dos beneficiários/correntistas - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de procedência reformada para homologar a prova produzida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

48 - TJSP Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, §1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)