jurisprudencia súmula 182 STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Julgados do STJ e do TST. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Ausência de argumentos alusivos a distinção ou superação da jurisprudência. Súmula 182/STJ.

1 - A incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) impõe à parte insurgente a demonstração do desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência apontada. Isso somente se faz: i) pela demonstração de distinção entre o caso vertente e os paradigmas; ii) pela demonstração de não ser a compreensão coetânea da Corte aquela indicada nos paradigmas; iii) pela demonstração expressa e objetiva da existência de argumentos efetivamente novos e aptos a alterar a compreensão atual; e iv) pela demonstração de insubsistência do entendimento pretoriano, à luz de circunstâncias fáticas, sociais, econômicas ou jurídicas supervenientes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Jurisprudencia pacificada no sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Liberdade contratual. Prequestionamento. Previsão no contrato. Irrelevância. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Ausência de argumentos alusivos a distinção ou superação da jurisprudência. Súmula 182/STJ.

1 - É disparatada a argumentação de que a matéria do recurso especial encontra-se prequestionada porquanto prevista em contrato privado. A hipótese nada diz respeito ao requisito constitucional de cabimento da via excepcional, que exige da questão jurídica submetida a esta Corte ter sido apreciada anteriormente por Tribunal Regional federal ou de justiça. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-I DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 do TST: «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. 2. Ademais, aplica-se a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial acima transcrita mesmo às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional, a partir do exame das provas produzidas no processo, incluindo a prova pericial, concluiu pela existência de insalubridade no ambiente de trabalho em grau médio, sendo devido o adicional respectivo. 2. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 9º. 1. Consoante teor do CLT, art. 896, § 9º, «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. O debate quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial trata-se de questão nova que depende da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Logo, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF, a qual, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA DOZE HORAS, POR NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA DOZE HORAS, POR NORMA COLETIVA. INVALIDE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423/TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em «escala 4x4". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula 423/TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociação coletiva . O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate a fundamento do aresto de segundo grau justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, a agravante já não impugnara os fundamentos de inadmissão do recurso especial: incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência pátria; divergência jurisprudencial não comprovada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do Recurso, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.» (fl. 183, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Legislação local Súmula 280/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Ofensa ao art. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Na monocrática impugnada, o Agravo do art. 544 CPC/1973 teve seu provimento negado pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 535, 128 e 460 do CPC/1973, b) conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); c) inviabilidade de exame de matéria constitucional, d) incidência da Súmula 7; e) aplicação da Súmula 284/STF; f) não comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões regimentais, a recorrente impugnou os fundamentos constantes nos itens «a, «c, «d e «f, olvidando-se de fazê-lo em relação aos itens «b e «e (Súmula 82/STJ e Súmula 284/STF) ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 185-186, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pressupostos de admissibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum apontou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos do Juízo prelibador.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Decisão monocrática de inadmissão de recurso especial. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «O Recurso Especial foi inadmitido com base na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo, verifica-se que a agravante não refutou, específica e integralmente, todos os pontos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, pois não se insurgiu quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, o que atrai, por analogia, a vedação ao conhecimento do Agravo estipulada pela Súmula 182/STJ e pelo CPC/2015, art. 932, III. (fl. 546, e/STJ).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: divergência jurisprudencial não comprovada e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão unipessoal que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Afastamento. Necessidade de indicação de jurisprudência contemporânea ao recurso. Ausência. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos afastados na monocrática. Aplicação, nesta sede, da Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática entendeu pela aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de nulidade por omissão em virtude da indicação genérica dos vícios de fundamentação do aresto recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Agravo interno. Fundamento inatacado. Nova aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o argumento de que (fls. 1604-1605, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Falta de impugnação dos fundamentos das decisões de admissibilidade. Óbices. Reexame de provas (Súmula 7/STJ) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão do Tribunal de origem assentou: «Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (...) Ante o exposto, declaro a perda do objeto deste agravo de instrumento (fl. 1994, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023).... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é indevida a fusão de regimes jurídicos, acarretando «regime jurídico híbrido, dada a impossibilidade de serem conjugadas as disposições das Lei 10.559/2002 e 3.765/1960. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2021).... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação efetiva. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pela decisão recorrida, o que não foi realizado na hipótese em apreço, em que apenas se colacionou a ementa de precedentes proferidos em data bem anterior à decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«I. A decisão ora agravada - que não conheceu do Agravo em Recurso Especial - entendeu que o Tribunal de origem não usurpara a competência do STJ, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, concluindo, ainda, por aplicar a Súmula 182/STJ ao caso, porque «o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a afirmação de que de que o aresto hostilizado decidiu de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, visto não ter colacionado qualquer julgado desta Corte capaz de ilidir o óbice da Súmula 83/STJ, que também servira de suporte para a inadmissão do apelo especial . ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Alegação de violação de norma constitucional, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e reexame de provas (Súmula 7/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu não impugnado o fundamento do juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, óbice da Súmula 282/STF aplicada por analogia; aplicação da Súmula 284/STF, no que tange ao apontado dissídio jurisprudencial). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aduaneira no Porto de Santos/SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, falta de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamentos a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, bem como das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão deixou de impugnar especificamente os óbices de todas as súmulas invocadas pela Corte a quo para obstar o seguimento do apelo nobre, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito de algumas delas e a repisar os argumentos expendidos no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ) e razões dissociadas. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidir a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento basilar do decisum, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ. O juízo prelibador afastou o Tema 1.054/STJ e entendeu aplicáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 190/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)