1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS ABUSIVOS - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Ação revisional c/c repetição dobrada - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a redução dos juros de forma simples - Insurgência por ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, tornando de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Contrato realizado na modalidade de empréstimo pessoal não consignado, devendo este ser o parâmetro para a fixação da taxa média aplicada a época - Honorários devidos ao patrono do autor que devem ser majorados, posto que a base de cálculo insculpida na sentença resultará em quantia irrisória - Questão vertida, contudo, que não é nova e não demandou inovação de tese - Honorários que ficam arbitrados por equidade em R$ 1.200,00 - Sentença reformada apenas neste particular - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.... ()
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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.
Alegação de não verificação de juros abusivos. Contrato de empréstimo pessoal. Juros que excedem consideravelmente a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade específica. Abuso verificado. Necessidade de ajuste a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. Recurso parcialmente provido, nesses termos, sem reflexo na distribuição dos encargos de sucumbência.... ()
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3 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS ABUSIVOS - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Ação revisional c/c repetição dobrada e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a redução dos juros, com repetição simples e sem indenização - Insurgência por ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, tornando de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Repetição do excesso apurado que deve ocorrer de forma simples, considerando que a ré agia pautada em contratos livremente pactuados, somente agora relativizados - Dano moral não configurado, posto que não é in re ipsa, prescindindo, portanto, de comprovação - Encargo do qual a autora não se desincumbiu, posto que seu pedido pautou-se unicamente na abusividade dos juros livremente pactuados, ratificando a conclusão de que o ocorrido não ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano inerente à vida negocial - Honorários devidos ao patrona da autora que devem ser majorados, posto que a base de cálculo insculpida na sentença resultará em quantia irrisória - Questão vertida, contudo, que não é nova e não demandou inovação de tese - Honorários que ficam arbitrados por equidade em R$ 1.200,00 - Sentença reformada apenas neste particular - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
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6 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Conceito de juros remuneratórios abusivos.
«Do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros remuneratórios que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio — conclusão que, no entanto, depende de prova in concreto.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -
Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS -
Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Inversão do ônus sucumbencial - Ré que deve arcar exclusivamente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador (art. 85, §§ 8º e 11 do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO -Configuração - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único, CDC - Indiferente a natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços.... ()
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17 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado com repetição dobrada - Ação julgada procedente - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, sendo de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Manutenção do dever de devolução do excesso, mas de forma simples e não dobrada, com correção dos desembolsos e juros da citação, porquanto o banco não agiu de má-fé ou em comportamento que se afaste da boa-fé, tal qual requer o novo posicionamento do STJ sobre a questão e sim pautado em contrato livremente pactuado e que somente agora restou relativizado - Impossibilidade de aplicação da Súmula 362/STJ, considerando que não se está diante de indenização por dano moral e sim de restituição de valores pagos, onde o poder de compra da moeda deve ser recomposto - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência repartidos, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 para cada, considerando que o proveito econômico obtido não se presta como base de cálculo para efeito de remuneração adequada, observada a gratuidade sob a qual o autor litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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18 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar a adequação dos juros à taxa média, com determinação de restituição simples do indébito - Insurgência pela autora pretendendo repetição dobrada e indenização por dano moral - Descabimento - Juros contratados que realmente eram abusivos por ultrapassarem, em três vezes, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, o que tornava de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Devolução do excesso que deve se dar de forma simples, porquanto o banco agia com base em contrato válido, que somente agora restou desconstituído - Dano moral não configurado e que não é in re ipsa, prescindindo, portanto, de comprovação, encargo do qual a autora não se desincumbiu - Situação narrada que traduz mero aborrecimento cotidiano inerente à vida negocial - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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19 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ABUSIVOS -
Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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20 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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21 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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22 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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23 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. O STJfirmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Alegação de cobrança pertinente sob a ótica dos riscos envolvidos na contratação que não prospera - Readequação que se impõe.... ()
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26 - TJSP CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
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28 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição- Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a adequação e devolução simples do indébito - Insurgência pela autora, pretendendo tratamento do empréstimo em questão como se consignado fosse, além de revisão dos honorários - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal sem garantia que não pode ter o mesmo tratamento que o consignado, que tem menores taxas justamente pela elevada certeza do adimplemento, considerando a retenção da parcela junto à fonte pagadora - Honorários fixados com observância do art. 85, §2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Perícia juntada aos autos que comprova suficientemente a abusividade dos juros nos contratos entre as partes. ... ()
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30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das taxas, e a autora buscando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato, alegando cobrança de juros abusivos, ilegalidade de tarifas e ausência de mora. O autor requer a readequação das parcelas e a restituição em dobro de valores supostamente indevidos. II. Razões de decidir: A r. sentença foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas legais, não havendo abusividade nos juros ou tarifas cobradas. A capitalização mensal dos juros foi validada, com comprovação de que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas de cadastro e registro de contrato são legítimas, respaldadas pela legislação pertinente. O seguro prestamista foi considerado válido, pois o autor teve a opção de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS. TAXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. SÚMULA 382, STJ.
1.Consumidora que contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS.
I. CASO EM EXAME: Aautora pleiteia a revisão da cláusula de juros remuneratórios, alegando abusividade, e a restituição dos valores pagos em excesso, com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, adequando os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, além de negar o pedido de danos morais. Recorre a autora pela indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. Recorre a ré requerendo o reconhecimento da validade dos juros pactuados, ou, subsidiariamente, a manutenção da restituição simples dos valores cobrados, afastando-se a devolução em dobro. ... ()
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34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.
Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de taxa superior ao praticado pelo mercado à época da contratação que ensejaria abusividade e enriquecimento ilícito. Não acolhimento. Súmula 382/Colendo STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Alegação de empréstimo consignado em essência. Não acolhimento. Instrumento contratual expresso. Crédito pessoal. Inexistência de anotação previdenciária. Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado). Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Mantido. Valor da causa que ensejaria remuneração aviltante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Configuração. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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37 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -
Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Impossibilidade de descaracterização da mora, considerando que a ré pautava sua atuação em contrato válido, que somente agora restou relativizado, cujos juros foram livremente pactuados e que restou inadimplido - Ré que deverá recalcular os contratos entabulados com a autora, aplicando a taxa média de mercado, permitida a compensação de eventual saldo devedor - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Sucumbência recíproca - Honorários fixados por equidade em R$ 800,00 - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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38 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS ABUSIVOS - REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega cobrança abusiva de juros. Requer a revisão contratual, compensação dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. A ré apelou, alegando a validade dos juros e cerceamento de defesa. A autora apelou requerendo a descaracterização da mora. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - CET.
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa (1,80%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,8% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017- Rejeição - Contrato com taxa de 2,05% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Pretensão de a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,05% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
