juros usurarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques decorrentes de empréstimo feito pelo autor-embargado ao réu-embargante. Admissão, pelo primeiro, de que embutiu no empréstimo juros excedentes ao patamar legalmente permitido. Aplicação de juros usurários que não torna nula a dívida em discussão, devendo ser extirpados do montante do débito os juros excessivos, reduzindo-os ao limite legal. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 2. Conclusão do acórdão recorrido da falta de comprovação da origem da dívida ter sido por agiotagem, da cobrança de juros usurários e de alguma irregularidade nos contratos firmados por escritura pública. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 1.029 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Monitória. Contrato. Compromisso de compra e venda. Demanda proposta pela compromissária compradora para obter o ressarcimento pelo pagamento de tributos que estavam a cargo da compromissária vendedora. Embargos monitórios. Alegada simulação do negócio, destinando-se, a cessão dos direitos sobre o imóvel, ao pagamento de juros usurários. Descabimento. Sentença de rejeição dos embargos que deve ser mantida. Ausência de prova da agiotagem. Montante da dívida que, por sua vez, não foi impugnado. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

9 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Contrato redigido pela própria devedora. Fato que não afasta a ilicitude da cobrança. Caracterização de crime contra a economia popular. Invalidade do ato. Inexistência, ademais, de distinção na Medida Provisória 217232/2001 sobre o agente estipulador. Suficiência da previsão de juros usurários para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Artigos 406 e 591 do Código Civil e Medida Provisória 2172-32/2001, art. 1º. Execução extinta sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação ao pretendido abatimento referente à retenção de brinco pelo credor. Juntada de print de conversa mantida entre as partes em aplicativo de mensagens que, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar esta alegação - Alegação de cobrança de juros usurários, por outro lado, que constitui flagrante inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual - Embargos rejeitados... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de «súmula, incidindo, assim, a Súmula 518/STJ ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Em hipótese de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem o limite de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável na época do contrato celebrado entre as partes, admitida a capitalização anual (CC, art. 591), realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos, em que houve cobrança de juros de 2% ao mês, a solução não é anular o contrato, mas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes - Aplicando-se as premissas supra, ao caso dos autos, é de se manter as deliberações da r. sentença de: (a) reconhecimento de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem a taxa de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável à época do contrato celebrado entre as partes, realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos e (b) redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes, (c) com a consequente determinação de recálculo do valor exequendo, aplicando-se, sobre o valor nominal do débito, abatendo-se as parcelas já pagas, juros remuneratórios e juros de mora lineares de 1% ao mês, desde o vencimento, prosseguindo-se a execução pelo valor recalculado. ... (Continua)

19 - TJDF Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de contratos de mútuo e de títulos de crédito a eles vinculados. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Não-Ocorrência, na espécie. Utilização dos fundamentos da sentença para complementar as teses firmadas pelo tribunal a quo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Ademais, inversão determinada com base em ato normativo não trazido nas razões de recurso especial (medida provisória 2.172-32). Deficiência na fundamentação do apelo nobre, no ponto. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Não-Ocorrência. Inteligência do art. 11 da Lei de usura (Decreto-Lei 22.626/33). Pedido subsidiário de restabelecimento da dívida ao valor original. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade (enunciado 7 da súmula/STJ). Recurso especial improvido.

I - Não se observa a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, de fato, enfrentou, com fundamentação suficiente, as questões a ele submetidas;... (Continua)

21 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença

«- Quem hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação de compra e venda mercantil. Juros onzenários. Cláusula usurária. Nulidade. Decote do excesso. Medida Provisória 2.172-32/01. Aproveitamento do negócio jurídico e da nota promissória. Prosseguimento da execução. Precedentes.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros. Parâmetros legais.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Contrato. Mútuo. Devedores inadimplentes. Nova dívida fixada no mesmo valor inicial, sendo a avença objeto de confissão de dívida e nota promissória. Devedores que chegaram a pagar parte dos juros e não do principal. Credores, todavia, que não esclareceram em que percentual os juros foram fixados e qual o valor efetivamente pago. Verossimilhança da alegação de prática usurária e de pagamento de valor suficiente à quitação da dívida. Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º. Embargos à ação monitória procedentes. Recurso provido.

25 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito. Juros. Cláusula mandato.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, em julgamento do REsp 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido de que as empresas administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/33. Reconhecida a legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora buscar recursos no mercado para financiar o usuário inadimplente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Não limitação.

«I - É legal a cláusula-mandato que permite à administradora de cartões de crédito buscar recursos no mercado para financiar o usuário inadimplente. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.

2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Lei de Usura e da limitação constitucional de juros. Hipótese em que o usuário sabe, de antemão, qual a taxa de juros incidente em caso de financiamento do débito. Incidência do princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos. Tese da «lesão enorme afastada. Legitimidade da cláusula mandato, sendo perfeitamente plausível que a Administradora arrecade junto a uma instituição financeira o numerário necessário para cobrir o débito do usuário que não paga a totalidade das compras feitas. Procedimento previsto em cláusula contratual. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Contabilização acima da taxa média divulgada por órgão oficial. Possibilidade. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação revisional. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Possibilidade. Inexistência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Encargos do financiamento previamente conhecidos pelo usuário do cartão. Inocorrência da alegada capitalização, que, por sua vez, passou a ser permitida às instituições financeiras. Exigência da comissão de permanência não demonstrada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

34 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que representavam pagamento de mútuo de dinheiro com cobrança de juros abusivos (agiotagem) de 6% ao mês. Fatos efetivamente demonstrados nos autos por meio das provas produzidas. Negócio entabulado entre as partes, contudo, que deve ser parcialmente conservado, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º (presentemente regulado pelos artigos 1º e 3º, da Medida Provisória 1820/99, em vigência por força da Emenda Constitucional 32/2001) . Estipulações usurárias relativas à cada um dos cheques que são nulas de pleno direito e que devem ser expurgadas. Reconhecimento, contudo, do direito de cobrar o valor em cada um deles mencionado, abatido o percentual de 6% relativo aos juros onzenários, com os acréscimos legais (juros de 2% a.m. conforme Decreto-lei 22626/1933, art. 1º e correção monetária, conforme artigo 1º, § 1º, Lei 6899/81, ambos desde o vencimento do título). Recurso parcialmente provido

35 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se verifique a pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelo art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cheque. Mútuo. Alegação de empréstimo usurário. Autora que não apresenta mínimo indício de prova a sustentar pagamento de juros abusivos a credora. Inversão do ônus cabível quando existente indício de prova, ainda que singelo. Circunstância em que incontroversa a dívida e apresentada a cártula, o pagamento é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Reexame da prova dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de ''cláusula-mandato''. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte provido

40 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia a administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo a remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

41 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Taxa de capitalização mensal de juros e tarifas. Impossibilidade. Pleito para que se verifique a pactuação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mútuo. Incidência de juros extorsivos. Prática de agiotagem reconhecida. Nulidade do título. Descabimento. Conservação do negócio jurídico na parte válida. Decote do excesso. Embargos à monitória parcialmente acolhidos. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Acidente no transporte público. Responsabilidade da concessionária por danos morais suportados pelo usuário. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Alegação de aplicação do CDC ao caso. Cobrança de juros abusivos, sendo vedada a capitalização. Desacolhimento. Legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de usura. Súmulas 283, do STJ e 596, do Supremo Tribunal Federal. Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi implementado e, ademais, já está revogado. Súmula vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Usuário que se utilizou do sistema de crédito rotativo com o pagamento não integral das faturas. Inocorrência de capitalização. Cobrança de saldo devedor procedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância. Relação jurídica extracontratual. Juros. Incidência. Evento danoso. Dispositivos legais analisados. Arts. 68, § 4º, e 73, «caput, da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 27/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/10/2013. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)