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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento dos benefícios requeridos pela agravante - Confirmação - Pessoa física - Afirmada hipossuficiência financeira - Falta de comprovação efetiva - Análise da documentação disponibilizada - Insuficiência ou hipossuficiência financeira descaracterizadas - Patrimônio e estilo de vida incompatíveis com o pleito formulado - Pretendida mera relativização de critérios - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Extratos bancários juntados aos autos demonstram a existência de movimentações financeiras e o recebimento de quantias em valores incompatíveis com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER. 2. INDEFERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO NO MESMO DESPACHO QUE ORDENA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EVENTUALMENTE APRESENTADA. 3. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. AUTOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita.

7 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.

8 - TJSP CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA GRATUIDADE COM IMEDIATO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Sentença de extinção do processo. A documentação exibida com a inicial permitia o deferimento da gratuidade. Precedentes do TJSP e desta Turma julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se que o processo tenha regular prosseguimento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Alteração da situação financeira. Comprovação da hipossuficiência. Presunção relativa. Recurso não provido, com determinação.

12 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento - Recorrentes pessoas física e jurídica - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Decisão mantida - Agravo desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - Determinação, nesta Segunda Instância, para que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, por não ser beneficiária da justiça gratuita - Parte que deixou de cumprir a determinação, limitando-se a formular pedido de justiça gratuita, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição deste recurso - Parte recorrente, ademais, que não trouxe documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência financeira - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Estando condicionada a concessão do benefício à efetiva comprovação de impossibilidade de arcar, o peticionário, com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação de pobreza, inadmissível seja deferido o pedido se providenciada declaração de rendimentos expressando capacidade financeira para o recolhimento das custas exigidas, sem que haja comprometimento da subsistência digna. Recurso não provido.

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE BENEFÍCIO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora, entidade filantrópica sem fins lucrativos. A agravante alega grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando decisões favoráveis em situações semelhantes. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar a suficiência da documentação apresentada para comprovar a alegação de crise financeira. III. Razões de decidir. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula 481/STJ. 5. A agravante não apresentou documentos suficientes, como declaração de imposto de renda ou balanços, limitando-se a um demonstrativo financeiro que não comprova a crise alegada. 6. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese. 7. Nega-se provimento ao recurso. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

25 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

28 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

32 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

34 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

35 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na apelação - Inconformismo - Rejeição - Não demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais - Caso em que a documentação juntada, embora aponte a existência de prejuízos operacionais, também indica movimentação financeira incompatível com o benefício pleiteado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, ao apreciar o requerimento de concessão de benefício de justiça gratuita pela reclamada em primeira análise de admissibilidade, o rejeitou, após exame da documentação trazida com o recurso de revista. Ato seguinte, determinou a abertura de prazo para regularização do preparo. Diante de tal decisão, a reclamada opôs embargos de declaração, argumentando que suas razões não teriam sido apreciadas e renovando as alegações pelas quais entende que faria jus ao benefício de justiça gratuita. Em face de referidos embargos de declaração, o TRT proferiu decisão por meio da qual declarou a deserção do recurso de revista e aplicou à reclamada multa por embargos de declaração protelatórios. Como se sabe, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais (Súmula 463/TST, II). Caso em que a agravante visa demonstrar sua insuficiência de recursos mediante tão somente a juntada de extrato de conta bancária relativo a alguns meses antecedentes à interposição do recurso de revista. Trata-se, por evidente, de documentação insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito ao benefício processual postulado. Veja-se que o extrato trata apenas de uma conta bancária, não tendo sido trazido aos autos demonstração de que a reclamada não movimente outros numerários / outras contas. Desse modo, não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Quanto ao depósito recursal, ressalte-se que a legislação vigente (CLT, art. 899, § 11) autoriza sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, cuja contratação pelo interessado tem revelado custo expressivamente inferior, possibilitando, assim e também por esse motivo, o cumprimento da exigência legal ainda quando a parte se veja em situação de alguma dificuldade econômica. Por fim, observa-se que o TRT, ao realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso de revista e após rejeitar o requerimento de justiça gratuita, já determinou a abertura de prazo para que a reclamada regularizasse o preparo, o que não foi atendido, conforme já relatado. Desse modo, já atendida a diretriz da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NO TRT Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema. Todavia, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados no despacho de admissibilidade, mantido por seus próprios fundamentos, acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NO TRT O TRT, ao apreciar o requerimento de concessão de benefício de justiça gratuita pela reclamada em primeira análise de admissibilidade do recurso de revista, o rejeitou. Consignou genericamente que «não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte para fins de deferimento da gratuidade judiciária, por si só, a mera alegação de situação econômica precária e que «a parte não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido . Diante de tal decisão, a reclamada opôs embargos de declaração, sob a alegação de que não teriam sido apreciados seus argumentos relativamente à falta de condição financeira: «O primeiro deles é a crise econômica causada pela pandemia, que afetou diretamente a empresa e comprometeu sua capacidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, o segundo argumento apresentado no pedido de justiça gratuita diz respeito ao aumento exponencial dos valores dos insumos da empresa, como o óleo diesel, que gerou um significativo aumento nos custos operacionais da empresa. [...] O terceiro argumento apresentado é a comprovação da situação financeira deficitária da empresa, demonstrada através do extrato bancário juntado aos autos . Com efeito, percebe-se que o despacho de admissibilidade foi proferido sob fundamentação genérica, sem descer à especificidade dos argumentos, razão porque entendo que os embargos de declaração tiveram razão relevante para serem opostos. Nessas circunstâncias, merece reforma a decisão que reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração em despacho de admissibilidade e condenou a reclamada ao pagamento da multa a que alude o § 2º do CPC, art. 1.026. Agravo de instrumento a que se dá provimento para excluir a multa aplicada pelo TRT no juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a concessão integral da gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

45 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.