justificativa cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. MECANISMO UTILIZADO HÁ POUCO TEMPO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA NOVA PESQUISA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Mecanismo utilizado meses atrás. Ausente justificativa para a reiteração em pouco tempo. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória de urgência. Prazo de cumprimento. Ausência de justificativa concreta para alargamento do prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cumprimento de prazo para exame médico. Pedido de ampliação sem justificativa ou definição do prazo necessário para cumprimento da liminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução que já se arrasta por mais de dois anos. Defesa que não colaborou para o atraso. Justificativa do magistrado calcada no excesso de trabalho. Atraso no cumprimento de precatórias. Motivo insubsistente para a manutenção da constrição. HC deferido. CPC/1973, art. 157, § 2º, I e II.

«A lei processual estabeleceu prazo para que seja formada a culpa daquele que se encontra sob custódia, como é o caso do paciente. Em casos excepcionais, a demora pode encontrar justificativa razoável. Entretanto, «in casu, o paciente se encontra preso há mais de dois anos (desde 04/09/00), sem que se tenha encerrada a instrução criminal. As justificativas para o atraso excessivo, delineadas pelo magistrado de primeiro grau, foram a demora no cumprimento de precatórias, bem como o excesso de trabalho enfrentado. Tais circunstâncias, data vênia, não legitimam o grande atraso ocorrido. Ordem concedida para que o réu seja posto em liberdade até o julgamento do feito, se por «aí não estiver preso.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Aumento no número de sessões de terapia sem justificativa médica contemporânea. Pedido de auditoria direcionada ao prestador de serviços. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Fixação do regime fechado sem justificativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação que já foi discutida em duplo grau de jurisdição. Ausência de justificativa plausível para o evidenciado descumprimento da obrigação. Incidência de astreintes. Manutenção. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição imotivada da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prova. Produção. Realização de nova diligência para cumprimento de liminar em outro endereço. Pedido indeferido. Admissibilidade. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para realização do pretendido. Magistrado, ademais, que não está obrigado a determinar o cumprimento de nova diligência, se a providência parece inútil. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial para cumprimento da pena mais severo. Possibilidade. Quantidade do entorpecente. Justificativa idônea. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de regime inicial para cumprimento da pena não se baseia tão somente no quantum relativo à sanção fixada, devendo ser verificadas as demais circunstâncias concretas de ocorrência do delito. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Não há razão para afastamento ou redução da multa. Trata-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado e Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de reativar conta de e-mail. Existência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do executado e afastar a condenação ao pagamento da multa.

17 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Admissibilidade. Ausência, sem justificativa, de cumprimento de condição imposta. Intimação não efetiva, pela não localização do réu para efetuar a prestação fixada. Possibilidade da reconversão em privativa de liberdade. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de justificativa do percentual. Abusividade. Necessária apuração de índice razoável. Cumprimento de sentença. Omissão verificada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Nulidade da cláusula que autoriza a resilição unilateral da avença. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em sentença condenatória já transitada em julgado. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial, em que pese ciente da fixação pecuniária desde a publicação da sentença. Necessidade de elevação do valor anteriormente arbitrado para assegurar o cumprimento da decisão, não caracterizando enriquecimento sem causa da agravada. Cabimento. Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 601, «caput. Multa cabível. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Determinação de oferta de plano de saúde outro que implica julgamento extra petita. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Cívil de Brasília. Reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo afastado. Foro do domicílio dos agravantes competente para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Ausência de justificativa para a determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento de danos - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta corrente - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia proveniente de honorários recebidos por profissional liberal - Verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Gravidade da doença cardíaca e a urgência para o caso determinavam o prazo fixado- Manutenção do prazo estipulado - Ausência de justificativa da impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo - Multa em sintonia com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de medicamento (insulina degludeca + liragutida, ou similar) em setembro de 2023. Última entrega realizada em abril de 2024. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária. Medicação disponibilizada à parte sete dias após o limite do prazo. Multa devida. Fazenda do Estado que, mesmo antes da decisão que estabeleceu a multa, havia descumprido, sem justificativa, a determinação de fornecimento. Astreinte que objetiva compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade.

«1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que, considerando que o cumprimento de sentença se referia à condenação principal e honorários de sucumbência, determinou ao advogado da parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária relativa à verba honorária. Parte detém legitimidade para executar honorários da sucumbência em conjunto com a condenação principal, portanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, inexiste justificativa à cobrança da taxa judiciária em questão.

40 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Indulto com base no Decreto 8.615/2015. Indeferimento em razão do não cumprimento do requisito subjetivo. Agravante pede a concessão do benefício. Sem razão. Requisito subjetivo não cumprido. Agravante cometeu falta grave dentro do período depurador fixado no Decreto. Falta grave consistente em abandono do cumprimento de pena restritiva de direito. Ausência de justificativa. Circunstância objetiva. Desnecessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Agravo não provido.

41 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso próprio. Concessão de ofício. Impossibilidade. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Cumprimento da prisão. Regime não cabimento.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Ausência dos requisitos para concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus liberatório. Moeda falsa. Prisão preventiva decretada em 29.09.09, ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragida. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, CP, art. 14, II. CP. 1) pena-base. Culpabilidade. Justificativa concreta. 2) fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena definitiva de 8 anos. Ausente justificativa concreta. Ilegalidade. Cumprimento de execução provisória por condenação diversa que não prejudica o pedido. Agravo regimental provido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Descabimento. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição depende de justificativa idônea pela operadora. Ré que nenhuma justificativa concreta alegou para cancelar o plano de saúde, limitando-se a alegar o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição imotivada da avença. Contrato que deve ser prorrogado por tempo indeterminado.

46 - TJSP Habeas corpus. Execução de Alimentos. Prisão civil. Regularidade formal do processo e da decretação da prisão. Ausência de justificativa de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Débito que se avolumou em razão do inadimplemento prolongado que não perde sua atualidade para fins de execução sob o rito da prisão. Ordem denegada.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO DE 48 HORAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETENSÃO DE DILAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO-AMBIENTE - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INCUMBIA AO PACIENTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, APRESENTAR IMEDIATAMENTE JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Irresignação do exequente. Alegação de ter recebido valores inferiores àqueles devidos pelo executado. Afirmação de que o valor pago a título de entrada foi descontado do montante restituído sob a justificativa de se tratar de taxa livremente pactuada pelas partes. Descabimento. Expressa pactuação pelas partes do pagamento de antecipação da taxa de administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal a quo. Gravidade do delito. Fundamento inválido. Justificativa admitida com base, apenas, em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Inexistência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, para fins de progressão de regime, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)