legitimidade consumidor prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCLUSÃO DE EX-COPROPRIETÁRIO NO LITISCONSÓRCIO ATIVO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS RÉS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela seguradora nos autos de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel coberto por seguro habitacional, insurgindo-se contra decisão que determinou a inversão do ônus probatório e o rateio dos honorários periciais entre as rés. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a responsabilidade da seguradora pelo custeio dos honorários periciais, aplicabilidade da prescrição, legitimidade passiva da seguradora e necessidade de inclusão de ex-coproprietário no polo ativo. III. Razões de Decidir: Aplicável ao caso o prazo decenal de prescrição (art. 205, CC), afastando a alegação de prescrição. A responsabilidade solidária da seguradora pelos vícios construtivos decorre do contrato de seguro habitacional, o qual visa proteger o consumidor adquirente, legitimando-a no polo passivo. Quanto ao litisconsórcio ativo, verifica-se a exclusividade da titularidade do imóvel pela autora, dispensando a inclusão do ex-coproprietário. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, justifica o rateio dos honorários periciais entre as rés, em respeito à vulnerabilidade do consumidor e à necessidade de equidade no custeio da prova técnica. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

2 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Associação. Requisitos. Constituição há mais de um ano. Possibilidade de relevância. Hipóteses. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, IV e § 1º. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45.

«... A aventada ilegitimidade do agravado não prospera. A própria agravante reconhece a existência do IBDCI há mais de um ano. Questiona, entretanto, a não juntada dos documentos comprobatórios do regular registro, na forma da lei civil. A ata de constituição do Instituto, todavia, foi devidamente registrada, e atende à prescrição do art. 45, do atual CCB/2002, que praticamente reproduz o conteúdo do art. 18, da Codificação revogada. Mesmo que tal não ocorresse, poder-se-ia aplicar à espécie o Lei 7.347/1985, art. 21, que estendeu à ação civil pública o preceito insculpido no CDC, art. 82, IV, § 1º. Tal dispositivo atribui ao juiz a faculdade de dispensar, até mesmo, o prazo de pré-constituição da associação, desde que manifesto o interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Nada estaria a impedir, portanto, que a comprovação do registro fosse postergada ou relevada. Tais conceitos indeterminados - manifesto interesse social, dimensão ou características do dano, relevância do bem jurídico tutelado - devem ser integrados, prudentemente, pelo juiz. ... (Juiz Miguel Kfouri Neto).... (Continua)

3 - TJSP Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa, própria e autônoma, do Ministério Público. Loteamento irregular. Direitos individuais homogêneos e interesses difusos. Descabida denunciação da lide pretendida pelos réus à empresa empreiteira das obras. Inexistência de prescrição. Ação imprescritível. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 88. Lei 7.347/1985, art. 5º. (Com doutrina).

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa pelas Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da associação autora. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ressente-se o recurso recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao CPC/1973, art. 359, já que sobre tal dispositivo (e a tese a ele vinculada - impossibilidade de aplicação de multa cominatória em obrigação de exibição de documento) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, sendo que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar tal vício de integração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (CCB, art. 205). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Repetição de indébito. Valores. Ressarcimento. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança. Serviço não contratado. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. CDC. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifas mensais «seguro vida tranquila ace seguros.

«1- Sendo a ré responsável pela inserção, nas faturas mensais emitidas em nome do autor, da cobrança referente ao serviço alegadamente não contratado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJPE Civil, processual civil e consumidor. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Subscrição de ações. Legitimidade passiva da oi. Teoria da apearência. Prazo prescricional do Código Civil. Não ressarcimento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violação. Apelação não provida.

«1. A OI S/A, atual nomenclatura da Brasil Telecom S/A, é também a nova denominação adotada pela TELEMAR, a qual, por si, herdou todos os direitos e as obrigações da sucedida TELPE. ... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.

«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual deve ter incidência o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27, afastando-se as regras do art. 26, cuja aplicação invoca o apelante. ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação entre as partes se deu até novembro de 2021. Legitimidade passiva ad causam, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

14 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A

relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 283/STF.

«1. A reforma do julgado no tocante à legitimidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta a prescrição e a regularidade da contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

21 - TJSP REAJUSTE APLICADO PELA EMPRESA DE SAÚDE (SUL AMÉRICA) E PELA ADMINISTRADORA (QUALICORP) para planos coletivos, em percentual muito superior ao aplicado aos planos individuais. Interesse e legitimidade dos autores, verdadeiros consumidores, que não podem ficar à revelia de sua Associação, a quem caberia a negociação para que o aumento, em tese, fosse inferior (e não superior) aos planos Ementa: REAJUSTE APLICADO PELA EMPRESA DE SAÚDE (SUL AMÉRICA) E PELA ADMINISTRADORA (QUALICORP) para planos coletivos, em percentual muito superior ao aplicado aos planos individuais. Interesse e legitimidade dos autores, verdadeiros consumidores, que não podem ficar à revelia de sua Associação, a quem caberia a negociação para que o aumento, em tese, fosse inferior (e não superior) aos planos individuais. Situação de fato que ocorre diversa, com aumento anual superior aos planos individuais. Tese rejeitada das rés, que se baseia na não aplicação do reajuste dos planos individuais ao caso pois aqui o que se tem é um plano coletivo, onde existe negociação entre a associação dos autores e as rés. Sofisma - A razão lógica para que a ANS regulamente o reajuste dos planos individuais é a de que, sendo o consumidor pessoa única, deve haver a tutela de reajuste, a fim de evitar um aumento abusivo, pois o consumidor individual não possui nenhum poder de barganha perante a empresa administradora do plano/seguro saúde e a empresa de saúde. Por outro lado, nos planos coletivos, existe uma coletividade de pessoas que estão sendo representadas, na maioria dos casos, por associações de classe, as quais possuem milhares de consumidores e, por isso, um poder maior de barganha. Ausência de explicação para tal aumento. Fundamentação das rés que se reporta a aumento de custos e sinistralidade, mas sempre efetuada de forma genérica e sem apontamento discriminado de como se chegou a tal índice. Violação ao CDC. Falta de clareza a fundamentar o reajuste. Inteligência dos arts. 6º, III, e 39, XIII, ambos do CDC. Aplicável, no lugar deste último reajuste, aquele autorizado pela ANS para os planos individuais. Prescrição trienal que só e aplica à devolução de valores, sendo a relativa a discussão decenal e que reflete nos valores atuais. - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

22 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

«1 - Responsável a ré pela inserção e cobrança, nas faturas mensais emitidas em nome da autora, dos serviços que esta alega não ter contratado, não há falar na sua ilegitimidade «ad causam. Descabimento de extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

26 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito. Compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Possibilidade, em tese. Inaplicabilidade das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Verificação da existência de legislação estadual autorizando a compensação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Indevida a incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no STJ. Devido pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Ação julgada procedente em primeira instância. Inaplicabilidade da lei 11.960/2009, por se tratar de repetição de indébito. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos em valor fixo. Valor da condenação baixo o que torna o valor dos honorários irrisório. Art. 85, § 8º antigo CPC. Sentença parcialmente reformada Recurso da Fazenda improvido Recurso do autor provido

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das obras - Dano moral configurado em face da impossibilidade de fruição das áreas comuns não construídas - Frustração e diminuição patrimonial que ultrapassa o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de indenização mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

30 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.

«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por vício de construção. Ação indenizatória ajuizada por condomínio. Legitimidade ad causam. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas (AgRg no REsp. 1.344.196, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame contratual e fático-probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de valores. Previsão contratual. Dever revisão. Prescrição. Quinquenal. Não ocorrência. Índice de correção monetária. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da agravante e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Em primeiro lugar, mantém-se a rejeição da alegação de prescrição. Ação fundada na falha do serviço prestado pelo réu. Caso que trata de hipótese de nulidade de contratação de cartão, que se sujeitaria ao prazo decenal do Código Civil. Precedentes deste E. TJSP. Ainda que qualificado como fato de serviço, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição (CDC, art. 27) teria início em maio de 2023 (fl. 3), quando a consumidora tomou conhecimento da existência do contrato fraudulento. Segundo, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com declaração da inexigibilidade dos valores decorrentes do cartão de crédito (RMC). Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu (fls. 310/319). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, modificando-se o termo inicial da correção monetária. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Modificação do termo inicial da correção monetária para que se dê a contar da data do evento danoso (data de cada desconto indevido). Quarto, mantém-se o reconhecimento da configuração dos danos morais e o quantum arbitrado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ainda que proveniente de contratações ilegítimas, não se pode qualificar os valores creditados na conta corrente da autora como a esta pertencente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, majora-se o valor dos honorários advocatícios devidos pelo réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do estado de São Paulo. Ação individual de cobrança. Servidor público estadual. Legitimidade. Prescrição. Ajuizamento do mandamus. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Notificação da autoridade coatora no writ.

«1 - No que concerne à alegada ilegitimidade ativa, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em Mandado de Segurança, a hipótese é de substituição processual, razão porque é desnecessária, para a impetração do writ, por associação, a apresentação de autorização dos substituídos e a lista nominal. Nesse caso, os efeitos da decisão proferida no mandamus coletivo alcançam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante a data da filiação deles e a existência ou não de autorização para propositura do remédio heróico. ... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .

41 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... (Continua)

43 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... (Continua)

44 - TJSP Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Prescrição ânua - A arguição de prescrição ânua pela apelante constitui inovação recursal, não merecendo conhecimento, sendo aplicável o CPC, art. 487, II apenas para casos expressamente admitidos. Além disso, o art. 206, § 1º, II, do Código Civil não se aplica a contratos de seguro prestamista, conforme sustentado na sentença, dado que o seguro prestamista está relacionado a contrato de financiamento habitacional e não seguro de vida obrigatório. ... (Continua)

47 - TAPR Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.
Portanto, a ação civil pública gira em torno de direito indisponível, qual seja, a vida da paciente Guaraciaba, como tal assegurada no CF/88, art. 5º Federativa do Brasil, pois sem garantir-lhe os meios necessários para manutenção da sua saúde, estar-se-á maculando aquele postulado.
Via de conseqüência, se cabe ao Ministério Público velar pela defesa dos interesses individuais indisponíveis, «ex vi do CF/88, art. 127, «caput, sua legitimidade ativa é inconteste.
A doutrina é neste sentido:
«Ações podem ser intentadas pela Instituição tanto para a defesa de interesses individuais homogêneos, observada a conceituação que deles faz o Código de Proteção ao Consumidor, quanto para a defesa de interesses individuais isolados, desde que marcados pelo signo da indisponibilidade. (DECOMAIN, Pedro Roberto, «in «Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Florianópolis; Obra Jurídica Editora, 1996, p. 150). ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Plano Verão. Incidência do CDC. Legitimidade ativa do IBDC. Paradigma que tratou de situação fático-jurídica diversa. Ausência de demonstração do arguido dissídio. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos liminarmente indeferidos. Questão «preliminar sobre alegada prescrição, a qual foi decidida pelo acórdão embargado e não foi objeto dos embargos de divergência, tampouco examinada na decisão agravada. Preclusão. Decisão, no mais, mantida em seus próprios termos.

«1. A questão «preliminar acerca da alegada prescrição foi matéria suscitada no recurso especial, a qual foi examinada e decidida pelo acórdão embargado, sem ter sido objeto de insurgência nas razões dos embargos de divergência, que se limitaram a suscitar a ilegitimidade ativa. A matéria, portanto, não é suscetível de exame na presente via, porquanto preclusa. ... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.