licenca premio conversao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Auxílio- alimentação. Inclusão. Possibilidade.

1 - O auxilio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor de forma permanente, devendo tal rubrica ser incluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. Sentença de procedência. 4. Possibilidade - vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Recurso não provido. 

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Alegação de superação do prazo para que o benefício seja usufruído. Descabimento. Viabilidade da conversão somente quando se tornar impossível o usufruto da licença nos casos de exoneração, aposentadoria ou morte do servidor. Hipóteses inocorrentes. Indeferimento da pretensão mantido. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Diretora de creche - Jeriquara - Licença prêmio - Recesso escolar - Concomitância - Superposição - Impossibilidade: - O Estatuto do Magistério prevê o recesso além das férias coletivas razão pela qual está vedada a superposição. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da conversão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não verificada; 4. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 5. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 6. A parte autora faz jus ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio não usufruída, com base nos últimos proventos; 7. A r. sentença corretamente observou os TEMAS 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão. Precedentes.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/3/2021). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Licença prêmio. Conversão em pecúnia ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia ao inativo. Possibilidade. Previsão legal que não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento ilícito. Existência. Constitucionalidade do respeito ao direito adquirido. Reconhecimento. Gozo do benefício que fica ao alvedrio da administração. Critérios de conveniência e oportunidade. Observância. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental em aresp. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Lei 9.527/1997, art. 7º. Violação do art. 97 da CF. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Agravo desprovido.

«- «É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Licença Prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilitado do usufruto em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Não inclusão. Precedentes.

1 - De fato, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária não permanente, deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.... (Continua)

27 - STJ Proc essual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Não inclusão. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da convervão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Inviabilidade. Auxílio-alimentação. Possilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... (Continua)

37 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/86. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Professor. Exoneração. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Possibilidade. Apelação cível. Servidor público. Magistério estadual. Licença-prêmio não gozada. Indeferimento. Exoneração da servidora. Possibilidade, no caso, de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do estado que arbitrariamente, em desvio de finalidade, não permitiu sua fruição. Teoria dos motivos determinantes.

«Embora inexista previsão legal à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no caso, o pedido de fruição foi negado de forma arbitrária pela Administração, posto que se apurou inocorrente o motivo então invocado, suposta falta de recursos humanos disponíveis. Por isso, deve o Estado pagar o valor equivalente ao período concedido, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verba de natureza permanente. Auxílio- alimentação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio- alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Provimento negado.

1 - Para o STJ, « as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de pagamento de indenização relativa à conversão da licencia prêmio em pecúnia relativa a decênio completado em 26/10/2017. Correto o entendimento que afastou a prescrição total pronunciada na origem. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia foi concedido aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, diante da admissão do empregado na vigência de portaria anterior e mais favorável. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - Do exame dos autos, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Vantagem não permanente. Exclusão.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio- alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)