licenciamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

2 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.

6 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que apontam que a placa e o licenciamento foram realizados em SC - Não há falha na prestação de serviços - Providências por parte do autor que não teriam sido satisfeitas, como a quitação de multas - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.

11 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Entretanto, a constrição judicial deverá ficar restrita aos direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem. Descabida a remoção do bem na espécie, uma vez que este não integra o patrimônio da executada, permitindo, ainda, o licenciamento do veículo. Determinação de apreensão, remoção e bloqueio de licenciamento parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO BLOQUEADO - OMISSÃO ACERCA DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - PRETENSA EXCLUSÃO, DE MODO A AUTORIZAR O LICENCIAMENTO.

Nulidade da Sentença - Ausência de Fundamentação - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Restrição de licenciamento e circulação de veículos penhorados. Pedido de desbloqueio. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à necessidade de bloqueio ao licenciamento do veículo, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo. Para fins de eficácia do decreto de busca e apreensão, reputa-se útil o lançamento de restrição judicial perante órgãos públicos, para bloqueio de circulação do veículo dado em garantia, a fim de preservar o direito do credor fiduciário e evitar danos a terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedentes. Decisão reformada, deferido o bloqueio de licenciamento e de circulação veicular. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

20 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

21 - TJMG Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»... (Continua)

22 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

23 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

26 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.

27 - TJSP Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Trânsito. Administrativo. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Existência de débitos referentes ao IPVA. Possibilidade de negativa. CTB, art. 131, § 2º.

«É cediço em sede doutrinária que «na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos (Maria Sylvia Zanella di Pietro «in Direito Administrativo, 13ª Ed. p.212). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 131 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. Nesse sentido, dispõe o CTB, art. 131, § 2º: «Art. 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.... (Continua)

29 - TJSP Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Suspensão das multas para licenciamento do veículo. Ausentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Infrações por falta de indicação pela pessoa jurídica da pessoa do condutor. CTB, art. 257, § 8º. Ausência de notificação que exigem instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Sucessivas transferências do veículo objeto do litígio. Aquisição do bem móvel pelo embargante antes da propositura da execução. Inexistência contra o executado, ainda, de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência, ademais, no certificado de registro e licenciamento do veículo, bem como no extrato de consulta do Departamento de Trânsito, da consignação de qualquer gravame. Má-fé do terceiro adquirente não configurada. Insubsistência da constrição. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

34 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Estacionamento de supermercado. Furto de motocicleta lá estacionada. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência e dano comprovados. Alegação de ausência de demonstração de que o veículo estava estacionado no local. Desacolhimento. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova. Juntada de documento de registro e licenciamento do veículo, boletim de ocorrência lavrado quase imediatamente e cartão de estacionamento. Robusta verossimilhança das alegações iniciais. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação da autuação. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Irregular notificação. Súmula 127/STJ.

1 - Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inscrição de gravame indevido perante o órgão de trânsito pelo banco-réu em razão de financiamento com estelionatário. Impossibilidade de licenciamento do veículo da recorrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira comprovada, nos termos do artigo 14 c.c. o CDC, art. 17. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Indenização. Cabimento. Finalidade dúplice (sancionatória e inibitória). Majoração do valor. Necessidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação de danos. Aquisição de veículo zero quilômetro. Ausência de registro do veículo junto à base de índice nacional. Bin. Licenciamento do veículo. Impossibilidade. Posterior apreensão do bem pela autoridade policial. Falha do fabricante. Dano moral caracterizado. Compensação. Art. 944 do cc. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Revisão nesta instância especial. Impossibilidade. Patamar que não se demonstrou ínfimo diante das circunstâncias do caso. Óbice sumular 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. CTB, art. 131. Restrição judicial de licenciamento imposta pela Justiça Federal. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou: «Isso porque, de acordo com a documentação encartada ao presente mandamus, o impedimento oriundo da douta Justiça Federal refere-se, justamente, à restrição quanto ao licenciamento do veículo em voga - Restrição Judicial de Licenciamento -, e não à sua alienação: (...) Nesses termos, renovada a respeitosa vênia, ainda que se mostrem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito do veículo, na medida em que o licenciamento pretendido encontra-se obstaculizado em razão de ordem judicial oriunda da Justiça Federal, inexiste ato ilegal perpetrado no âmbito do Detran/MG. Resta ao impetrante buscar o cancelamento da aludida imposição perante o ilustrado Órgão de Jurisdição Federal, por não ostentar a Justiça Estadual atribuição para o desfazimento da ordem impeditiva". ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Seguro. Perdas e danos. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias ocorrido quando do transporte das mesmas. Atraso no pagamento de prestação. Impossibilidade de cancelamento automático da cobertura. Ausência de prévia constituição em mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de modalidade do seguro contratado. Possibilidade de alteração por parte da seguradora, desde que notificada a segurada com 30 dias de antecedência. Caso em que não restou demonstrada ciência à segurada acerca da alteração havida em relação a necessidade de escolta/rastreamento. Não pode ser objeto de impedimento ao recebimento da indenização Licenciamento do veículo. Segurada que providenciou o licenciamento, que não se concluiu por existência de multas. Seguradora que pagou indenização à segurada em caso idêntico, sem qualquer ressalva. Indenização devida. Lucros cessantes. Pretensão ao seu recebimento. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração nesse sentido a ser reparada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Autor que pretende a transferência de titularidade de veículo adquirido da ré. A tradição transfere a propriedade de bens móveis. Assim, o autor tomou posse do bem desde a alienação como proprietário e deve responder pelas multas e tributos incidentes sobre o bem, o que não ocorreu. O que impediu efetivamente o cumprimento da obrigação pela requerida, portanto, não foi a falta da segunda via do documento, mas a falta do pagamento do ipva e do licenciamento do veículo, condição para a transferência da respectiva titularidade. Assim, o autor frustrou a execução do contrato e por isso não pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade. Cumpre a ele fazer a regularização do veículo para só então exigir da ré a transferência da titularidade do bem. Recursos do autor improvido e da ré provido.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Veículo - Apreensão na pendência de inventário - Viável o licenciamento do veículo enquanto não finalizado o inventário com a partilha do bem - Portaria Detran 2698/22 - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)