limitacos financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.

«Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/1963 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional de contratos bancários. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/1933 (Lei de Usura). Recurso desprovido.

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.

1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Entidade aberta de previdência complementar. Operações financeiras. Contratos de mútuo. Taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras (Lei 8.177/1991 e Lei complementar 109/2001) . Ausência de abusividade na cobrança dos encargos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/1991 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 01/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. ... (Continua)

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Limitação à taxa de juros de 12% ao ano afastada. Parcelas com valores fixos com prazo e juros remuneratórios pré-fixados. Capitalização. Inocorrência. Recurso não provido neste tocante.

8 - TJSP Contrato. Bancário. «spread. Teoria da lesão enorme. Limitação no percentual de 20%. Impossibilidade. As instituições financeiras não se encontram limitadas ao «spread máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de usura. Precedentes do STJ. Hipótese em que o «spread referido pela autora que não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte do banco réu. Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado. Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

«A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo Lei 8.383/1991, art. 38, § 7º, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92) .... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 283/STJ. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. MILITAR. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. MARGEM ULTRAPASSADA APENAS EM RELAÇÃO AO CARTÃO.

Pretende o autor limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo do advogado do autor e do Banco BMG. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Taxas livres e expressamente convencionadas. Limitação. Descabimento. Instituição financeiras não sujeitas nem mesmo à Lei de usura. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Constituição de Capital De Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada.

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Súmula 596/STF. Recurso não provido neste tópico.

15 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... (Continua)

16 - TJSP Juros remuneratórios. Fixação. Limitação ao patamar de 12% ao ano. Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Não verificado. Juros remuneratórios. Limitação. Instituições financeiras. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos, cumulação esta que, na hipótese em apreço, não foi verificada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

19 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites da Lei de usura. Incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

20 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente («cheque especial). Taxa. Livre pactuação. Legalidade. Limitação constitucional em 12% ao ano. Descabimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização mensal dos juros. Licitude. Não incidência da Lei de usura sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso na parte conhecida, não provido.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento.  ... (Continua)

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Limitação. Improcedência. Inteligência da Súmula 382/STJ e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, que possibilitou às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite constitucional. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032321-30.2016.8.19.0000. OBSERVE-SE QUE NO REFERIDO JULGADO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, DEVERIAM TER CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CRÉDITO AO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITASÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA CHAMADA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO A ELAS SE APLICA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12 % AO ANO, QUE

Alegação de taxa de juros excessiva, eis que diversa do que pactuada. Ausência de prova de tal excesso, eis que não realizada prova pericial. Autor instado a se manifestar em provas que pugnou pelo julgamento do processo, já que não possuía outras provas. Ausência de qualquer abusividade da instituição financeira. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. A taxa de juros prevista no contrato celebrado em 27/04/2019 é de 1,28% a.m. e 16,49% a.a. não ficando demonstrada a abusividade. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que esteja expressamente prevista no contrato, como no presente caso. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn (Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal), salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros (CF/88, art. 192, § 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/2003. Recurso improvido.

29 - STF Direito administrativo. Controle legislativo financeiro. Controle externo. Requisição pelo Tribunal de Contas da união de informações alusivas a operações financeiras realizadas pelas impetrantes. Recusa injustificada. Dados não acobertados pelo sigilo bancário e empresarial.

«1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Pretendida limitação dos juros incidentes na composição do débito. Descabimento. Incidência de encargos abusivos. Inocorrência. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33 às instituições financeiras. Recurso não provido.

31 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

32 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Bancário. Ação revisional. Instituições financeiras. Limitação a 12%. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

33 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Exame de documentos que comprovem a interposição de protesto interruptivo. Avaliação de fichas financeiras e cálculos da contadoria judicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que diz respeito ao pleito de reconhecimento de prescrição, quanto no que se refere à limitação de incidência do percentual de 28,86%, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de datas e documentos que comprovam a interposição de protesto interruptivo, fichas financeiras e cálculos da contadoria judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Desconto de títulos. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Entendimento pacificado sobre o tema, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido neste aspecto.

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Expedição de ofício a instituições financeiras. Mera obtenção de informações. Questão nitidamente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

«1. Caráter meramente interlocutório da decisão que determina a expedição de ofício a instituições financeiras como medida instrutória no curso de processo de partilha que sucede decretação do divórcio. ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Contrato. Desconto de títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Previsão expressa das taxas de juros anual e mensal. Limitação não aplicável às instituições financeiras. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança. Súmula 472/STJ. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Tributário e processual civil. Operações de crédito externo. Pessoas jurídicas diversas de instituições financeiras. Lei 9.779/1999 e Decreto 4.492/2002. IOF na modalidade crédito. Não incidência. Ação declaratória. Alcance. Situação concreta e atual. Limitação temporal. Descabimento. CPC/2015, art. 19.

«1. Anteriormente à edição da Lei 9.779/1999, apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras estavam submetidas à exigência do recolhimento de IOF. Neste passo, a intenção do Decreto 2.219/1997, art. 2º, § 2º foi discriminar, dentre estas operações, as que envolvessem crédito externo, atraindo a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar da conjugação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.

Deduções de parcelas diretamente em folha de pagamento - Ausência de irregularidades, porquanto não verificado o comprometimento da margem consignável - Débitos em conta - Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação dos encargos remuneratórios. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Inocorrência. Contrato com valores fixos, por prazos determinados. Recurso não provido neste aspecto.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PLEITO VISANDO À REVISÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

42 - TJSP Juros. Contrato bancário. Limitação. A Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula nº 382, do colendo STJ e a Súmula vinculante nº 7 , possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Sociedade limitada de grande porte. Lei 11.638/2007. Norma que estabelece expressamente a aplicação da Lei 6.404/1976 no que se refere a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Obrigação de publicação. Hermenêutica. Ato excluído da lei. Silêncio intencional do legislador que implica exclusão da obrigatoriedade das empresas limitadas de grande porte publicarem suas demonstrações contábeis. Incidência do princípio da legalidade entre os particulares. Recurso especial provido. Lei 11.638/2007, art. 3º, caput.

O silêncio intencional do legislador na Lei 11.638/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstrações contábeis. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Revisão. Contrato. Possibilidade. Verba alimentar, depósito em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites.

1 - Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 e 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 e 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 26, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

50 - TJRJ Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a ré restitua à autora o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira e registro de contrato. Irresignação de ambas as partes.