limites da devolutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e omissão - Acórdão que excedeu os limites da devolutividade - Vício reconhecido (contradição) para excluir a redução do valor de devolução do pacote de bebidas - Êxito parcial da pretensão recursal que impede a fixação de honorários - Acórdão mantido quanto a este aspecto - Embargos de declaração acolhidos em parte

4 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do edital. Súmula 283/STF. Decisão proferida nos limites da devolução. Preclusão. Improcedência.. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Questão processual. Omissão do tribunal de origem sobre a alegada violação ao CPC, art. 515. A eventual nulidade no julgamento monocrático do recurso resta superada diante da manifestação do colegiado, ratificando o entendimento do relator. Provimento ao recurso especial com base no art. 544, § 3º do CPC. É pacífico o entendimento desta corte de que resulta dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 515 de que é amplo o efeito devolutivo da apelação. A questão relativa à extrapolação dos limites da devolutividade recursal, consubstanciado no CPC, art. 515, apesar de suscitada nas razões dos embargos declaratórios, opostos ao acórdão da apelação pelo agravado, não foi decidida pelo tribunal de origem, restando violado, por conseguinte, o disposto no CPC, art. 535, uma vez que a eventual violação teria surgido no julgamento da apelação. A omissão é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.

3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações,  tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de entorpecente. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário. Devolutividade. Limites. A delimitação da matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso ordinário não pode desconsiderar a ação ajuizada

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Tema 41/STF da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, pacificou a sua jurisprudência acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... (Continua)

13 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Conversão. Tempo comum em especial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - O Plenário Virtual do STF, ao apreciar o RE 11.029.723/RG, Rel. Min. Edson Fachin, em 21/04/2017, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão envolvendo pretensão de beneficiário da previdência social de converter tempo comum em especial, relativamente a trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, nas hipóteses em que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei (Tema 943). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Inexistência de dever do tribunal de revisar, na apelação, toda a matéria desfavorável à defesa, mesmo sem prévio pedido. 2. Ampla devolutividade da apelação. Características e limites. 3. Inexistência de similitude entre as teses abordadas nos acórdãos comparados. 4. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«I. Situação em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo não violou os CPP, art. 593 e CPP, art. 619, ao deixar de se pronunciar, em embargos de declaração, sobre pedido da defesa (de reconhecimento de continuidade delitiva em delitos contra os costumes envolvendo menores de 14 anos) que não fora previamente formulado na apelação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada com vistas ao pagamento de abono único e à incorporação do auxílio cesta- alimentação em benefício de previdência complementar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Inovação. Improbidade. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535; b) os arts. 884 do CC, 128 e 463, do CPC/1973, bem como as teses relativas à violação dos limites da devolutividade recursal e ao enriquecimento sem causa, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) é incabível a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; d) os arts. 884 e 927, do CC, e 463 do CPC/1973, não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal a que se referem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inovação recursal.

«1. Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... (Continua)

24 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação de fundamento em agravo interno. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Estipulação do ônus da sucumbência. Observância Decreto-lei 3.365/1941. Precedente judicial qualificado. Recurso especial repetitivo. Devolutividade da apelação. Distribuição da responsabilidade da verba honorária. Inclusão dos limites legais do aspecto financeiro. Descaracterização. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Prequestionamento. Limite da devolutividade do recurso especial parcialmente conhecido. Efeitos modificativos. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Diferenças entre os alugueis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data fixada na sentença ou data de intimação para o cumprimento de sentença. Entendimento do STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a atual jurisprudência desta Corte, os juros de mora, sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, são devidos desde (i) a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado ( mora ex re ), ou (ii) a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença ( mora ex persona ). Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não configurada. Argumento implicitamente afastado no acórdão embargado. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Reapreciação do acervo probatório. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após examinar de forma percuciente os documentos colacionados aos autos e a legislação pertinente, colacionando, inclusive, doutrina sobre a questão, efetivamente examinou o mérito da impetração, a despeito de fazer constar no dispositivo do acórdão que o writ foi extinto sem julgamento do mérito. Alegação de supressão de instância que se mostra manifestamente descabida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados para pronto pagamento em 10%. Pedido de majoração dos honorários. Provimento jurisdicional diverso. Exclusão da verba. Julgamento extra petita. Devolutividade. Desrespeito. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ausência da redução da capacidade laborativa. Reexame necessário. Devolutividade. CPC/1973, art. 475, I. Contradição interna. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de 2º Grau não conheceu da Apelação do INSS, por deserta, e deu provimento à Remessa Oficial, para julgar improcedente a ação e negar o auxílio-acidente, porquanto a segunda perícia médica judicial concluíra pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada autora. ... (Continua)

38 - STJ Rerecurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Princípio da devolutividade. Dimensões horizontal e vertical observadas. 3. Querela nullitatis. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Vício transrescisório não verificado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. ÔNUS DA PROVA. TESE INOVATÓRIA. Ao tratar da questão das horas extras, esta Turma centrou-se na análise da configuração da jornada externa e o correspondente enquadramento do reclamante nos termos do CLT, art. 62, I, obedecendo aos limites dispostos no recurso de revista, em face da estreita devolutividade do apelo. Por sua vez, a questão atinente ao ônus da prova da jornada de trabalho, trazida no bojo do agravo do reclamado, compreende tese inovatória, impassível de impulsionar o conhecimento do recuso de revista. Portanto, a ausência de análise desse ponto específico não gera qualquer prejuízo processual à parte. Embargos de declaração não providos.

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. SÚMULA 422/TST, III . AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 8º, III .

Constata-se, numa primeira análise, que a decisão regional possivelmente contrariou a jurisprudência que se sedimentou no âmbito desta Corte Superior, que caminha no sentido de que, nos recursos de natureza ordinária, como é o caso do agravo de petição, em razão do efeito devolutivo em profundidade, somente não se conhece do apelo por ausência de dialeticidade quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que não teria ocorrido, a priori, no presente caso. No entanto, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. In casu, a parte ora agravante não indicou, nas razões do recurso de revista, canal de conhecimento que viabilizasse a apreciação do seu recurso de revista. O Sindicato autor se limitou a indicar, nas razões do apelo revisional, violação da CF/88, art. 8º, III, o qual não guarda pertinência com a discussão ora travada, relacionada ao efeito devolutivo em profundida do agravo de petição. O conteúdo do referido dispositivo constitucional trata da questão de mérito que o Sindicato pretendeu desenvolver no bojo do agravo de petição, mas mostra-se impertinente para se apreciar a matéria relativa à ampla devolutividade do agravo de petição. Por estas razões, mantem-se a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Soberania dos veredictos. Devolutividade. Súmula 713/STF. Dosimetria. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial e na segunda fase como agravante. Possibilidade.

«I - Conforme precedentes desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar acolhida. Erro de julgamento. Superveniência de sentença não prejudica a análise do mérito do habeas corpus originário que versa sobre prisão preventiva. Ausência de novos fundamentos. Mérito recursal. Pedido de revogação da prisão. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração não tem finalidade de corrigir erro de julgamento. Impossibilidade de atuação de ofício. Princípio da devolutividade. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que acolheu a preliminar de erro de julgamento e determinou que o Tribunal de Justiça local apreciasse, como entendesse de direito, o mérito do habeas corpus originário; e declarou prejudicada a análise do mérito recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Dimensão vertical. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Agravo não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, todos os fundamentos, questões e alegações referentes à matéria devolvida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos. Acidente. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aos princípios da adstrição, proporcionalidade ou configuração de enriquecimento ilícito. Conclusão no sentido de pedido acerca de pensão. Interposição de recurso adesivo. Devolutividade recursal. Interpretação da petição inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento estadual. A controvérsia foi resolvida com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

46 - TJSP Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros com fulcro na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Comprovação documental da inocorrência da irregularidade apontada na exordial - Impugnação recursal que se limita a reproduzir «ipsis litteris a petição inicial e não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão da devolutividade determinada pelo pedido recursal. Capítulo não impugnado. Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade. Não aceitação pelo ordenamento jurídico Brasileiro da «decisão-surpresa.

1 - A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Pena-base. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus de ofício. CP, art. 61. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de interposição do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Instrução deficiente. Inovação recursal nos embargos de declaração. Ausência de devolutividade. Inocorrência de omissão. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 1046. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Endosso translativo. Inexistência. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489, e CPC/2015, art. 1.022 quando se deixa de apreciar questão suscitada, originariamente, na via dos embargos de declaração; e, portanto, fora dos limites da matéria devolvida. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Júri. Carência de fundamentação da sentença no tocante à dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade nos critérios de individualização da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)